TJSP publica novas edições do Repertório de Jurisprudência Gapri

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri), liberou duas novas compilações de jurisprudência que reúnem decisões selecionadas das câmaras de Direito Privado e Direito Empresarial. As edições focalizam temas recorrentes na prática forense e na doutrina, oferecendo um panorama útil para quem atua em áreas como responsabilidade civil, direito contratual, propriedade industrial, direito digital e direito de saúde. A sistematização facilita a identificação de orientações adotadas pela corte paulista e funciona como instrumento de pesquisa e harmonização da atuação judicial.

Contexto

Os repertórios jurisprudenciais são ferramentas valiosas para reduzir a dispersão de decisões em tribunais de segunda instância e orientar a atuação de advogados e juízes. No âmbito do TJSP, grupos de apoio tem por finalidade mapear decisões relevantes, auxiliar na uniformização de entendimentos e impulsionar a previsibilidade jurídica. A seleção desta rodada aborda matérias sensíveis e com forte impacto social e econômico: desde litígios sobre planos de saúde coletivos e superendividamento até disputas de marcas e situações de direito digital como remoção de perfil por conteúdo pornográfico.

A controvérsia por trás dessa iniciativa é prática e institucional: tribunais importantes oferecem repertórios como instrumento de pesquisa e de orientação jurisprudencial, sem, contudo, constituir súmulas vinculantes. Assim, embora sirvam como parâmetro persuasivo, essas compilações não substituem a fundamentação casuística exigida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nem criam efeito vinculante automático além da autoridade do precedentes persuasivos.

O que foi decidido

As edições 4/2026 e 5/2026 não trazem uma única nova tese uniformizadora, mas compõem um conjunto de decisões que demonstram como as câmaras de Direito Privado e Empresarial têm enfrentado casos concretos. Entre os temas destacados estão:

• conflitos relativos a direito autoral, por exemplo, radiodifusão de obras musicais sem autorização;
• ações envolvendo adjudicação compulsória originadas de contratos de cessão de direitos imobiliários;
• demandas contra planos de saúde empresariais;
• distratos e questões contratuais relacionadas a vícios redibitórios em imóveis usados;
• responsabilidade civil por acidentes em transporte coletivo e em parques aquáticos;
• fraudes e golpes, como o conhecido esquema do “falso parente”, com discussão sobre reparação de danos materiais;
• superendividamento e pedidos de repactuação de dívidas;
• direito digital, exemplificado por demandas de remoção/desativação de perfis em redes sociais devido a conteúdo pornográfico;
• direito marcário e pedidos de abstenção de uso de marca e indenização;
• disputas sobre exigência indiscriminada de testes RT-PCR para embarque, com pedidos indenizatórios relacionados a restrições à liberdade de locomoção e de consumo.

A reunião dessas decisões evidencia a diversidade de enfoques adotados pelo TJSP, ora privilegiando tutela protetiva do consumidor/usuário, ora reconhecendo limites contratuais e probatórios que impedem a responsabilização automática.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e deveres fundamentais que perpassam ações de responsabilidade civil e proteção de dados.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disposições sobre responsabilidade civil (arts. 186 e 927), contratos e vícios redibitórios (arts. 441 a 446).
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras sobre princípios do contraditório, formação de precedentes e motivação das decisões.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — aplicável em litígios envolvendo planos de saúde, contratos de consumo e vícios de produtos/serviços.
• Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) — normas sobre proteção marcária e ações de abstenção e indenização.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — relevante nos casos de desativação de perfis e tratamento de dados pessoais em redes sociais.
• Jurisprudência consolidada do TJSP — o repertório funciona como índice das orientações predominantes nas câmaras examinadoras.

Impacto prático

• Advogados de contencioso cível e empresarial: o repertório é fonte de precedentes persuasivos para fundamentar petições iniciais, recursos e contrarrazões, especialmente em temas de plano de saúde, vícios imobiliários, responsabilidade por acidentes e disputas marcárias.
• Escritórios e departamentos jurídicos: a compilação contribui para avaliação de riscos e elaboração de estratégias processuais e negociais, inclusive em demandas sobre superendividamento e repactuação de dívidas.
• Magistrados e juízes de primeiro grau: o material fornece referência útil para decisões de mérito e para uniformizar critérios aplicados em varas de mesma competência.
• Consumidores e usuários de serviços digitais: decisões sobre remoção de perfis e reparação por conteúdos ofensivos orientam medidas extrajudiciais e pedidos cautelares.

O que observar

• Natureza persuasiva: embora o repertório ajude na previsibilidade, suas decisões não vinculam formalmente além do âmbito persuasivo; eventual uniformização vinculante depende de súmula ou julgamento em recursos repetitivos com repercussão geral.
• Atualização constante: temas como Direito Digital e superendividamento evoluem rapidamente; a compilação reflete o estado do debate no período, sendo necessário acompanhar novas edições para verificar mudanças de entendimento.
• Intersecção normativa: casos envolvendo saúde, consumo e privacidade exigem análise combinada do CDC, LGPD e outras normas setoriais, o que pode produzir soluções híbridas; a estratégia processual deve explorar esse diálogo normativo.
• Prova e concretude fática: muitas decisões destacadas no repertório mostram que a solução depende fortemente do suporte probatório e do exame circunstanciado, não sendo recomendável pleitear responsabilização automática sem elementos robustos.
• Recursos cabíveis: advogados devem avaliar a utilização do repertório em sustentação oral e em memoriais nos tribunais, sempre conjuntando a tese com a jurisprudência mais recente e os comandos do CPC sobre precedentes.

Em síntese, as edições 4/2026 e 5/2026 do Repertório Gapri ampliam a base de pesquisa jurisprudencial no TJSP sobre temas centrais do Direito Privado e Empresarial. Para operadores do direito, representam instrumento de trabalho que facilita a identificação de tendências decisórias e signposts argumentativos, mas não substituem a análise case-by-case exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro.