TRF5 publica guia de acolhimento para servidores com deficiência

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicou um Guia de Apoio à Gestão de Pessoas para Acolhimento e Lotação das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de padronizar o fluxo desde o exame admissional até o acompanhamento na função, e foi adotado por ato administrativo da Presidência da Corte. A iniciativa tem caráter normativo-instrutório para as Seções Judiciárias vinculadas e busca sistematizar procedimentos de avaliação biopsicossocial, integração, alocação e acompanhamento funcional.

Contexto

A pauta da inclusão de servidores com deficiência no âmbito da administração pública judicial tem protagonizado debates sobre igualdade de condições, adaptação do ambiente de trabalho e corresponsabilização institucional. Divergências práticas costumam recair sobre quem decide a lotação, qual é o grau de exigência para adaptações ergonômicas e tecnológicas, e como operacionalizar o princípio "Nada sobre nós sem nós" — que pressupõe a participação efetiva das pessoas com deficiência nas decisões que lhes dizem respeito. No plano normativo, a Resolução CNJ nº 401/2021 instituiu a Política de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário, exigindo que tribunais adotem medidas organizacionais e estruturais. O Guia do TRF5 surge neste ambiente como instrumento de implementação local, convertendo diretrizes genéricas em procedimentos administrativos concretos.

O que foi decidido

O tribunal estruturou um fluxo de acolhimento em três fases: (i) exame, posse e acolhimento inicial com avaliação biopsicossocial e entrevista individual preferencialmente por profissional de Psicologia ou Serviço Social; (ii) integração e lotação, com escuta prévia ao servidor, elaboração de parecer técnico por equipe multiprofissional e verificação de necessidades de adaptações ergonômicas, tecnologias assistivas e acessibilidade física; e (iii) acompanhamento e devolutiva, com designação de servidor de referência no primeiro mês e reunião de avaliação para registrar ajustes. A corte recomendou a adoção do guia às Seções Judiciárias por meio do Ato nº 238/2026 da Presidência e alinha o conteúdo às contribuições recebidas em evento interno de acessibilidade, incorporando o princípio consultivo que valoriza a voz das pessoas com deficiência.

Em termos práticos, a decisão do TRF5 formaliza: a exigência de avaliação biopsicossocial prévia à lotação; a constituição de parecer técnico multidisciplinar como peça técnica orientadora da alocação; a participação ativa do servidor no processo de definição do local de trabalho; e mecanismos institucionais de acompanhamento continuado, inclusive com previsão de formação de gestores e colegas sobre inclusão.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 401/2021 — institui a Política de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário, marco normativo que exige medidas de acessibilidade e inclusão nos tribunais.
• Ato nº 238/2026 (Presidência do TRF5) — ato interno que recomenda a adoção do guia pelas Seções Judiciárias vinculadas ao TRF5.
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) — estabelece direitos à igualdade de oportunidades, acessibilidade e participação plena na vida pública e privada, balizando a exigência de adaptações razoáveis no trabalho.
• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação a discriminações, fundamento constitucional para políticas públicas de inclusão no serviço público.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que orientam a adoção de procedimentos administrativos transparentes e padronizados.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais sobre obrigações de adaptação razoável e necessidade de motivação técnica para recusas às medidas solicitadas por servidor com deficiência.

Impacto prático

• Para gestores de RH e magistrados: cria roteiro operacional para fazer avaliações biopsicossociais, constituir pareceres técnicos e formalizar decisões de lotação, reduzindo margem para arbitrariedade e litígios administrativos.
• Para servidores com deficiência: fortalece o direito à participação nas decisões sobre sua lotação e assegura acompanhamento inicial e continuidade do suporte, inclusive tecnológico e ergonômico.
• Para unidades de TI e engenharia: impõe integração prévia ao processo de lotação para garantir contas, ferramentas assistivas e verificação de acessibilidade arquitetônica antes do início das atividades.
• Para a administração pública em geral: estabelece um modelo replicável de gestão que pode reduzir demandas judiciais futuras, ao demonstrar diligência administrativa e cumprimento de normas de inclusão.
• Em processos já em curso: decisões administrativas fundamentadas pelo guia tendem a ser mais resilientes em eventuais contestações administrativas ou judiciais, dado o acervo de parecer técnico e o registro da escuta do servidor.

O que observar

• Implementação e controle: a efetividade dependerá de capacitação dos profissionais de Psicologia e Serviço Social, da formação das equipes multidisciplinares e da disponibilidade orçamentária para adaptações físicas e tecnológicas.
• Modulação e uniformidade: embora o ato recomende adoção, resta verificar o grau de vinculação para as Seções Judiciárias; podem surgir adequações locais esparsas que exigirão coordenação central para preservar uniformidade.
• Riscos de contestação: decisões de lotação que divergirem do parecer técnico ou que não demonstrem a escuta do servidor podem continuar sujeitas a ações administrativas e judiciais por violação do princípio da participação e da dignidade.
• Monitoramento contínuo: o guia prevê acompanhamento além do primeiro mês, mas será preciso estabelecer indicadores e prazos para reavaliações periódicas, sob pena de as medidas tornarem-se meramente iniciais e insuficientes.
• Próximos passos normativos: eventual regulamentação complementar, alocação orçamentária específica e integração com sistemas de recursos humanos e de acessibilidade do Poder Judiciário serão determinantes para transformar recomendações em prática sustentável.

Em síntese, o guia do TRF5 traduz diretrizes superiores em procedimentos administrativos detalhados, endereçando lacunas práticas frequentes na gestão de pessoas com deficiência. A materialização dos princípios constitucionais e da Lei Brasileira de Inclusão dentro do universo judicial dependerá, contudo, da operacionalização técnica, da disponibilidade de recursos e da supervisão institucional contínua.