TRE-ES barra uso de linha institucional da Casa Civil em campanha

A decisão proferida por juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo determinou, em caráter liminar, a proibição do uso de uma linha de telefone institucional — identificada como pertencente à Assessoria de Comunicação da Casa Civil — para encaminhar ou compartilhar material favorável a candidatura, sob pena de multa por ato. A medida visa coibir o uso de recursos e canais oficiais da Administração Pública em benefício de campanha eleitoral, preservando a igualdade concorrencial entre os postulantes.

Contexto

A vedação ao uso de bens, materiais e serviços públicos em campanhas eleitorais encontra-se no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, que disciplina condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral. Na prática ordinária, a controvérsia recai sobre delimitar quando um meio de comunicação vinculado à administração adquire caráter público e quando seu uso ultrapassa prerrogativas funcionais, convertendo-se em vantagem indevida para determinada candidatura. O tema já foi objeto de reiterada atuação do Tribunal Superior Eleitoral e de regulamentação por meio de resoluções, com especial destaque à Resolução TSE nº 23.735/2024, que consolidou entendimentos sobre atos e condutas vedadas e sobre a objetividade da configuração do ilícito eleitoral.

No caso em análise, a representação foi proposta por coligação contra o chefe da Casa Civil, um assessor de comunicação e candidatos, apontando que uma mensagem contendo resultado de pesquisa favorável a um candidato teria sido enviada por número identificado publicamente como vinculado à Comunicação da Casa Civil. A alegação central é o emprego de uma linha institucional e de estrutura de comunicação pública para fins estritamente eleitorais.

O que foi decidido

Em juízo de cognição sumária, a magistrada deferiu a tutela de urgência para vedar o uso da linha institucional e de outros recursos de comunicação custeados pelo Poder Público para divulgar conteúdo eleitoral. A decisão funda-se na constatação preliminar de que o número estava identificado como “Comunicação Casa Civil” na agenda oficial do órgão e havia sido utilizado para compartilhar pesquisa favorável ao candidato, o que, em juízo inicial, configura desvio de finalidade.

A tutela tem escopo preventivo: além da proibição de uso direto, abrange a vedação de incentivar ou promover, de forma direta ou indireta, a utilização de canais e serviços públicos para fins de propaganda eleitoral. Foi fixada multa por ato de descumprimento, com teto global — medida coercitiva clássica em tutela de urgência eleitoral. A liminar ressalta expressamente que a linha poderá continuar sendo utilizada para finalidades estritamente institucionais, distinguindo a atuação administrativa regular do uso eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Art. 73, I e II, Lei nº 9.504/1997 — veda o uso de bens da administração, materiais e serviços custeados pelo Poder Público em benefício de candidatura e o emprego da máquina administrativa em campanha; configuração objetiva das infrações.
• Resolução TSE nº 23.735/2024 — consolida entendimentos sobre condutas vedadas, reiterando a natureza objetiva das hipóteses e orientando mecanismos de fiscalização e repressão.
• Art. 37, CF/88 — princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, fundamento constitucional para vedar o uso de estrutura pública em proveito de interesses particulares.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral — posicionamento que reconhece que canais oficiais vinculados à administração pública, quando utilizados para promoção eleitoral, caracterizam desvio de finalidade e vantagem indevida.

Impacto prático

• Para gestores públicos e assessorias de comunicação: reforça a necessidade de segregação clara entre canais institucionais e comunicações pessoais ou de campanha; impõe adoção de controles internos e protocolos para evitar a utilização eleitoral de linhas e perfis oficiais.
• Para advogados eleitorais e partidos: oferece fundamento para medidas cautelares quando houver indícios de utilização de estruturas estatais em favor de candidaturas, facilitando obtenção de tutela de urgência com base na natureza objetiva das infrações eleitorais.
• Para candidatos e coligações: reforça risco de responsabilização administrativa e imposição de multa quando houver emprego de meios públicos em propaganda; também demonstra caminho processual para impugnar atos que alterem igualdade de oportunidades.
• Para processos eleitorais em andamento: decisões liminares com conteúdo semelhante podem provocar exigência imediata de adequação comportamental por parte de agentes públicos, mitigando efeitos de vantagem obtida por uso indevido de recursos estatais.

O que observar

• Prova necessária: em sede de cognição sumária, a identificação do número como institucional e a existência de print ou encaminhamento costuma ser suficiente para a tutela de urgência; contudo, no mérito, será preciso demonstração mais ampla quanto à autoria, intencionalidade e eventual vínculo funcional entre agentes e ato.
• Modulação e recursos: decisões desse tipo são passíveis de recurso ao próprio tribunal regional e, em casos de repercussão constitucional, de revisão posterior; eventual pedido de modulação de efeitos por colegiado pode limitar alcance prático da ordem liminar.
• Delimitação entre uso institucional legítimo e propaganda: permanece como ponto sensível a fração entre comunicações de interesse público, permitidas, e mensagens com viés eleitoral, vedadas. A gestão documental e as políticas de compliance em comunicação pública serão elementos centrais para a defesa administrativa.
• Sanções e execução da multa: a fixação de astreintes por ato exige vigilância, pois sanções cumulativas e a limitação por teto podem gerar litígios sobre a proporcionalidade da penalidade.

Conclusão: a decisão reafirma o comando legal que proíbe o aproveitamento da estrutura pública em campanhas eleitorais e acentua a objetividade da norma eleitoral. Para operadores e agentes, a lição prática é clara: separar rigorosamente espaços institucionais de comunicação e adotar controles que impeçam, de modo demonstrável, o desvio de finalidade de canais públicos.