TJSP veda cobrança do Fator K sem estudo técnico e confirma devolução

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Sabesp que determinou a devolução de valores cobrados a título de "Fator K" e proibiu a empresa de incluir o adicional nas faturas do hotel enquanto não houver estudo técnico prévio que comprove a carga poluidora. A decisão mantém a inexigibilidade da cobrança desde março de 2020 e prevê a devolução dos valores pagos, com correção e juros, além da multa de devolução em dobro caso a proibição seja descumprida.

Contexto

A controvérsia se insere numa gama crescente de litígios contra concessionárias de serviços públicos municipais e estaduais sobre tarifas diferenciadas aplicadas a estabelecimentos não domésticos. O “Fator K” é um acréscimo tarifário destinado a usuários empresariais em razão da carga poluidora de seus efluentes lançados na rede de coleta de esgoto. A discussão prática e jurídica envolve a exigência de comprovação técnica da carga poluidora antes da cobrança, a compatibilização com o princípio do poluidor-pagador e a proteção do destinatário final do serviço — hipótese em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) pode aplicar-se.

A questão é relevante porque define se as concessionárias podem lançar mão de classificações genéricas (atividade comercial, por exemplo) para aplicar adicionais tarifários, ou se ficam obrigadas a procedimentos técnico-analíticos individualizados antes de onerar o usuário. O resultado influencia demandas semelhantes envolvendo hotéis, indústrias, comércio e serviços, com potencial impacto financeiro e na fiscalização ambiental local.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, entendeu que a aplicação do Fator K depende de aferição técnica prévia da carga poluidora efetivamente lançada pelo estabelecimento. O relator registrou que a mera classificação do hotel como estabelecimento comercial não autoriza, por si só, a imposição do adicional. Para ser legítima, a cobrança precisa se apoiar em análise laboratorial capaz de quantificar parâmetros como demanda química de oxigênio (DQO) e sólidos em suspensão totais (SST), entre outros indicadores pertinentes.

Em razão da ausência de prova técnica prévia, a câmara confirmou a sentença que declarou inexigível o Fator K desde março de 2020, determinou a restituição dos valores pagos com atualização monetária e juros e proibiu a reincidência da cobrança. O acórdão ainda manteve a previsão de devolução em dobro para valores cobrados e pagos após eventual descumprimento da ordem. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela falta de perícia judicial, a câmara rejeitou o argumento: entendeu que a providência técnica deveria ter sido adotada antes da cobrança, de modo que perícia no curso do processo não justificaria a legitimidade de cobranças pretéritas.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.078/1990 (CDC) — aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de fornecimento de serviços quando o destinatário final demonstra vulnerabilidade técnica frente ao fornecedor.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regras sobre a produção de provas e ônus probatório (art. 373), relevantes para avaliar alegações de ausência de prova técnica.
• Princípio do poluidor-pagador — princípio ambiental que orienta a atribuição de custos de poluição ao agente responsável; utilizado pela parte ré como fundamento normativo, mas subordinado à obrigatoriedade de comprovação da carga.
• Normas setoriais e regulatórias — regulação tarifária e disciplinamento do serviço de saneamento (normas infralegais não invocadas no acórdão como comprovação suficiente quando não acompanhadas de análise técnica específica).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento do TJSP de que a cobrança por maior carga poluidora exige prova técnica individualizada, não bastando classificação atividade/ramo.

Impacto prático

• Para hotéis e demais estabelecimentos não domésticos: a decisão reforça a exigência de documentação e laudos técnicos para justificar a incidência de acréscimos tarifários por carga poluidora; pode embasar pedidos de repetição de indébito e medidas cautelares contra cobranças futuras.
• Para concessionárias e prestadoras de serviço de saneamento: impõe cautela na adoção de critérios padronizados sem análise laboratorial; obriga revisar procedimentos de aplicação do Fator K e a criar rotinas de aferição técnica prévia para evitar litígios e risco de devolução em dobro.
• Para advogados e departamentos jurídicos: abre espaço para ações de restituição com base no CDC quando a prestação do serviço visar destinatário final vulnerável tecnicamente; indica estratégia probatória voltada à exigência de laudos técnicos e demonstração do cumprimento das normas regulatórias.
• Para processos em curso: sentenças similares podem ser utilizadas como precedente persuasivo nos tribunais de instância inferior; a decisão também evidencia liminares possíveis quando houver risco de cobrança indevida continuada.

O que observar

• Reforçar a provas técnicas: quem pretende aplicar o Fator K deve produzir laudos laboratoriais que mensurem parâmetros de poluição (DQO, SST etc.) antes de incluir o adicional nas faturas.
• Implicações do CDC: mesmo pessoa jurídica pode ser tratada como consumidor final e vulnerável tecnicamente, o que desloca o foco para proteção do destinatário do serviço.
• Risco de devolução em dobro: descumprimento da ordem judicial pode gerar obrigação de restituir valores em dobro, aumentando o risco financeiro para a concessionária.
• Questões processuais remanescentes: atenção aos aspectos probatórios no CPC — eventual pedido de perícia posterior não substitui a necessidade de comprovação prévia da cobrança; recursos cabíveis e eventual uniformização de entendimento em órgãos superiores podem alterar impacto prático futuro.
• Monitorar regulação setorial: mudanças nas normas de regulação do serviço de saneamento ou orientações da agência reguladora podem calibrar critérios técnicos exigidos para aplicação do adicional.