TJSP visita TJSC para avaliar metodologia de inspeções com uso do eproc

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou intercâmbio técnico com a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para conhecer a metodologia de inspeção judicial do TJSC e as ferramentas de gestão associadas ao uso do sistema eproc, com vistas à adoção de procedimentos similares no âmbito paulista e ao aperfeiçoamento da fiscalização das unidades judiciais de primeiro grau.

Contexto

A articulação entre corregedorias judiciais para troca de práticas sobre inspeção e gestão de unidades tem se intensificado diante da crescente complexidade estrutural dos tribunais, da necessidade de padronizar controles de produtividade e da incorporação de sistemas eletrônicos de tramitação. No Brasil, o foco em indicadores e tecnologia passou a compor a agenda correcional como resposta à demanda por eficiência e transparência na prestação jurisdicional. A controvérsia prática reside na forma e no alcance dessas inspeções: como compatibilizar inspeção centralizada e modelos de estadualização de competências sem prejudicar autonomia local, segurança jurídica e garantias funcionais.

Historicamente, tribunais estaduais adotam modelos diversos de fiscalização — desde inspeções in loco tradicionais até painéis gerenciais com business intelligence — e a experiência do TJSC, consolidada desde 2019 no uso do eproc, tornou-se referência para outras cortes que buscam maior integração entre tecnologia e atividade correcional. O tema interessa a gestores, magistrados, servidores e advogados, pois afeta fluxos de trabalho, prazos, distribuição de competência e a qualidade das decisões de primeiro grau.

O que foi decidido

A visita não constituiu uma decisão jurisdicional, mas um ato de governança: a comitiva da Corregedoria-Geral do TJSP analisou a metodologia operacionalizada pelo TJSC para inspeções judiciais e o emprego do sistema eproc como instrumento de gestão, fiscalização e acompanhamento das unidades. Foram avaliados os instrumentos práticos adotados pelo TJSC — painéis gerenciais, indicadores de desempenho, ferramentas de inteligência de dados e modelos de estadualização das competências — bem como a organização de varas especializadas e os fluxos de trabalho.

No plano prático, a ação sinaliza que o TJSP pretende incorporar elementos da metodologia catarinense de forma estudada, levando em conta a escala e a complexidade do maior tribunal do país. A observação direta de inspeções na comarca de Palhoça e a interação com magistrados, juízes-corregedores, assessores e servidores das unidades especializadas serviram para avaliar aplicabilidade, adaptações necessárias e aspectos de governança para eventual replicação.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — disciplina a organização do Poder Judiciário, base institucional para atribuições administrativas e correcionais.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — compõe o marco processual em que se inserem atividades de controle de atuação jurisdicional e eficiência da prestação jurisdicional.
• Normas internas dos tribunais — regimentos e provimentos locais orientam procedimentos de inspeção e uso de sistemas eletrônicos; a cooperação interinstitucional para transferência de práticas encontra amparo em regras internas de gestão.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta-se, de modo geral, pela preservação da autonomia das unidades judiciárias e pela observância de garantias funcionais ao implementar medidas de gestão e correição.

Impacto prático

• Para gestores e corregedorias: a observação de painéis de business intelligence e indicadores do TJSC oferece parâmetros concretos para construção de métricas internas, roteiros de inspeção e modelos de monitoramento remoto que podem aprimorar a supervisão das varas.
• Para magistrados e servidores: a estadualização de competências e a criação de varas especializadas exigem revisão de fluxos, capacitação e readequação de rotinas; haverá necessidade de gestão da mudança para evitar sobrecarga e garantir continuidade processual.
• Para advogados e partes: eventual padronização de procedimentos e maior controle sobre prazos e produtividade tende a reduzir desigualdades de tratamento entre comarcas, mas também exige acompanhamento das alterações em procedimentos locais e atos normativos.
• Para o próprio TJSP: o conhecimento prático das ferramentas do TJSC — inclusive inspeções in loco já integradas ao uso do eproc — oferece caminho para adoção gradual de soluções tecnológicas, com mitigação de riscos pela fase de estudo e adaptação considerando a dimensão do tribunal paulista.

O que observar

• Adaptação à escala: métodos eficazes em um tribunal de menor porte exigirão ajustes significativos para implantação no TJSP; atenção especial à compatibilidade de indicadores, integração de sistemas e governança dos dados.
• Proteção de garantias funcionais: qualquer modelo de inspeção que incorpore monitoramento eletrônico deve observar limites constitucionais e disciplina normativa quanto a garantias dos magistrados e servidores, além de fases processuais internas previstas em regimentos.
• Segurança e governança de dados: o uso intensivo de business intelligence e painéis de desempenho impõe regras claras sobre tratamento de dados, controles de acesso e finalidade, tema que pode demandar interface com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e normativos internos.
• Transparência normativa: mudanças operacionais relevantes deverão ser formalizadas em provimentos ou atos normativos internos para assegurar previsibilidade a magistrados, servidores e usuários.
• Próximos passos institucionais: eventuais adoções deverão ser acompanhadas de capacitação, pilotos em unidades-piloto e avaliação de impactos processuais; recursos e diálogo com órgãos de gestão do tribunal serão necessários para viabilizar a transposição de práticas.

A iniciativa reforça a tendência de gestão judiciária orientada por dados e cooperação interinstitucional, mas sua efetividade dependerá de ajustes técnicos, normativos e de governança antes de qualquer replicação em larga escala no âmbito do TJSP.