TRF-1 admite suspensão de ação penal durante reanálise de ANPP

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu Habeas Corpus para suspender, exclusivamente em relação a um réu, a tramitação de ação penal enquanto o Ministério Público Federal reanalisa pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão opera como medida excepcional diante da demora do órgão revisor.

Contexto

O instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsto indiretamente no Código de Processo Penal com normatização e interpretação prática nas varas e no Ministério Público, veio a ganhar relevância como alternativa à persecução penal em crimes sem violência e com pena mínima inferior a certos patamares. No procedimento atual, o MPF pode propor ou recusar a celebração do ANPP; há, ainda, mecanismos internos de revisão dessa recusa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a suspensão automática da ação penal não é obrigatória apenas porque houve pedido de reanálise do órgão ministerial. Ou seja, a jurisprudência pátria não reconhece, em regra, direito automático à paralisação do processo enquanto o MP/MPF reavalia eventual negativa ao acordo.

A controvérsia prática relevante é a tensão entre a celeridade do processo penal — e o direito do acusado de não ver instaurada persecução desnecessária — e a autonomia e organização interna do Ministério Público, que possui câmaras e órgãos revisores. Em sede de execução processual isso se traduz em litígios sobre a conveniência de suspender atos processuais já em andamento, especialmente quando a reanálise carece de prazo certo.

O que foi decidido

No caso concreto, o réu responde por fatos vinculados a desvios de recursos públicos, fraudes em licitação e associação criminosa, e teve o ANPP recusado em primeira instância pelo MPF. A defesa pediu reexame administrativo da recusa, com encaminhamento à câmara revisora interna do MPF, mas o juízo penal manteve o andamento da ação, inclusive após a realização de diversas audiências de instrução.

A 3ª Turma julgou o Habeas Corpus favoravelmente à suspensão da ação, considerando que a demora injustificada na análise da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF pode configurar constrangimento ilegal se o processo continuar a tramitar contra o réu sem previsão de decisão sobre o pedido de acordo. O relator destacou que, embora o entendimento do STJ afaste a obrigação de suspensão em todos os casos, tal posicionamento não é absoluto: nada impede que, diante de circunstâncias concretas — como atraso substancial do órgão revisor e estágio avançado do processo — se imponha a paralisação como medida de proteção à liberdade e à regularidade processual. A ordem foi, portanto, limitada ao réu em questão e condicionada à pendência da deliberação ministerial.

Base normativa e precedentes

• Art. 28-A, §14, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — prevê aspectos relacionados ao processamento e à comunicação entre juízo e Ministério Público no âmbito do ANPP e procedimentos correlatos, exigindo encaminhamento efetivo das demandas ao MP.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — normas gerais sobre tramitação da ação penal e garantias do acusado aplicáveis ao caso concreto.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento majoritário que afasta a obrigatoriedade de suspensão automática da ação penal em razão de reanálise ministerial do ANPP, premissa discutida pela Turma do TRF-1.
• Princípios constitucionais (CF/88) — garantia do devido processo legal e proteção contra constrangimento ilegal (Art. 5º, incisos LIV e LXVIII), que embasam pedidos de habeas corpus quando a continuidade da persecução atinge a liberdade ou a regularidade do processo.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão reforça a possibilidade de pleitear suspensão cautelar da ação penal por meio de Habeas Corpus quando houver prova de demora injustificada na reanálise ministerial; não é, porém, fundamento automático, dependendo do quadro probatório e do estágio processual.
• Para o Ministério Público Federal: a decisão pressiona por maior celeridade e transparência nos procedimentos internos de revisão, já que atrasos podem ensejar medidas judiciais que suspendam processos.
• Para magistrados de primeiro grau: a decisão indica que a mera existência de entendimento do STJ contrário à suspensão não impede análise casuística; juízos deverão ponderar risco de constrangimento e gravidade do atraso antes de manter atos processuais.
• Para partes e operadores: casos em que houve instrução já avançada (auditorias, testemunhos, interrogatórios) podem ter maior dificuldade para obter suspensão, mas o argumento ganha força se a previsão de decisão pela câmara revisora for indeterminada.

O que observar

• A medida concedida pelo TRF-1 foi extremamente circunscrita: limitada ao réu e condicionada às peculiaridades fáticas e probatórias; não constitui precedente vinculante que obrigue suspensão em todos os pedidos de reanálise do ANPP.
• Risco de multiplicação de pedidos idênticos: defensores poderão ampliar pedidos de habeas corpus em hipóteses de demora ministerial, o que poderá provocar uniformização do procedimento pelo tribunal ou recurso especial ao STJ.
• Recurso e modulação: a decisão admitiria impugnação pelas vias recursais próprias; deve-se acompanhar se haverá pedido de efeito suspensivo ou eventual uniformização em grau superior que delimite critérios objetivos para suspensão provisória.
• Prova do prejuízo: o êxito de pedidos similares dependerá de demonstrar demora efetiva e seus efeitos concretos sobre o direito do acusado, notadamente quando o processo já estiver em fase instrutória avançada.
• Observância do artifício processual: controles sobre a comunicação entre juízo e MPF e a observância estrita do art. 28-A, §14, do CPP serão essenciais para fundamentar pedidos futuros.