TRE/RJ mantém multa a vereador por interpor recurso na via errada

O TRE/RJ negou conhecimento ao recurso interposto por vereador multado, mantendo inalteradas as penalidades aplicadas em primeiro grau por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça; a decisão foi tomada por unanimidade e impede a análise de mérito das multas. A Corte considerou erro grosseiro na escolha da via recursal, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e determina a preservação das sanções impostas pelo juízo da 138ª Zona Eleitoral de Queimados/RJ.

Contexto

O caso decorre de ação eleitoral originada nas eleições de 2024 envolvendo um suplente do Democracia Cristã cuja campanha teria se beneficiado de projeto social vinculado a instituição universitária e ONG. O juízo eleitoral local concluiu pela prática de abuso de poder econômico, cassou o diploma do candidato, declarou sua inelegibilidade por oito anos e ordenou a anulação dos votos. A exclusão de 868 sufrágios tinha potencial impacto direto na composição das vagas do partido na Câmara Municipal, ameaçando o mandato do vereador Jackson da Silva Coelho.

Ao buscar impedir a perda do assento, o vereador tentou ingressar no processo, temendo substituição por outro eleito. Após indeferimento de sua intervenção, apresentou condutas processuais contestatórias, entre elas alegações sobre incompatibilidade do advogado adverso e pedidos subsidiários para preservar seu diploma. O juízo entendeu que o vereador prestou informações falsas quanto à sua condição processual e praticou atos que obstruíram a efetivação da decisão, impondo duas multas de 10 salários-mínimos cada — por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça — e determinando remessa de peças à OAB/RJ para apuração da conduta profissional.

O que foi decidido

Ao analisar o recurso contra as multas, o TRE/RJ concluiu que a peça interposta pelo vereador não era o meio recursal adequado para impugnar decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. O relator observou que a resolução do juízo de origem não encerrou a execução, motivo pelo qual a via própria seria o agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Por isso, virtude da inadequação formal do recurso eleitoral apresentado, o Tribunal não conheceu da impugnação.

O colegiado qualificou o equívoco como "erro grosseiro" na formação do instrumento recursal, salientando que o próprio juízo de origem integrou e encaminhou a peça ao Tribunal. Esse fato, para o relator, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal — que admite o aproveitamento de recurso interposto equivocadamente quando preenchidos requisitos como boa-fé e ausência de erro grosseiro — e impede o aproveitamento da peça para fins de análise do mérito das multas.

Por unanimidade, acompanhou-se o voto do relator, preservando-se as multas aplicadas em primeiro grau e sem exame do mérito das penalidades no órgão colegiado.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.015, CPC (Lei 13.105/2015) — enumera hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, inclusive as incidentais no curso do cumprimento de sentença; fundamento central para a exigência da via adequada.
• Art. 3º, Resolução TSE nº 23.709/2022 — estabelece que a execução de decisões eleitorais se rege supletivamente pelo Código de Processo Civil, orientando a aplicação do procedimento comum quando não houver normativa eleitoral específica.
• Resolução TSE nº 23.478/2019 — disciplinou procedimentos para fase de conhecimento; o Tribunal enfatizou que suas excepcionalidades não se aplicam à execução, reforçando a suficiência do CPC para questões executórias.
• Princípio da fungibilidade recursal (jurisprudência consolidada) — permite, em regra, o aproveitamento de recurso interposto com erro formal; contudo, a jurisprudência admite o não manejo da fungibilidade diante de erro grosseiro ou quando a formação do instrumento se dá por iniciativa do juízo.
• Normas sobre litigância de má-fé e atos atentatórios (CPC e legislação correlata) — permitem a aplicação de multas por conduta processual que altere a verdade dos fatos ou obstrua o andamento processual.

Impacto prático

• Para advogados de defesa e procuradores eleitorais: reforça a necessidade de atenção rigorosa à escolha da via recursal adequada, especialmente em cumprimento de sentença eleitoral; a falha formal pode levar à perda da oportunidade recursal e à preservação de sanções aplicadas em primeiro grau.
• Para partidos e candidatos: confirma que atos processuais destinados a alterar o resultado de vagas por meio de interpelações ou manifestações improcedentes podem ensejar multas e encaminhamento à OAB, mesmo quando o interessado não figura formalmente como parte.
• Para o contencioso eleitoral em geral: a decisão consolida a aplicação supletiva do CPC na execução eleitoral e delimita o alcance das resoluções do TSE que tratam da fase de conhecimento, influenciando a estratégia recursal em litígios pós-eleitorais.
• Em processos em curso: recursos interpostos em vias inadequadas têm risco elevado de não conhecimento, o que pode retirar do Tribunal a possibilidade de analisar a correção ou proporcionalidade das sanções impostas em primeiro grau.

O que observar

• A posição do TRE/RJ sinaliza provável adoção restritiva da fungibilidade recursal quando o erro for considerado grosseiro ou quando o juízo de origem participe da formação do recurso — tese que pode ser objeto de debate em instâncias superiores.
• Recursos cabíveis e modulação de efeitos: cabe avaliar, conforme cada caso, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento ou outros meios previstos no CPC e no próprio ordenamento eleitoral, bem como o cabimento de medidas incidentais destinadas a evitar preclusões e preservar efeitos imediatos das decisões.
• Riscos profissionais: advogados devem conferir diligentemente a tempestividade, a via e a forma do recurso, além de documentar a boa-fé — falhas formais podem gerar prejuízo material ao cliente e implicar encaminhamentos disciplinares à OAB.
• Próximos passos processuais: a decisão do TRE/RJ não analisou o mérito das multas; eventual reexame demandaria superação do óbice formal ou interposição de recursos que demonstrem a inexistência de erro grosseiro, hipótese que dependerá da análise nas instâncias superiores.

O que observar