TJSP adota plantão remoto e suspende audiências de custódia

O Tribunal de Justiça de São Paulo comunicou que, por necessidade de reparos no sistema hidráulico do Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, o plantão judiciário criminal será realizado em regime remoto por dois dias, com suspensão das audiências de custódia, mantendo-se, contudo, a análise de todas as modalidades de prisão.

Contexto

As audiências de custódia se consolidaram como prática procesual que conecta garantia constitucional de liberdade com o controle judicial imediato da legalidade da prisão, sendo consideradas parte da prestação jurisdicional emergencial para pessoas privadas de liberdade. Desde que sua adoção se espalhou pelos tribunais, houve esforço para compatibilizar essa demanda com a logística dos prédios forenses, recursos humanos e tecnologia, incluindo regimes híbridos ou totalmente remotos quando fatores estruturais ou de saúde pública impedem o atendimento presencial. A possibilidade de adoção de trabalho remoto pelo plantão judiciário tem amparo administrativo interno dos tribunais, mas suscita debates práticos sobre o respeito a direitos fundamentais (acesso à defesa, imediatidade na avaliação da prisão) e o cumprimento dos prazos processuais previstos na legislação penal e processual penal.

O que foi decidido

A Presidência do TJSP e a Corregedoria-Geral anunciaram a realização do plantão criminal em sistema remoto por dois dias, em razão de obras hidráulicas no complexo que abriga a 00 CJ – Capital. Na prática, a medida implica a suspensão das audiências de custódia presenciais nesses dias, mas mantém a continuidade da análise de prisões em todas as formas: auto de prisão em flagrante, prisões temporárias, preventivas, definitivas e prisões civis. Ou seja, embora não ocorram audiências de apresentação física do preso na unidade judiciária, o serviço jurisdicional de exame e decisão sobre medidas cautelares e prisões seguirá por meio remoto.

Do ponto de vista operativo, a decisão demonstra a prioridade por continuidade da prestação jurisdicional urgente — evitar lacuna de apreciação das prisões — ao mesmo tempo em que limita um rito presencial específico (a audiência de custódia), hipótese em que a presença física tem valor simbólico e funcional para contato direto entre magistrado, preso e defensor.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal (CF/88), art. 5º — tutela de garantias individuais relativas à liberdade e devido processo legal, que informam a necessidade de controle judicial da prisão.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal) — disciplina os institutos de prisão em flagrante, medidas cautelares e o procedimento criminal, balizando prazos e formalidades que devem ser observados mesmo em regime remoto.
• Normas administrativas e atos internos do tribunal — competência da presidência e corregedoria para organizar o funcionamento do plantão e adotar regime remoto em casos de contingência estrutural.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e orientações do CNJ — entendimentos e recomendações que admitem soluções telepresenciais para atos urgentes, desde que preservados o contraditório, a ampla defesa e os registros processuais.

Impacto prático

• Para defensores públicos e advogados privados: necessidade de adaptar estratégias de atuação ao formato remoto (requerimentos eletrônicos, participação por videoconferência, registro documental da defesa oral) e diligência na garantia de contato com clientes detidos para instrução de pedidos de liberdade ou habeas corpus.
• Para prisões e unidades policiais: obrigação de manter documentação e motivar atos de prisão com clareza, providenciando informações para que o juiz plantonista analise os autos remotamente, de forma a não gerar nulidades processuais por ausência de peças essenciais.
• Para magistrados e cartórios: ajuste de rotinas administrativas e de tecnologia da informação para assegurar autenticidade das decisões, preservação de prazos e validação dos atos praticados em regime remoto, com atenção às comunicações oficiais e aos respectivos registros em sistema.
• Para o Ministério Público e autoridades policiais: necessidade de coordenação para que requerimentos de conversão de prisões, pedidos de manutenção ou relaxamento da custódia cheguem tempestivamente ao plantão remoto, evitando decisões meramente meramente protocolares por ausência de informação completa.
• Para as pessoas presas: suspensão temporária da audiência de custódia presencial pode afetar a experiência imediata de contato com o julgador, mas não elimina a possibilidade de apreciação judicial da prisão; eventuais medidas alternativas à prisão ou habeas corpus continuam cabíveis por via remota.

O que observar

• Registro e formalização: é essencial que todas as decisões tomadas no plantão remoto sejam devidamente registradas nos autos eletrônicos, com fundamentação específica quanto à impossibilidade do atendimento presencial e indicação de como foi garantido o direito de defesa, sob pena de impugnação futura por nulidade.
• Preservação de direitos processuais: defesa técnica efetiva deve ser assegurada; eventual impossibilidade de contato do preso com advogado antes da apreciação pode ensejar pedido de relaxamento da prisão ou habeas corpus. Advogados devem protocolar provas de tentativas de contato quando houver dificuldade de acesso.
• Prazos e medidas urgentes: a continuidade da análise das prisões não afasta o dever de observar prazos processuais e formais do CPP; decisões que impliquem manutenção ou imposição de medidas devem explicar como o juízo observou o contraditório em ambiente remoto.
• Risco de judicialização e questionamentos futuros: a suspensão de audiências de custódia presenciais poderá ensejar argumentos de afronta a garantias constitucionais em casos concretos; cabe aos magistrados modular suas decisões e à defesa monitorar atos para eventual impugnação.
• Recomendações administrativas: sugere-se que o tribunal publique orientações práticas e listas de checagem para cartórios, defensoria e polícia, especificando meios de comunicação, formatos de videoconferência, contatos de plantão e procedimentos para assegurar publicidade e transparência dos atos.

Em suma, a medida administrativa do TJSP busca conciliar continuidade do controle judicial sobre prisões com uma providência técnica de curta duração; seu sucesso prático dependerá da qualidade das providências tecnológicas, da comunicação entre atores e da observância material dos direitos processuais durante o período de plantão remoto.