TSE uniformiza competência quando só resta crime comum

O Tribunal Superior Eleitoral consolidou entendimento segundo o qual, quando uma imputação conjunta envolve crimes eleitorais e delitos comuns, a ausência de tipicidade do crime eleitoral afasta, em regra, a competência da Justiça Eleitoral para julgar o crime comum remanescente — com exceções claramente delimitadas.

Contexto

A discussão sobre a competência para processar e julgar crimes conexos — um de natureza eleitoral e outro comum — tem histórico de controvérsias entre tribunais. A tensão decorre do fenômeno da conexidade, que atrai a competência do juízo especializado (no caso, o eleitoral) quando os fatos são indivisíveis ou quando a apuração de um delito depende do exame do outro. Por outro lado, existe a garantia de que competência por matéria é delimitada por norma, e que a inexistência de crime eleitoral pode deslocar a ação para a jurisdição comum.

A chamada perpetuação da jurisdição é instituto praticado na jurisprudência para evitar transferências de processo no curso do feito quando já houver marco que ancore a competência de um juízo. A controvérsia se intensifica quando o julgamento da competência se dá em caráter incidental, e especialmente quando o juízo especializado extingue a punibilidade do crime eleitoral por atipicidade ou por prescrição.

O caso que motivou a decisão envolveu um agente político processado por organização de evento de campanha em período de restrições sanitárias, com imputação por crime eleitoral e por violação de medida sanitária prevista no Código Penal. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu atipicidade em relação ao ilícito eleitoral; o tema foi levado ao Tribunal Superior Eleitoral, que uniformizou critérios para os casos em que "sobra" apenas o crime comum.

O que foi decidido

A turma do TSE firmou a tese de que, se o juízo eleitoral, ao final da instrução ou em decisão de mérito, reconhece que a conduta não se enquadra em qualquer figura típica prevista na legislação eleitoral, a competência da Justiça Eleitoral não subsiste para o julgamento do delito comum conexo. Em outras palavras: a inexistência de crime eleitoral por atipicidade afasta o fundamento que atraiu a causa para a jurisdição especializada, e o processo deve ser encaminhado para a Justiça Comum competente.

Foram descritas duas exceções importantes que permitem ao juiz eleitoral manter a ação sob sua competência mesmo quando o crime eleitoral não subsiste: (i) se já houver sentença de mérito proferida sobre a causa eleitoral; ou (ii) se o trancamento da ação penal eleitoral decorreu exclusivamente da prescrição da pretensão punitiva. No segundo cenário, a prescrição não transforma a natureza jurídica do fato que originalmente atraiu a jurisdição, de modo que o crime comum continua conexo e pode ser julgado pelo juízo eleitoral.

O relator registrou que essa solução respeita a chamada perpetuação da jurisdição apenas quando houver ato processual decisório que consagre a competência — especialmente sentença de mérito — e que não se aplica automaticamente quando a questão versar competência absoluta definida por matéria antes de sentença.

Base normativa e precedentes

• Art. 121 a 135, Código Eleitoral (Decreto-Lei 4.737/1965) — normas que disciplinam as infrações eleitorais e a competência da Justiça Eleitoral.
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipificação dos crimes comuns eventualmente conexos às infrações eleitorais.
• Constituição Federal de 1988, art. 121 e art. 109 (quando aplicável) — estrutura dos órgãos jurisdicionais e competências; respeito ao princípio do juiz natural.
• Princípio da perpetuação da jurisdição (jurisprudência consolidada) — entendimento consolidado em cortes superiores sobre a permanência da competência quando existem atos decisórios que tutelam a jurisdição (precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados pelo TSE).
• Regra sobre conexidade e prevenção (jurisprudência do STF e TSE) — baliza para atração da competência especializada em razão da indivisibilidade do fato.

Impacto prático

• Advogados de defesa: devem requerer o encaminhamento para a Justiça Comum quando houver decisão que reconheça atipicidade eleitoral, salvo se houver sentença eleitoral de mérito ou a extinção eleitoral decorreu por prescrição.
• Ministérios Públicos e acusação: precisam avaliar estratégia de desmembramento e impugnação de decisões que afastem a tipicidade eleitoral, pois a manutenção do juízo eleitoral pode depender de formalidades processuais (existência de sentença, momento da decisão, fundamento adotado).
• Juízos e Tribunais: determina procedimentos uniformes para modulação da competência em ações penais mistas, reduzindo decisões conflitantes entre TREs e o TSE.
• Processos em curso: decisões de atipicidade proferidas antes do envio de peças-chave podem gerar deslocamento automático para juízo comum, exigindo atenção com prazos e conexão de provas.

O que observar

• Ponto aberto: eventual modulação de efeitos pelo próprio tribunal superior em casos semelhantes e a possibilidade de recurso às instâncias superiores quando houver repercussão geral ou ofensa a competência constitucional.
• Recurso cabível: decisões sobre competência podem ensejar reclamação ou recurso extraordinário quando violarem prerrogativas constitucionais de jurisdição, além das vias ordinárias no processo penal e nos procedimentos eleitorais.
• Risco prático: defesa e acusação devem mapear se o trancamento foi motivado por atipicidade ou prescrição, pois a consequência processual é diversa; alegações formais de prescrição podem manter o processo na Justiça Eleitoral.
• Estratégia probatória: manutenção da competência pela Justiça Eleitoral quando houver sentença de mérito recomenda cautela na prática probatória e na condução de audiências para evitar deslocamentos futuros.

Em síntese, o entendimento do TSE delimita com maior clareza os limites da competência eleitoral face à inexistência de crime eleitoral, preservando exceções que protegem a estabilidade processual em situações de prescrição ou de decisão de mérito já proferida.