TJSP suspende cláusula da Meta que autorizava coleta para treinar IA

A juíza da 44ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar que impede a Meta de condicionar cadastro de veículos de imprensa à autorização para rastrear, copiar e utilizar conteúdos jornalísticos para treinamento de suas inteligências artificiais, com efeitos imediatos sobre perfis e contas das associações autoras.

Contexto

Nos termos comerciais recentemente divulgados pela Meta estava prevista uma cláusula que obrigava contas empresariais, inclusive veículos de imprensa, a aceitar uma licença ampla para que a empresa pudesse indexar, coletar, armazenar e empregar conteúdos hospedados em portais jornalísticos — inclusive materiais protegidos por direitos autorais — com finalidade de aprimoramento de produtos e treinamento de modelos de IA. A alteração, cuja vigência foi adiada e prestes a entrar em vigor, suscitou reação coletiva de associações do setor de imprensa que ajuizaram ação para impedir a imposição da condição. A controvérsia articula temas centrais do direito digital: a compatibilidade entre práticas massivas de coleta de dados (web scraping) e a tutela autoral, os limites contratuais das plataformas e o regime de proteção de conteúdo jornalístico diante da crescente utilização de grandes modelos de linguagem (LLMs).

A discussão se insere num contexto mais amplo em que provedores de plataformas têm testado cláusulas contratuais extrajudiciais para regular o uso de conteúdos de terceiros, ao mesmo tempo em que o mercado de IA pressiona por corpora extensos e heterogêneos. Assim, a decisão tem potencial de influenciar políticas de plataformas, modelos de negócio de veículos e estratégias de compliance tecnológico.

O que foi decidido

A tutela provisória deferida pela 44ª Vara determinou a suspensão da cláusula que condicionava continuidade de contas à outorga de licença para coleta e uso de conteúdos jornalísticos. A decisão proibiu expressamente a Meta de indexar, armazenar em cache, analisar, coletar, recuperar ou rastrear domínios dos veículos associados às entidades autoras e vedou a utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais para alimentar sistemas de IA. Além disso, o juiz determinou que as contas dos veículos permaneçam ativas nas plataformas da ré sem tratamento diferenciado. A liminar vigora até o julgamento de mérito e prevê multa diária elevada em caso de descumprimento, sinalizando tentativa do juízo de assegurar eficácia imediata à medida.

Os fundamentos centrais incidentes na decisão são dois: (i) o reconhecimento de que a atividade de raspagem automatizada de portais e a consequente fragmentação e armazenamento de obras para treinar modelos constituem atos de reprodução e utilização de obras intelectuais; e (ii) a ausência de autorização prévia e expressa por titulares ou agentes que detenham direitos de uso sobre peças jornalísticas, o que, segundo o magistrado, conflita com o regime legal de direitos autorais.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — estabelece a necessidade de autorização prévia e expressa para reprodução e incorporação de obras protegidas; fundamento jurídico central invocado para vedar a coleta e uso sem licença.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 300 — disciplina os requisitos da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), norma procedimental que embasa a concessão da liminar.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — ainda que não citado explicitamente na matéria, é normativa relevante ao tratar da responsabilidade e das práticas de provedores de aplicação no ambiente digital e das políticas de uso de plataformas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e instâncias superiores — embora não se detalhe precedente específico no texto de base, a decisão dialoga com entendimentos que reconhecem a proteção autoral frente a reproduções técnicas não autorizadas e com precedentes que exigem autorização para usos além do inicialmente contratualizado.

Impacto prático

• Para veículos de imprensa: a liminar resguarda a autonomia para negociar licenças de uso de conteúdo, evitando que plataformas imponham cláusulas de licenciamento indelegáveis. Impede, no curto prazo, que portais vejam seu acervo ser indexado e incorporado a bases de treino sem contraprestação ou negociação.
• Para plataformas de tecnologia: limita as estratégias contratuais que tentam operacionalizar a aquisição de corpora por meio de cláusulas de adesão; obriga a buscar autorizações específicas ou a modular procedimentos técnicos para evitar captura de conteúdo protegido.
• Para titulares menores (fotógrafos, colaboradores, agências): a decisão reconhece a vulnerabilidade desses titulares quando portais agregadores hospedam obras cujos direitos não pertencem ao veículo, reforçando a necessidade de verificações de titularidade e de cláusulas de sublicenciamento.
• Para advogados e departamentos jurídicos: eleva a atenção sobre contratos de plataforma, políticas de uso e compliance em dados e direitos intelectuais; indica demanda por modelos contratuais que contemplem licenciamento expresso para finalidades de treinamento de IA.
• Para litígios em curso: a medida cautelar, se mantida em sede de mérito ou confirmada em instância superior, poderá se tornar referência para ações semelhantes de outros setores que tenham seus conteúdos coletados por IA.

O que observar

• Recurso e grau de jurisdição: a decisão é liminar de primeira instância; é previsível a interposição de recursos por parte da Meta e a discussão pode subir para câmaras e tribunais superiores, onde a ponderação entre inovação tecnológica e direitos autorais será reexaminada.
• Prova da titularidade e âmbito de licenças: processos subsequentes tenderão a aprofundar quem detém direitos sobre cada conteúdo e qual o alcance das autorizações concedidas pelos veículos; questões sobre sublicenciamento e contratos com colaboradores serão centrais.
• Modulação de efeitos e precedentes: eventual confirmação ao final do processo pode ensejar modulação temporal ou territorial dos efeitos, especialmente diante do impacto econômico e técnico para plataformas globais.
• Intersecção com LGPD e outras normas: embora a decisão baseie-se na Lei de Direitos Autorais, terá de ser conciliada com normas sobre tratamento de dados pessoais (Lei 13.709/2018) quando a coleta envolver informações identificáveis.
• Risco de fragmentação jurisprudencial: decisões divergentes em outros juízos podem criar insegurança regulatória; acompanhe decisões correlatas e eventuais orientações administrativamente formuladas por órgãos reguladores ou pelo STJ/STF.