TRE-AC declara Gladson Cameli inelegível por condenação colegiada

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, de forma unânime, negar o registro de candidatura do ex-governador Gladson Cameli ao Senado com base nas hipóteses de inelegibilidade previstas na chamada Lei da Ficha Limpa. A corte entendeu que a condenação proferida por órgão colegiado torna aplicável, de imediato, a inelegibilidade, ainda que haja recurso em curso perante o Supremo Tribunal Federal.

Contexto

A controvérsia gira em torno da interação entre diferentes vetores do direito eleitoral, penal e constitucional: a aplicação da Lei Complementar conhecida como Ficha Limpa, o princípio do duplo grau de jurisdição e o instituto do foro por prerrogativa de função. A Ficha Limpa — resultado de reforma legislativa que alterou a Lei Complementar nº 64/1990 pela Lei Complementar nº 135/2010 — prevê inelegibilidade para pessoas condenadas por órgão colegiado. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal estabelece critérios de competência para processamento de autoridades com foro por prerrogativa (artigos relacionados à competência do Superior Tribunal de Justiça e demais cortes), o que pode fazer com que a primeira condenação em julgamento colegiado ocorra em tribunal superior.

A tensão prática aparece quando um político é condenado por tribunal colegiado e ainda tem recurso pendente no STF: a questão é se a inelegibilidade nasce com a condenação colegiada ou apenas com o trânsito em julgado da decisão penal. O Supremo já enfrentou a matéria e modulou efeitos entre as esferas penal e eleitoral, o que tem gerado decisões divergentes em tribunais eleitorais pelo país.

O que foi decidido

A turma do TRE-AC, com voto do relator Thalles Vinícius Sales e acompanhamentos unânimes, concluiu que a condenação de Gladson Cameli por órgão colegiado configura hipótese de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. O relator destacou que a Constituição é quem disciplina o foro por prerrogativa de função e que a Justiça Eleitoral não pode anular a competência constitucional que determinou o julgamento por tribunal colegiado. Partindo desse entendimento, o TRE-AC aplicou automaticamente a vedação prevista na Lei da Ficha Limpa, indeferindo o pedido de registro do ex-governador.

No voto, o relator diferenciou a exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento de pena privativa de liberdade — matéria penal — da configuração da inelegibilidade eleitoral, sobre a qual, segundo o relator, há precedentes do Supremo que afastam a necessidade do trânsito em julgado. Assim, o tribunal eleitoral recusou deferir o registro “de forma preventiva” com base na possibilidade de reforma futura da condenação pelo STF.

Embora a decisão seja unânime quanto ao indeferimento, houve discordância parcial quanto à natureza da inelegibilidade: um dos julgadores acompanhou o resultado, mas diferenciou conceitualmente, entendendo que a inelegibilidade tem caráter sancionatório. A coligação político-eleitoral tem alternativa de recorrer ou substituir o candidato no prazo legal.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 64/1990 — disciplina condições de inelegibilidade e registro de candidatos, posteriormente complementada pela Lei Complementar 135/2010.
• Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) — introduziu hipótese de inelegibilidade para condenação por órgão colegiado e regulou impedimentos eleitorais.
• Constituição Federal/88, art. 105 — prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para determinados julgamentos originários, formando o contexto do foro por prerrogativa de função.
• Normas eleitorais e processuais aplicáveis (Lei nº 9.504/1997; Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral; Lei nº 13.105/2015 — CPC, subsidiariamente) — regram procedimentos de registro, impugnação e recursos na Justiça Eleitoral.
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — entendimento consolidado em julgamentos recentes que relativiza a necessidade do trânsito em julgado para fins de inelegibilidade, distinguindo efeitos penais e eleitorais (decisões do STF sobre o tema indicadas nas decisões dos TREs).

Impacto prático

• Para a coligação: a negativa de registro abre prazo para substituição do candidato ou interposição de recurso eleitoral. Em prazos regimentais da Justiça Eleitoral, a agremiação poderá alterar a chapa, sob pena de ficar sem candidato.
• Para o eleitorado e competição política: a exclusão do nome liderando pesquisas altera o cenário eleitoral local e pode impor recalibragem de estratégias partidárias.
• Para advogados de defesa e de direito eleitoral: a decisão reitera que argumentos centrados apenas na pendência de recurso ao STF podem não evitar o indeferimento de registro quando houver condenação por tribunal colegiado; impõe a necessidade de medidas processuais rápidas (mandados de segurança, recursos eleitorais, pedido de efeito suspensivo) e avaliação de possibilidades de substituição de candidatos.
• Para a administração da justiça: reafirma a coexistência de esferas — penal e eleitoral — com critérios próprios para efeitos distintos (pena versus inelegibilidade), o que continuará a demandar decisões casuísticas nos TREs.

O que observar

• Recursos cabíveis: a coligação e o próprio interessado poderão recorrer às instâncias superiores da Justiça Eleitoral e, em última instância, ao Supremo, suscitando, por exemplo, arguições constitucionais sobre a necessidade de trânsito em julgado. A estratégia processual precisa avaliar urgência, possibilidade de concessão de efeito suspensivo e o risco de preclusão eleitoral.
• Modulação de efeitos: eventual reviravolta no STF pode levantar debate sobre efeitos retroativos ou prospectivos da declaração de inaplicabilidade do mecanismo que gerou a inelegibilidade — atenção à possibilidade de modulação de efeitos pelo próprio STF.
• Padrões para outros casos: a decisão do TRE-AC reforça precedente operativo que pode ser replicado em outros regionalizados, tornando mais provável que condenações por colegiado gerem indeferimentos, ainda que pendente recurso extraordinário.
• Risco processual para operadores: advogados devem preparar defesas técnicas integradas (penal, eleitoral e constitucional) e pensar em medidas processuais imediatas e alternativas políticas (substituição) diante do caráter célere do calendário eleitoral.

Em síntese, o entendimento do TRE-AC confirma a tendência de aplicação imediata das hipóteses de inelegibilidade decorrentes de condenação por órgão colegiado, destacando a separação entre efeitos penais e eleitorais e fazendo da existência de recurso ao STF um elemento que, por si só, não afasta impedimento ao registro de candidatura.