TJSP reafirma responsabilidade de app por acidente em corrida de mototáxi

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 18ª Câmara de Direito Privado, ratificou condenação de um aplicativo de transporte a indenizar passageira que sofreu lesão em corrida na modalidade mototáxi, mantendo valores de R$ 15 mil por dano moral e R$ 5 mil por dano estético; a decisão confirma a responsabilização da plataforma perante o consumidor e permite eventual ação regressiva contra o prestador que integrou o serviço. (Apelação nº 1000748-27.2024.8.26.0405)

Contexto

A controvérsia insere‑se no debate contemporâneo sobre a responsabilização de plataformas digitais por acidentes ocorridos durante a prestação de serviços por 'parceiros' autônomos. Desde que o mercado de transporte por aplicativo se massificou, tribunais estaduais e superiores têm enfrentado a tensão entre a autonomia dos motoristas e a estrutura empresarial das plataformas. No Direito do Consumidor, a proteção do usuário e a teoria da responsabilidade objetiva por fato do serviço (art. 14 do CDC) constituem o núcleo normativo que frequentemente fundamenta condenações. A questão ganha peculiaridade quando o serviço oferecido envolve riscos inerentes — como no transporte em motocicleta — e quando a plataforma alega culpa exclusiva de terceiro ou dissociação do prestador em relação à organização econômica do aplicativo.

O que foi decidido

A turma julgadora manteve a sentença de primeira instância que imputou ao aplicativo a obrigação de indenizar a passageira ferida em acidente durante mototáxi. O acórdão recusou acolher a tese de culpa exclusiva de terceiro apresentada pela ré, por entender que a empresa não demonstrou de maneira eficaz um evento externo, inevitável e absolutamente estranho à atividade que rompe o nexo causal com o dano. Em sua fundamentação, o relator destacou que os riscos de colisão, queda e lesões são inerentes à operação de transporte por motocicleta, compondo o denominado fortuito interno da atividade econômica explorada pela plataforma; por isso, tais riscos não eximem a ré de responsabilidade perante o consumidor transportado.

A Corte também afastou a ideia de que o vínculo de parceria/autonomia do motorista elimina a responsabilização da empresa, porquanto o serviço é disponibilizado sob a marca, infraestrutura e organização econômica do aplicativo, elementos que vinculam a experiência do consumidor à responsabilidade da plataforma. Por fim, o acórdão reconheceu a possibilidade de a empresa promover ação regressiva contra o condutor ou terceiro eventualmente responsáveis, mas reafirmou que tal possibilidade não afasta o dever de indenizar perante o usuário lesado.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — responsabilidade civil por ato ilícito quando presentes danos e nexo causal; compatível com a teoria do risco do empreendimento.
• Súmula consolidada da jurisprudência consumerista — a responsabilidade pelo serviço oferecido sob marca e organização econômica da empresa não se afasta pela qualidade de autônomo do prestador (jurisprudência consolidada dos tribunais).
• Princípio da vulnerabilidade do consumidor (arts. 4º e 6º, CDC) — reforça a tutela protetiva quando há prestação de serviço que envolve riscos ao usuário.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas: fortalece argumento da responsabilidade objetiva do aplicativo, reduzindo a eficácia da tese de culpa exclusiva de terceiro quando não comprovada de forma robusta.
• Para plataformas e empresas digitais: sinaliza que a automarcação de prestadores como autônomos não basta para afastar a responsabilidade perante o consumidor; será importante revisar políticas de governança de riscos, seleção e treinamento de parceiros e contratos que regulem cláusulas de regresso.
• Para juízes e tribunais: reforça o parâmetro de análise do nexo causal e da distinção entre fortuito interno e externo; exige prova contundente para acolher excludentes de responsabilidade.
• Para consumidores: consolida proteção em face de acidentes em serviços digitais, estimulando ações indenizatórias quando houver lesões decorrentes da prestação de transporte.
• Em procedimentos em curso: decisões transitadas ou em fase de recurso podem utilizar este precedente do TJSP como elemento persuasivo, sobretudo em demandas envolvendo danos corporais em corridas contratadas por aplicativo.

O que observar

• Provas necessárias: a decisão evidencia que a mera alegação de que um terceiro provocou o acidente é insuficiente; a empresa precisa demonstrar evento externo inevitável e estranho à sua atividade para afastar responsabilidade.
• Ação regressiva: a Corte admite a possibilidade de regresso contra o condutor ou terceiro, mas isso não mitiga a obrigação inicial de indenizar; processos de regresso terão tramitação própria e requisitos probatórios específicos.
• Modulação e repercussão: não houve modulação de efeitos, de modo que a decisão opera concretamente sobre o caso e serve como orientação para ocorrências análogas no estado de São Paulo; a repetição dessa linha pode consolidar entendimento em outras câmaras.
• Riscos estratégicos para advogados das plataformas: políticas contratuais e termos de uso não substituem prova material de diligência na seleção e supervisão de parceiros; recomenda‑se implementação de compliance operacional e seguros específicos.

Em suma, o acórdão do TJSP reforça a aplicação prática do art. 14 do CDC ao ecossistema de plataformas digitais de transporte, afirmando que a estrutura de oferta do serviço e os riscos inerentes à modalidade (no caso, mototáxi) implicam responsabilidade objetiva frente ao consumidor, cabendo à empresa, se for o caso, buscar ressarcimento em separado dos responsáveis diretos.