TJSP: indisponibilidade judicial de anúncios de pets exige lei específica

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Judiciário não pode estabelecer, de forma genérica e abstrata, a proibição da veiculação de anúncios de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, porque tal medida extrapolaria a função jurisdicional e invade competência legislativa, mantendo, na prática, a liberdade de atuação das marketplaces envolvidas.

Contexto

A controvérsia nasce do confronto entre valores constitucionais e instrumentos regulatórios emergentes do ambiente digital: de um lado, associações de proteção animal sustentam que a comercialização digital de animais facilita práticas ilegais — criadouros clandestinos e maus‑tratos — e requer uma vedação ampla; de outro, plataformas defendem a legalidade da atividade e ressaltam o regime jurídico aplicável aos provedores de aplicação. Juridicamente, o caso articula princípios constitucionais (proteção ao meio ambiente e à fauna, livre iniciativa, legalidade e separação de poderes), normas específicas sobre responsabilidade de intermediários digitais e o papel do Poder Judiciário frente a lacunas legislativas. Há tensão prática entre a necessidade de coibir ilicitudes e o risco de transformação de julgados em instrumentos de política pública que deveriam ser fruto do Legislativo.

O que foi decidido

A turma colegiada negou provimento ao recurso de entidades protetoras dos animais e confirmou a improcedência da ação civil pública contra duas plataformas de e‑commerce. No entendimento do órgão julgador, a imposição de uma proibição geral sobre anúncios de venda de animais configuraria intervenção normativo‑regulatória do Judiciário em matéria reservada ao legislador, o que violaria o princípio da separação dos poderes. O relator manteve que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vedaria de maneira ampla a comercialização de animais domésticos (distintos de fauna silvestre ou espécies ameaçadas), razão pela qual eventual repressão a casos concretos de maus‑tratos ou de comercialização ilícita deve ser realizada pela atuação dos órgãos fiscalizadores competentes e pelas medidas processuais adequadas contra os responsáveis individuais. Ademais, foi aplicada a regra do Código de Processo Civil (art. 355, inciso I) para justificar a decisão sem produção probatória, ao entender que a questão dependia de interpretação jurídica e não de instrução fática.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dever do poder público e da coletividade de proteger o meio ambiente, compreendida a fauna, que orienta a interpretação restritiva quanto a práticas que lesem animais.
• Art. 170, CF/88 — princípio da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, fundamento usado para limitar intervenções que cerceiem genericamente mercados.
• Art. 2, CF/88 — separação dos poderes, baliza para impedir que o Judiciário substitua o Legislativo ao criar proibições gerais.
• Art. 355, I, CPC (Lei 13.105/2015) — previsão de julgamento antecipado da lide quando a solução depender apenas de questão de direito, aplicada para rejeitar a alegada nulidade por cerceamento de defesa.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — normas sobre responsabilidade de provedores; em especial, o princípio de que provedores de aplicação não têm obrigação geral de vigilância prévia do conteúdo dos usuários, e a disciplina de retirada mediante ordem judicial ou regras legais aplicáveis (arts. 18 a 21 do Marco Civil — leitura contextual recomendada para demandas relacionadas a remoção de conteúdo).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — tendência a repelir pedidos de solução normativa ampla pelo Judiciário quando a medida envolve formulação de política pública que extrapola a tutela individualizada.

Impacto prático

• Advogados de defesa das plataformas: a decisão reforça argumentos contrários à imposição de obrigações de moderação prévia e amplia a margem para alegar ausência de dever geral de fiscalização sobre anúncios, amparando estratégias de contestação em ações civis públicas.
• Entidades de proteção animal: o caminho passa a ser a atuação administrativa e criminal sobre casos concretos, além da pressão legislativa por normas específicas que regulem a comercialização online de animais, e não a busca de proibições genéricas via judicialização.
• Magistrados e tribunais: o precedente indica receio em converter ações coletivas em mecanismo para criar normas econômicas, apontando para o adimplemento do princípio da reserva legal em matéria de limites à atividade econômica.
• Plataformas e compliance: necessidade de aprimorar mecanismos internos de denúncia, cooperação com órgãos fiscalizadores e regras de uso e moderação que permitam responder rapidamente a supostos ilícitos, sem que isso constitua vigilância prévia irrestrita.
• Processos em curso: demandas individuais por maus‑tratos ou comércio ilegal deverão ser tratadas com atuação probatória e direcionamento às autoridades competentes; ações coletivas que busquem banimento amplo têm menor probabilidade de sucesso enquanto não houver lei específica.

O que observar

• Possibilidade de recurso aos tribunais superiores e eventual afinação da questão quanto ao alcance do Marco Civil: se debatida pelo STJ ou STF, pode-se clarificar limites entre dever de diligência de provedores e proibição legislativa expressa.
• Risco de lacuna regulatória: sem norma específica, a solução fica dependente de instrumentos administrativos e criminais, o que pode gerar heterogeneidade na proteção da fauna doméstica entre municípios e estados.
• Estratégia legislativa: para quem busca restrições, a via adequada é o Legislativo, com regras que delimitem espécies, condições de comercialização, registro de criadores e mecanismos de fiscalização e penalização.
• Defesa probatória em ações futuras: embora o CPC autorize julgamento quando a matéria for exclusivamente de direito, casos com factualidade complexa (provas de má conduta sistêmica) podem exigir produção de prova pericial e testemunhal para fundamentar medidas específicas.
• Recomenda‑se atenção às normas do Marco Civil (arts. 18–21) e à eventual edição de regulamentação infralegal que discipline cooperação entre plataformas e órgãos de fiscalização ambiental para procedimentos de retirada e investigação.