TRF-1: imunidade de livros abrange cartas de jogos de estratégia

A decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia e de interpretação de personagens estão abrangidas pela imunidade tributária constitucional prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Em consequência prática imediata, foi mantida a anulação do perdimento de cartas apreendidas na alfândega, reconhecendo-se a natureza cultural e informativa do material. O relator destacou a necessidade de interpretação eficaz da proteção constitucional a bens ligados à expressão e ao acesso à cultura.

Contexto

A controvérsia insere‑se no debate sobre os limites da imunidade tributária relativa a "livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão" (art. 150, VI, "d", CF/88) e sobre o critério de equiparação de outros suportes informativos ou culturais a tais bens. O tema tem motivado tensão entre a Administração Tributária/aduaneira, que adota critérios formais de destinação comercial para fins de cobrança ou perda de bens importados, e o Judiciário, que busca conciliar a repressão a fraudes fiscais com a proteção a direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão e o acesso à cultura.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem estendendo a proteção da imunidade para bens não textuais quando demonstrável seu papel cultural, pedagógico ou informativo — por exemplo, em decisões que reconheceram a similaridade entre objetos lúdicos/colecionáveis e material educativo quando cumprida função cultural. Esse enquadramento torna relevante a análise caso a caso sobre finalidade, conteúdo e prova de destinação comercial.

O que foi decidido

A turma negou provimento ao recurso da União contra sentença que anulou o perdimento de cartas de jogos apreendidas pela Receita Federal. O colegiado firmou a tese de que as cartas em questão possuem dimensão cultural e informativa capaz de enquadrá‑las na proteção constitucional prevista para livros e congêneres. O relator ressaltou que a interpretação da imunidade deve buscar dar máxima efetividade aos direitos constitucionais protegidos, como a liberdade de manifestação do pensamento, o acesso à cultura, à educação e à informação.

No plano probatório, o tribunal entendeu que a existência de vínculo profissional do viajante com atividade comercial de jogos não bastou para estabelecer, de modo incontestável, a finalidade comercial das mercadorias trazidas. Para aplicar a pena de perdimento, segundo o acórdão, seria necessária prova robusta de fraude, má‑fé ou de dano ao erário, elementos ausentes nos autos. Assim, a apreensão definitiva foi reputada desproporcional e contrária à garantia constitucional da imunidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, VI, "d", CF/88 — veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; fundamento central da imunidade analítica.
• Jurisprudência consolidada do STF — decisões que estenderam a proteção constitucional a suportes não estritamente textuais quando comprovada função pedagógica, cultural ou informativa (ex.: reconhecimento de álbuns de figurinhas como próximos aos livros por sua função cultural).
• Princípio da primazia da Constituição — obrigação de interpretar normas infraconstitucionais e atos administrativos à luz dos direitos fundamentais, em especial liberdade de expressão e acesso à cultura (CF/88, arts. 1º, 3º e 5º).
• Normas aduaneiras e de combate a fraudes — (aplicáveis em sede administrativa) mas cujo efeito punitivo, como o perdimento, exige observância do devido processo e de prova cabal de finalidade comercial ou de ilicitude.

Impacto prático

• Para advogados de contribuinte e importadores: a decisão reforça a oportunidade de atacar medidas administrativas de perdimento quando não houver prova robusta de destinação comercial ou de má‑fé; recomenda‑se produzir prova de finalidade pessoal, cultural ou de uso em eventos/torneios.
• Para a Receita Federal e fiscalização aduaneira: sinal de limitação ao uso automático da presunção de comercialidade em razão do vínculo profissional do viajante; maior necessidade de diligência probatória antes de decretar perda definitiva.
• Para colecionadores e organizadores de eventos lúdicos: proteção ampliada aos materiais de jogo que comprovem natureza cultural ou educativa, reduzindo risco de tributação/exigência aduaneira quando o caráter comercial não estiver demonstrado.
• Para o contencioso administrativo e judicial: potencial aumento de ações anulatórias questionando perdimentos, com foco em prova de função cultural e em constrangimento ilegal por apreensões desproporcionais.

O que observar

• Padrão probatório: o acórdão reforça que a aplicação de penas patrimoniais (perdimento) depende de prova inequívoca de finalidade comercial, fraude ou prejuízo ao erário; administradores e magistrados terão de avaliar mais detidamente documentos, declarações e circunstâncias de viagem.
• Scope of protection: embora a decisão reconheça cartas de jogos como alcançadas pela imunidade em tese, a extensão depende de demonstração específica do conteúdo e da finalidade cultural/informativa; não se trata de imunidade automática para todo tipo de card/merchandising.
• Recursos e modulação: a União ainda poderá buscar recursos às instâncias superiores; haverá discussão sobre alcance precedencial da decisão no TRF‑1 e eventual uniformização pelo STF ou STJ.
• Riscos práticos para profissionais: advogados devem instruir pedidos com prova documental (convites a torneios, listas de coleções, ausência de mercadorias a serem colocadas à venda) e explorar argumentos constitucionais para contrapor presunções administrativas.

Em síntese, o acórdão do TRF‑1 reforça a tendência de interpretação expansiva da imunidade tributária quando o objeto apreendido desempenha função cultural, informativa ou educativa, impondo limites à atuação aduaneira baseada apenas em presunções derivadas da atividade profissional do viajante.