TRF-1 reaprecia cobrança da taxa da Anvisa sobre cigarros

A 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai julgar, em sessão virtual marcada para 21 de outubro, recurso das fabricantes Souza Cruz e Philip Morris que questionam a cobrança da taxa de fiscalização sanitária pela Anvisa sobre registros de marcas de produtos fumígenos, com repercussão financeira estimada em mais de R$ 500 milhões e potencial impacto orçamentário para a agência.

Contexto

A controvérsia tem origem em 1999, quando a Lei 9.782/1999 instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e disciplinou competências de controle e fiscalização de produtos sujeitos à vigilância sanitária. No mesmo período, dispositivos regulamentares e atos administrativos passaram a prever a cobrança de taxa anual de fiscalização por registro, revalidação ou renovação de cada marca ou versão de produto fumígeno. Souza Cruz e Philip Morris ajuizaram mandado de segurança contra essa exigência, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da sistemática, em especial por utilizar o faturamento das empresas como parâmetro para fixar o montante exigido.

A questão atravessou décadas de tramitação e diferentes instâncias no próprio TRF-1: decisões de primeira instância, liminares condicionadas a depósito judicial e providências cautelares suprimidas alternaram com recursos internos que chegaram à Corte Especial do TRF-1, que concluiu pela constitucionalidade da cobrança com fundamento no exercício do poder de polícia sanitária pela Anvisa. Ainda assim, embargos e outras peças processuais mantiveram a disputa viva até o reexame pela 8ª turma. A controvérsia interessa a temas caros ao direito tributário e administrativo: qual a natureza jurídica da exigência (taxa versus preço público), os limites constitucionais das taxas (Art. 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988), a vinculação entre custo da atividade estatal e valor cobrado, e a compatibilidade do critério — faturamento — com princípios como proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.

O que foi decidido

Nesta fase, a 8ª turma não profere uma decisão final de mérito, mas reabre o exame recursal sobre pontos que já foram enfrentados pela Corte Especial do TRF-1. Historicamente, a Corte Especial entendeu que a exação tem respaldo no poder de polícia conferido à Anvisa para fiscalizar produtos derivados do tabaco, considerando as peculiaridades e os custos da atividade fiscalizatória, bem como os compromissos internacionais do Brasil no controle do tabaco. Sobre a forma de cálculo, aquele colegiado entendeu que a utilização do faturamento não configurava base de cálculo tributária típica de imposto, mas parâmetro compatível com a intensidade da fiscalização e capacidade contributiva do segmento.

No julgamento que se aproxima, a turma deverá revisitar esses fundamentos: verificar se a natureza jurídica permanece como taxa (e, portanto, respeita os requisitos do Art. 145 da CF/88), examinar a adequação do critério faturamento à proporcionalidade entre custo da atividade estatal e ônus para o administrado, e decidir sobre efeitos financeiros e processuais — inclusive sobre depósitos judiciais e eventual repetição de indébito. O resultado poderá confirmar o entendimento da Corte Especial, modular efeitos ou inovar na interpretação sobre a correlação entre custo da fiscalização e quantia exigida.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.782/1999 — criação da Anvisa e previsão das competências de vigilância sanitária e fiscalização de produtos sujeitos a essa vigilância.
• Art. 145, CF/88 — trata das espécies tributárias, incluindo taxas; baliza a exigência quanto à vinculação entre atividade estatal e sua cobrança.
• Art. 150, CF/88 — veda certas limitações e garantias do contribuinte (princípios que influenciam análise de isonomia e vedação de tratamento discriminatório).
• Jurisprudência do TRF-1 (Corte Especial) — precedente que reconheceu constitucionalidade da taxa com base no poder de polícia e na proteção da saúde pública; fundamento para a manutenção da cobrança em decisões anteriores.
• Política nacional e compromissos internacionais — referência à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco como pano de fundo das exigências regulatórias e da justificativa estatal para fiscalização contínua.

Impacto prático

• Para as fabricantes (Souza Cruz, Philip Morris): potencial redução de encargos se a cobrança for declarada inconstitucional ou inadequada; risco de manutenção de exigibilidade e necessidade de regularização de passivos. Pode afetar pedidos de repetição de indébito e discussão de depósitos judiciais feitos ao longo do processo.
• Para a Anvisa e orçamento público: confirmação da cobrança preserva receita relevante (quantia citada supera R$ 500 milhões e representa parcela significativa do orçamento projetado), o que impacta planejamento e execução das atividades de vigilância sanitária.
• Para o direito tributário-administrativo: julgamento servirá como referência sobre os limites do uso de critérios econômicos (faturamento) na fixação de taxas vinculadas ao poder de polícia; eventual mudança pode repercutir em outras exações que adotam metodologia similar.
• Para políticas públicas de saúde: atraso na definição judicial da matéria tem efeitos práticos sobre a atuação regulatória e a previsibilidade orçamentária em ações de controle do tabagismo, afetando programas e medidas sanitárias dependentes de recursos.

O que observar

• Forma de fundamentação: atenção ao exame da natureza jurídica da exação (se taxa vinculada ao poder de polícia ou outra espécie) e aos requisitos constitucionais que condicionam taxas, especialmente a adequação entre custo e valor cobrado.
• Critério de cálculo: o tribunal poderá aprofundar a análise sobre se o faturamento é parâmetro legítimo de mensuração da capacidade contributiva ou se configura base inadequada para taxa — o que exigirá confronto com provas periciais e estudos de custo.
• Efeitos financeiros e modulação: observar se a turma discutirá efeitos ex tunc/ex nunc, eventual modulação dos efeitos da decisão e consequências para depósitos judiciais já realizados.
• Recursos e repercussão: decisão pode ser objeto de recurso especial ou extraordinário, com risco de trâmite prolongado; acompanhar eventuais repercussões para demandas similares em outras regiões.
• Risco institucional: a postergação de resolução, já recorrente no processo iniciado em 1999 (Processo nº 0034152-31.1999.4.01.3400), evidencia custo de litigância para o sistema regulatório; advogados devem considerar estratégias processuais sobre tutela provisória, perícia técnica e pedidos de liquidação de créditos.

A sessão da 8ª turma, portanto, não é apenas um capítulo processual: tem potencial de redefinir parâmetros de fixação de exações sanitárias, a interação entre regulação sanitária e direito tributário, e o equilíbrio entre arrecadação e proteção à saúde pública no Brasil.