TRF-2 determina atuação conjunta para garantir moradia no Minha Casa Minha Vida

A turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil adotem medidas coordenadas para assegurar moradia a famílias impedidas de ocupar unidades do programa Minha Casa Minha Vida em Jacarepaguá, reconhecendo omissão prática na implementação da política habitacional e fixando responsabilidades compartilhadas entre gestor, agente financeiro e ente local.

Contexto

O litígio nasce de situação concreta em condomínio do programa federal, onde beneficiários regularmente selecionados vêm sendo impedidos de tomar posse de suas unidades desde 2018, por ocupações irregulares. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública apontando falhas na entrega e no exercício do direito à moradia, afirmando omissão administrativa dos entes e do agente financeiro responsável pela execução do programa. Em primeira instância, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e ordenou que União, Município e Banco do Brasil atuassem em conjunto, com prazo de seis meses para medidas destinadas a assegurar moradia às famílias atingidas. A União e o Banco debruçaram-se em recursos, defendendo limites ao papel que lhes foi atribuído: a União alegou atribuição apenas de gestão e normatização sistêmica; o Banco suscitou que suas obrigações dependem de atos prévios do Município.

A controvérsia toca em pontos que vêm sendo debatidos nas cortes: até que ponto a responsabilidade pela efetivação do direito social recai sobre a União como coordenadora de programas federais e sobre o agente financeiro que operacionaliza repasses e gestão contratual? Há tensão entre atribuição normativa/gestora e obrigação de participação ativa na solução de entraves locais que impedem a entrega dos imóveis.

O que foi decidido

A 5ª Turma Especializada do TRF-2 negou, por unanimidade, os recursos da União e do Banco do Brasil, mantendo a sentença que impôs atuação conjunta para remediar a omissão. O colegiado entendeu que a ocupação irregular das unidades obstrui o acesso efetivo de parcela dos beneficiários à política habitacional e que, por isso, a resposta judicial deve impor cooperação entre todos os responsáveis previstos no programa. A decisão reafirmou o caráter fundamental do direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e acolheu o argumento de que a política pública não tem natureza puramente individualizável, de modo que a omissão administrativa justifica a intervenção coordenada.

No plano fático-jurídico, o acórdão reconheceu a legitimidade da União para exercer papel de coordenação e de avalista da implementação do programa, com base na Lei 14.620/2023, que atribui ao Ministério das Cidades competência para gerir e estabelecer formas de implementação das ações do Minha Casa Minha Vida. Também foi validada a participação do Banco do Brasil como agente financeiro e executor, por ter atribuições especificadas na Portaria MCID 114/2018 e suas alterações, inclusive quanto às funções descritas em seu Anexo I.

A turma afastou a tese de que a atuação do banco estaria condicionada a prévias providências municipais inalterando o dever de cooperação: a obrigação conjunta visou justamente superar a inércia e criar um plano integrado de medidas para identificar beneficiários, comprovar ocupações irregulares e viabilizar reintegrações ou realocações.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — estabelece a moradia como direito social, fundamento central para medidas que garantam sua efetivação.
• Lei 14.620/2023 — atribui ao Ministério das Cidades competência para gerir e definir formas de implementação das ações e linhas de atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida; fundamenta o papel coordenador da União.
• Portaria MCID 114/2018 — disciplina atribuições do agente financeiro e executor do programa, com disposições constantes em seu Anexo I sobre deveres operacionais do Banco do Brasil.
• Ação civil pública e princípios da efetividade — aplicação da tutela coletiva nas hipóteses em que omissão administrativa inviabiliza direitos sociais; a jurisprudência consolidada do tribunal tem admitido medidas executivas para assegurar direitos difusos e coletivos.

Impacto prático

• Para beneficiários: reforça a tutela judicial capaz de obrigar a atuação coordenada para desbloquear o acesso a moradia, especialmente quando há ocupações irregulares que impedem a entrega das unidades.
• Para a União (Ministério das Cidades): consolida entendimento de que sua função não é apenas normativa; assume caráter de garantidora da execução, com dever de coordenar medidas técnicas e administrativas para concretizar as políticas habitacionais.
• Para Municípios: confirma que a adesão ao programa os insere em obrigação de cooperação operacional para identificação de beneficiários e medidas locais, sob potencial intervenção judicial em caso de omissão.
• Para instituições financeiras executoras: mantém o entendimento de responsabilização operacional do agente financeiro quando previsto em normativos do programa, reduzindo espaço para argumentos de dependência exclusiva de atos municipais.
• Para litígios em curso: decisão serve como precedente regional para ações coletivas que busquem responsabilização múltipla quando a omissão administrativa frustra direitos sociais; pode influenciar a formulação de planos integrados e a imposição de prazos.

O que observar

• Risco de multiplicação de demandas semelhantes em outros empreendimentos do programa, com pedidos análogos de intervenção coordenada; advogados devem avaliar provas de ocupação irregular e atos de omissão administrativa para justificar medida coletiva.
• Possibilidade de execução e fiscalização mais intensa sobre portarias e anexos que disciplinam atribuições do agente financeiro; as cláusulas contratuais e normativas internas do banco serão examinadas à luz da eficácia do programa.
• Questões processuais pendentes: eventual alegação de excesso de execução ou modulação dos efeitos da decisão em grau superior; recursos cabíveis podem buscar delimitar concretamente obrigações e meios de cumprimento.
• Relevância de atuação técnica coordenada (levantamento cadastral, cooperação entre forças de segurança e políticas locais, realocação temporária) para evitar impasses práticos na implementação das medidas impostas judicialmente.
• Para operadores do direito, atenção à interface entre direitos fundamentais sociais e limites da atuação administrativa: a decisão reforça o remédio judicial como instrumento para efetivação de políticas públicas quando houver omissão comprovada.