TSE valida uso de dark posts e exige prova de ilícito eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a mera utilização de dark posts na campanha eleitoral não configura automaticamente infração prevista no §2º do art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), afastando a multa aplicada contra o candidato eleito à Prefeitura de Fortaleza. A corte condicionou a responsabilização à comprovação de irregularidade substantiva no regime de impulsionamento — como propaganda negativa, ausência de identificação inequívoca, contratação por agente não autorizado, desinformação ou ofensa à honra — que, isoladamente, não foi demonstrada nos autos.

Contexto

Dark posts são anúncios patrocinados em redes sociais que aparecem apenas a segmentos específicos do público e não ficam visíveis no feed público do anunciante. Desde a expansão das campanhas digitais, surgiram controvérsias sobre se essa técnica de segmentação agrava riscos eleitorais, sobretudo quanto à transparência, rastreabilidade e possibilidade de microtargeting com conteúdo negativo ou desinformativo. A Lei das Eleições, em seu art. 57-C, regula a propaganda paga na internet e autoriza o impulsionamento desde que haja identificação inequívoca e contratação por partidos, coligações, candidatos ou seus representantes. Em processos eleitorais, tribunais regionais e instâncias inferiores oscilaram entre admitir sanções quando a forma de veiculação resultava em ocultação de autoria ou violação de requisitos legais, e reconhecer a licitude dos impulsionamentos quando preenchidos os requisitos formais.

A controvérsia importa porque decisões que equiparam técnicos de veiculação (como o dark post) a ilícitos per se poderiam restringir formas legítimas de propaganda digital e gerar insegurança para campanhas que dependem de segmentação para comunicar propostas a públicos específicos. Por outro lado, regras laxas poderiam permitir uso estratégico de microsegmentação para práticas abusivas sem responsabilização adequada.

O que foi decidido

A turma do TSE entendeu que o dark post é uma técnica de veiculação e segmentação de anúncios, cuja utilização, em abstrato, não configura ilegalidade eleitoral suficiente para a aplicação da multa prevista no §2º do art. 57-C da Lei nº 9.504/1997. O relator destacou que a infração ao dispositivo exige prova de violação do regime jurídico do impulsionamento, o que inclui situações como:

• propaganda negativa ou desinformativa;
• ausência de identificação inequívoca do conteúdo impulsionado;
• contratação por pessoa ou provedor não legitimado;
• utilização de provedores vedados;
• ofensa à honra ou outro ilícito correlato.

No caso concreto, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará havia afastado a ilicitude do conteúdo, concluiu pela licitude das publicações impulsionadas e pela inexistência de abuso de poder econômico, mas aplicou multa exclusivamente em razão da forma de veiculação. O TSE reformou essa multa, por entender que, na ausência de irregularidade material ou formal no impulsionamento, não é adequada a punição apenas pelo emprego da técnica de dark post.

Base normativa e precedentes

• Art. 57-C, Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina a propaganda eleitoral paga na internet e autoriza o impulsionamento desde que identificado de forma inequívoca e contratado por sujeitos legitimados.
• Art. 14, CF/88 — princípio do sufrágio universal e da publicidade dos atos eleitorais como pano de fundo constitucional das normas de transparência eleitoral.
• Princípio da legalidade e da tipicidade sancionadora — exige que a sanção se funde em demonstração concreta de ilícito previsto em lei.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta que medidas de combate à desinformação e ocultação de autoria exigem prova da violação material das regras do impulsionamento, não bastando a mera técnica usada.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: a decisão fortalece a exigência probatória ao atacar impulsionamentos; ações devem visar demonstrar irregularidade material (falta de identificação, ofensa, desinformação, contratação irregular) e não apenas a existência de dark posts.
• Para candidatos e partidos: confere maior segurança jurídica ao uso de segmentação de anúncios, desde que observadas as formalidades legais de identificação e contratação previstas na Lei das Eleições.
• Para autoridades eleitorais e promotores: exige deslocamento da estratégia probatória para a demonstração dos efeitos nocivos do impulsionamento e da violação das vedações legais, inclusive em instrução probatória técnica sobre rastreabilidade e autoria.
• Para plataformas digitais e provedores: ressalta a importância de manter mecanismos de transparência e registros que permitam aferir identificação, contratação e público-alvo dos impulsionamentos.

O que observar

• Prova técnica: a decisão ressalta que investigações precisarão de perícias e registros das plataformas (logs, contratos de impulsionamento, notas fiscais) para demonstrar irregularidade; sem esses elementos, a mera forma de veiculação é insuficiente.
• Delimitação futura: permanece aberto o debate sobre situações limite, como conteúdos segmentados que veiculem desinformação dirigida a nichos vulneráveis; a modulação dos efeitos e a definição de critérios objetivos de gravidade podem surgir em futuros precedentes do tribunal.
• Recursos e controle: as partes prejudicadas poderão recorrer quando demonstrada violação do regime de impulsionamento; caberá ao TSE ou ao plenário uniformizar parâmetros probatórios.
• Risco de fiscalização ex post: mesmo com entendimento mais favorável à segmentação, fiscalizações eleitorais e representações administrativas podem resultar em exigência de produção de provas robustas e, eventualmente, em multas se demonstrada irregularidade.

A decisão equilibra a proteção à livre expressão de campanha digital com a necessidade de tutelar a transparência e a integridade do processo eleitoral, condicionando a punição ao núcleo probatório da prática irregular, em linha com princípios constitucionais e com a disciplina da Lei das Eleições.