TJSP mantém processamento da recuperação mesmo com falhas contábeis

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o processamento da recuperação judicial do Grupo Fictor e confirmou a nomeação de um agente de monitoramento, entendendo que inconsistências contábeis sanáveis e dúvidas sobre a situação econômica não autorizaram o indeferimento liminar do pedido.

Contexto

O episódio insere-se na tensão clássica entre a função instrumental da recuperação judicial — preservar a empresa e a função social do empreendimento — e a tutela imediata dos interesses de credores alarmados por potenciais irregularidades. Desde a edição da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) existe debate sobre o grau de exame que o juízo deve empreender na fase de processamento: cabe apenas verificação formal dos documentos exigidos ou também um juízo preliminar sobre a viabilidade econômica e a higidez patrimonial? Tribunais e doutrina já oscilaram entre uma postura mais restritiva, que vê risco de fraude e dilapidação, e outra mais permissiva, que preserva o caráter ampliado do processo recuperacional como ambiente próprio para apuração de conflitos e consolidação de créditos.

No caso concreto, o juízo de primeiro grau realizou exame em três etapas e o laudo pericial indicou que a documentação prevista estava presente, embora apontasse pendências consideradas sanáveis — entre elas, dificuldade de apuração da real situação de uma controlada do grupo e uma divergência de R$ 335,5 milhões entre controles gerenciais e contabilidade da holding financeira. Três credores impetraram agravo de instrumento pleiteando o indeferimento do processamento ou, subsidiariamente, medidas cautelares mais gravosas (ampliação de poderes do agente de monitoramento, vedação de alienações extraordinárias e restrições a transferências intragrupo), alegando risco de confusão patrimonial e dilapidação.

O que foi decidido

A turma julgadora manteve o processamento da recuperação e a nomeação do agente de monitoramento. O entendimento central foi que, na fase de processamento, a cognição judicial se limita à verificação dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 52 da Lei 11.101/2005 — ou seja, presença dos documentos formais exigidos e condição subjetiva do devedor — não sendo lícito indeferir o pedido com base em análise aprofundada da viabilidade econômica do devedor ou de inconsistências passíveis de sanar.

O colegiado também concluiu que o indeferimento liminar do processamento, nos termos do artigo 51-A, §6º, exige indícios robustos de utilização fraudulenta da recuperação judicial, o que não restou demonstrado. No plano cautelar, os pedidos subsidiários foram rejeitados: a alienação de ativo não circulante já está condicionada à autorização judicial (artigo 66 da Lei 11.101/2005), o plano de trabalho do agente de monitoramento foi considerado adequado para a fiscalização e a ampliação das cautelares proposta não se prestava a ser conhecida em sede recursal ante sua insuficiência probatória ou inadequação processual.

Base normativa e precedentes

• Art. 52, Lei 11.101/2005 — lista de documentos exigidos para o processamento da recuperação judicial; parâmetro formal de admissibilidade.
• Art. 51-A, §6º, Lei 11.101/2005 — hipóteses de indeferimento liminar por indícios de fraude; exige prova robusta de utilização indevida do instituto.
• Art. 66, Lei 11.101/2005 — restrição à alienação de ativos não circulantes, condicionada à decisão judicial/assembleia de credores, como mecanismo de proteção.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento predominante no TJSP e em outros tribunais de que o processamento não deve ser indeferido por questões que possam ser esclarecidas no ambiente recuperacional; a fiscalização e auditoria posterior são instrumentos adequados para apurar irregularidades.

Impacto prático

• Para credores: limita a possibilidade de obtenção de tutela imediata que vise, por via do indeferimento do processamento, reabrir a fase executória ou promover diluição do concurso; obriga maior uso das ferramentas previstas na recuperação (assembleia de credores, fiscalização e ações impugnatórias) e de medidas cautelares bem fundamentadas.
• Para devedores e administradores: confirma a tendência de que falhas formais ou divergências contábeis sanáveis não inviabilizam o ingresso no procedimento recuperacional, desde que a documentação mínima esteja apresentada; reforça a utilidade do agente de monitoramento como instrumento de credibilidade e controle.
• Para advogados: muda a estratégia processual. Credores que busquem obstar o processamento precisarão demonstrar indícios sérios e concretos de fraude ou risco de dilapidação, em conformidade com o art. 51-A, §6º. Já defensores do devedor devem concentrar defesa técnica na regularização das pendências no curso do processo e no fortalecimento do plano de trabalho do monitor.
• Para o mercado e investidores: sinaliza que a recuperação judicial continuará a operar como ambiente de apuração e reestruturação em vez de ser transformada, de pronto, em mecanismo de liquidação forçada por via processual.

O que observar

• Risco de litigiosidade futura: pendências contábeis significativas poderão dar ensejo a ações paulianas, pedidos de verificação de desconsideração da personalidade jurídica ou execuções individuais se não sanadas no plano; atenção ao timing e ao conteúdo do relatório do agente de monitoramento.
• Modulação e controle: eventual recurso pode buscar modular efeitos da decisão ou discutir limites dos poderes do monitor; verificar cabimento de agravo interno e efeitos devolutivo/suspensivo.
• Provas e cautelares: credores devem aprimorar provas de indícios de fraude e utilizar medidas cautelares (ameaça de alienações) robustamente fundamentadas, observando os requisitos probatórios do CPC/2015 para tutela de urgência.
• Precedente persuasivo: a decisão reforça jurisprudência que privilegia a fase recuperacional como ambiente adequado para esclarecimento de irregularidades, convergindo com interpretações voltadas à preservação da empresa e da função social do contrato.

O que observar