TRF‑1 amplia alcance da imunidade a cards de Pokémon e Magic

Decisão e efeito prático imediato: Por unanimidade, a 13ª turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que anulou processo administrativo de apreensão e pena de perdimento de cartas colecionáveis e materiais relacionados a jogos como "Pokémon" e "Magic: The Gathering", reconhecendo que tais bens podem ser abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. O efeito imediato foi a devolução dos bens apreendidos ao viajante, afastando a autuação aduaneira fundada na presunção de destinação comercial.

Contexto

A controvérsia insere‑se em debate atual sobre a amplitude da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF/88, que veda a instituição de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão". Questões semelhantes já chegaram ao Supremo e aos tribunais regionais federais, suscitando duas linhas de argumentação: uma restritiva, que limita a proteção ao suporte físico tradicional do livro; e outra teleológica, que amplia a proteção a materiais cujo conteúdo cumpre funções de difusão cultural, informação e educação, mesmo quando o formato difere do livro clássico. A relevância prática é grande: afeta apreensões aduaneiras, tributos de importação, o uso de pena de perdimento e o enquadramento fiscal de produtos culturais que circulam em comércio e circulação pessoal.

O que foi decidido

A turma reafirmou entendimento de que cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia e de interpretação de personagens podem ser equiparadas, por sua função, ao conceito constitucional protegido por imunidade. No caso concreto, o colegiado considerou prova de que os bens pertenciam a um colecionador participante de torneios internacionais, o que, em conjunto com a natureza cultural e informacional dos cards, justificou o reconhecimento da imunidade. A existência de empresa do viajante atuando no comércio de jogos não foi considerada suficiente, isoladamente, para presumir destinação comercial dos exemplares apreendidos. Diante do reconhecimento da imunidade, a motivação da fiscalização — falta de recolhimento de tributos de importação — perdeu substância, razão por que a autuação aduaneira foi reputada ilegal e o perdimento afastado.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, VI, d, CF/88 — veda impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; fundamento constitucional da imunidade em análise.
• ARE 1.591.031 (STF) — precedente mencionado pelo TRF‑1 que autoriza interpretação teleológica da imunidade para materiais análogos a livros, como álbuns ilustrados e cromos, enfatizando a finalidade protetiva vinculada à liberdade de expressão, cultura e informação.
• Jurisprudência do TRF da 3ª Região — decisões recentes (incluindo julgamentos sobre cards de franquias como "Final Fantasy" e reconhecimentos anteriores de imunidade para livros ilustrados e cartões) que admitiram equiparação de cards e material colecionável ao conceito constitucional protegido, adotando enfoque funcional sobre o suporte.
• Princípio da estrita legalidade e da necessidade de prova — aplicação ao perdimento: a pena exige demonstração concreta das hipóteses legais; presunções genéricas da fiscalização não bastam.

Impacto prático

• Para viajantes e colecionadores: decisões administrativas de apreensão e pedidos de perdimento poderão ser combatidos com base na tese de imunidade quando houver prova de destinação cultural, colecionista ou de uso em torneios, reduzindo risco de perda patrimonial.
• Para a fiscalização aduaneira: impõe‑se maior exigência probatória para demonstrar destinação comercial; presunção derivada de posse de empresa vinculada ao comércio não é conclusiva.
• Para comerciantes e importadores: essa linha jurisprudencial não veda automaticamente enquadramento comercial; quando a finalidade de comercialização for demonstrada de forma inequívoca, a imunidade pode não ser aplicável. Logo, exigem‑se cuidados no controle documental e na segregação de estoques pessoais vs. mercantis.
• Para o contencioso tributário: amplia as teses defensivas em ações anulatórias e demandas administrativas, especialmente em casos envolvendo bens culturais não tradicionais.

O que observar

• Padrão probatório: os tribunais tendem a exigir prova direta sobre a natureza pessoal ou cultural dos bens (participação em torneios, condição de colecionador, ausência de logística comercial), bem como exame caso a caso. Advogados devem estruturar provas documentais e testemunhais que demonstrem a finalidade não comercial.
• Limites da proteção: a decisão reafirma que a imunidade é funcional, não absoluta — se a destinação comercial for demonstrada de forma robusta, a exceção constitucional não se aplica. Importa distinguir usuário/colecionador de comerciante profissional mediante indícios objetivos (quantidade, embalagens e documentação de venda, rotas logísticas).
• Repercussão e uniformização: embora o acórdão cite precedentes do STF e do TRF‑3, há espaço para divergências em outras cortes; a discussão pode alcançar instâncias superiores ou ensejar uniformização de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo próprio STF em recursos envolvendo repercussão geral.
• Recursos e modulação: a Fazenda poderá interpor recurso, sustentando interpretação restritiva; eventual decisão em instâncias superiores pode modular efeitos, sobretudo em relação a apreensões já consumadas e a terceiros de boa‑fé.

Em síntese, o acórdão do TRF‑1 consolida uma interpretação funcional da imunidade do art. 150, VI, d, CF/88, ampliando a proteção a materiais culturais não convencionais — como cards colecionáveis — desde que comprovada sua vocação informacional ou cultural e ausente prova inequívoca de destinação comercial.