TRF-1 autoriza teleconsulta psiquiátrica com médico particular

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou a realização de avaliação psiquiátrica por videoconferência com médico particular para um preso de alta periculosidade, reconhecendo que a Lei de Execução Penal garante liberdade para contratar médico de confiança independentemente de demonstração prévia de falha na assistência da unidade prisional. Essa providência foi condicionada ao respeito às normas de segurança do estabelecimento.

Contexto

O ponto de partida é a redação do artigo 43 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que assegura ao internado a faculdade de contratar médico de confiança para acompanhamento de tratamento. A controvérsia que desembocou no julgamento no TRF-1 decorre do choque entre esse direito e as exigências de segurança inerentes ao regime prisional, especialmente em unidades de alta segurança. Há debate prático sobre se a autorização para consulta particular deve depender de prova de deficiência no atendimento estatal ou se o direito é autônomo. Em casos envolvendo presos de alta periculosidade, tribunais têm buscado conciliar a proteção da saúde e garantias fundamentais com medidas de segurança, incluindo restrições materiais à presença de terceiros e controle das comunicações por motivos de disciplina e investigação.

No plano técnico, a pandemia e a expansão da telemedicina ampliaram a utilização de teleconsultas em estabelecimentos prisionais, o que introduz questões sobre gravações, acesso da defesa às mídias e a compatibilização do sigilo médico com exigências de segurança. O caso concreto tratou de pedido de acesso às gravações de teleconsultas e de autorização para que uma consulta fosse realizada por profissional particular, pedidos inicialmente indeferidos pelo juízo de execução.

O que foi decidido

A turma entendeu que o direito previsto no artigo 43 da LEP não está condicionado à demonstração de falha no atendimento prestado pela unidade prisional. Em termos práticos, foi permitido que o preso realizasse avaliação psiquiátrica com médico de sua confiança por videoconferência, e que a defesa tenha acesso às mídias correspondentes. O acolhimento baseou‑se na interpretação literal e sistemática da LEP, que protege a liberdade de escolha do profissional que acompanhará o tratamento do internado.

Ao mesmo tempo, o colegiado limitou o exercício desse direito à forma que compatibilize assistência e segurança: a consulta autorizada ocorre por teleconsulta, com gravação e acesso formal pela defesa, preservando os protocolos internos da penitenciária federal. Assim, não se tratou de autorização irrestrita de entrada de médico particular nas dependências da unidade, mas de reconhecimento do direito de consulta por meio remoto, mitigando riscos operacionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 43, Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — garante a liberdade do internado para contratar médico de confiança; fundamento direto da tese.
• Art. 5º, CF/88 — garantia de direitos e liberdades individuais, inclusive o direito à saúde quando combinado com os princípios constitucionais; referência para a proteção das garantias fundamentais mesmo no regime de cumprimento de pena.
• Art. 196, CF/88 — princípio do direito à saúde como dever do Estado, que informa a obrigação de prestação de assistência médica aos presos.
• Normas e protocolos internos de segurança penitenciária — condicionam o exercício do direito à observância de medidas de segurança da unidade; servem de baliza prática para realização de teleconsultas.
• Jurisprudência: a decisão dialoga com a orientação de respeito às garantias previstas na LEP e com entendimentos que reconhecem a telemedicina como meio idôneo para prestação de assistência em ambiente prisional; a decisão do TRF-1 cria, contudo, orientação específica sobre a não exigência de comprovação de falha no atendimento público.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reafirma a possibilidade de requerer consulta com médico particular sem a obrigação de demonstrar falha concreta na assistência prisional; recomenda‑se pleitear desde logo a prestação por teleconsulta e o acesso às gravações/arquivos digitais para controle e eventual produção de prova.
• Para administração penitenciária: obriga as unidades a acomodar teleconsultas com profissionais privados, desde que observados protocolos de segurança e preservado o controle institucional sobre mídias e fluxos de comunicação; demanda definição objetiva de procedimentos para agendamento, gravação e guarda das mídias.
• Para médicos e serviços de saúde: amplia o mercado de teleatendimento a internos, mas impõe atenção ao regime de sigilo e à convivência com regras de segurança que podem demandar registro e supervisão institucional da consulta.
• Para o sistema penal: pode estimular pedidos semelhantes em outros processos de execução, sobretudo em unidades federais e de segurança máxima, o que requer padronização de regras operacionais para evitar decisões heterogêneas e sobrecarga administrativa.

O que observar

• Limites operacionais: a autorização foi condicionada à teleconsulta; a presença física de médico particular dentro da penitenciária não foi discutida como regra geral e continua sujeita a critérios de segurança da unidade.
• Prova e produção de prova: o acesso às gravações foi concedido, mas há potencial conflito entre sigilo médico e necessidade de supervisão institucional; advogados devem objetivar registros formais que preservem a cadeia de custódia da mídia.
• Recursos e preclusões: decisões de turmas podem ensejar recursos às instâncias superiores; cabe atenção aos prazos e à tese recursal adequada para quem pretender contestar limites impostos às consultas particulares.
• Regulamentação prática: a decisão evidencia lacuna normativa quanto a procedimentos padronizados para teleconsultas em regime prisional — tema que pode demandar atuação normativa do Executivo ou de portarias administrativas do sistema penitenciário.
• Risco de fragmentação jurisprudencial: sem uniformização, tribunais podem divergir sobre extensão do direito (teleconsulta versus atendimento presencial), exigência de comprovação de falha no serviço público e condições de segurança, o que exige estratégia processual alinhada ao caso concreto.

O que observar