TRF-4: defesa tem direito ao pedido policial que originou RIF

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu habeas corpus determinando que o juízo de origem solicite e entregue à defesa o extrato do SEI-C com a requisição da Polícia Federal que originou o Relatório de Inteligência Financeira (RIF), reconhecendo que o relatório não substitui o acesso à motivação do pedido.

Contexto

O caso acontece em fase de inquérito policial e envolve o uso de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Nos últimos anos, a jurisprudência brasileira atravessou debate relevante sobre o compartilhamento de informações da UIF/COAF com órgãos de investigação. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 990 e por meio de entendimento consolidado em súmula, admitiu o repasse de dados sem autorização judicial prévia, condicionando-o ao controle judicial posterior. Em paralelo, a Súmula Vinculante 14 do STF consolidou limites ao acesso a dados fiscais e bancários, mas não extingue o direito da defesa a conhecer os atos administrativos que motivaram diligências. A controvérsia prática que chega ao TRF-4 é a amplitude desse acesso: bastaria ao investigado ter o RIF em mãos, ou deve a defesa também ser autorizada a ver o documento formal que requisitou o compartilhamento — o extrato do sistema pelo qual a PF pediu os dados à UIF?

O que foi decidido

A turma firmou que o mero fornecimento do Relatório de Inteligência Financeira à defesa não substitui o direito de examinar o registro formal da requisição policial que originou o RIF. Em habeas corpus, os magistrados entenderam que o extrato do SEI-C com a comunicação da Polícia Federal guarda informação distinta — é o registro do ato administrativo que motivou o compartilhamento. Esse documento permite verificar a data, a motivação e os fundamentos que justificaram a solicitação de informações financeiras, elementos essenciais para aferir a regularidade do procedimento e subsidiar o controle judicial posterior.

Por outro lado, a turma não acatou pedido correlato da defesa para obrigar que os dados bancários, fiscais e cambiais fossem disponibilizados pelos mesmos sistemas institucionais utilizados pela Polícia Federal, nem reconheceu, no âmbito do habeas corpus, violação automática da paridade de armas. O tribunal considerou que alegações técnicas sobre cadeia de custódia e integridade dos dados demandam instrução probatória e exame técnico aprofundado, incompatíveis com a cognição restrita do writ, salvo se demonstrado, desde logo, fato concreto que indique adulteração.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LV, CF/88 — garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• Súmula Vinculante 14, STF — disciplina o acesso a dados fiscais e bancários; foi invocada na discussão sobre limites ao compartilhamento e às garantias processuais.
• Tema 990 do STF — admitiu o compartilhamento de dados da UIF com órgãos de investigação sem autorização judicial prévia, desde que sujeito a controle judicial posterior.
• Precedente do STJ (AgRg no RHC 125.733) — posicionamento no sentido de não reconhecer quebra de cadeia de custódia sem indícios concretos de adulteração ou manipulação das provas.

Impacto prático

• Para a defesa: o decidido fortalece a possibilidade de acesso a documentos administrativos que explicitem a motivação e a data da requisição de informações pela autoridade policial, instrumento importante para elaborar estratégias defensivas e para preparar impugnações sobre a legalidade do compartilhamento.
• Para a acusação e órgãos de investigação: aumenta a exigência de formalização adequada das requisições e da manutenção de registros acessíveis, dado que poderão ser objeto de controle judicial e análise técnica posterior.
• Para juízes de primeiro grau: determina cautela ao indeferir pedidos de acesso a atos administrativos relacionados às fontes de prova; a negativa poderá ser revista em habeas corpus quando o documento solicitado for elemento relevante para a verificação da regularidade do RIF.
• Em inquéritos em curso: decisões que já utilizaram RIFs como base para medidas cautelares poderão ser reabertas para exame de legalidade se a defesa, munida do extrato de requisição, apontar irregularidades que afetem a validade do material probatório.

O que observar

• Limites do writ: a Corte reforça que alegações sobre integridade e cadeia de custódia têm natureza técnica e probatória e, salvo demonstração de indício concreto de manipulação, exigem apuração em sede adequada — ação penal ou incidente probatório — e não podem ser resolvidas sumariamente em habeas corpus.
• Proporcionalidade e segredo fiscal: o acesso deve ser ponderado com as hipóteses legais de sigilo, preservando-se dados de terceiros e informações protegidas, sem prejuízo do direito de defesa.
• Repercussão para controle judicial posterior: ao reconhecer o direito da defesa ao registro de requisição, o tribunal amplia as ferramentas de revisão que o juiz terá para fiscalizar a legalidade dos compartilhamentos previstos pelo Tema 990.
• Riscos processuais: a defesa deverá demonstrar nos autos quais pontos do pedido administrativo são relevantes para impugnar a prova; sem indicação objetiva de irregularidade, o pedido pode ser considerado genérico.
• Recursos e modulação: a decisão pode orientar recursos em instâncias superiores e formar jurisprudência sobre o alcance do controle posterior do STF; interessa observar eventual uniformização pelo próprio tribunal superior ou módulos de aplicação mais restritivos pelos tribunais de apelação.

O que observar