TSE preserva mandato de deputada apesar de fraude às cotas de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu preservar os votos e o mandato de uma deputada estadual eleita no Amapá, reconhecendo que a fraude às cotas de gênero foi praticada pelo partido e não pela candidata, com efeito imediato de manutenção do diploma e conversão parcial de votos. Esta decisão foi tomada pelo colegiado por maioria, e foi delimitada ao caso concreto.

Contexto

A controvérsia trata da aplicação de sanções pelo descumprimento da regra de composição das listas partidárias por gênero — que exige a presença mínima de 30% de candidaturas de cada gênero nas chapas para cargos eletivos. Historicamente, o TSE vinha adotando entendimento no sentido de que, quando comprovada fraude para burlar essa exigência, o demonstrativo de regularidade dos atos partidários poderia ser indeferido e os votos da legenda anulados, com recálculo dos resultados eleitorais. Essa prática atingia indistintamente candidatas e candidatos do mesmo partido, o que se refletia em efeitos drásticos para pessoas que não participaram da irregularidade.

O tema ganhou relevo político e jurídico porque envolve conflito entre dois objetivos constitucionais e eleitorais: a efetividade da regra de inclusão de gênero e a proteção de direitos individuais e da legitimidade do voto. Há ainda casos pendentes sobre matérias semelhantes, bem como uma consulta pública em andamento, o que demonstra o alcance institucional e prático da questão.

O que foi decidido

A turma do TSE entendeu, no caso concreto, que a fraude às cotas de gênero ocorreu por iniciativa do partido e consistiu no registro de candidaturas fictícias de mulheres para cumprir numericamente a exigência legal. Por maioria, o colegiado manteve o demonstrativo de regularidade do partido, preservou os votos de legenda e os votos atribuídos às candidatas que não participaram da fraude, e garantiu a manutenção do quociente eleitoral que permitiu a diplomação da deputada eleita.

Ao mesmo tempo, o tribunal converteu os votos recebidos pelas candidaturas masculinas e pelas candidaturas fictícias em votos de legenda, e declarou inelegíveis as candidatas que foram identificadas como fictícias, admitindo, inclusive, a cassação dos diplomas decorrentes dessas candidaturas. A fundamentação aposta na ideia de que a sanção mais severa — a anulação geral dos votos e a exclusão do direito conquistado pelo eleitor — imporia penalidade indireta e excessiva sobre quem atuou de boa-fé e não participou da fraude.

O relator sustentou que as mulheres que foram usadas como instrumentos da fraude são também vítimas do ilícito partidário, e que a punição coletiva contraria a política pública de promoção da participação feminina. Houve voto divergente que alertou para o risco de criação de precedente permissivo à fraude e para a transformação de mecanismo de inclusão em instrumento estratégico, mas a maioria prevaleceu. A vigência da decisão foi restringida ao caso concreto, por cautela do presidente do tribunal, que ressaltou a existência de outros processos e consulta pública em curso.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — trata do direito de voto e dos princípios que regem o sistema eleitoral, fornecendo pano de fundo constitucional para proteção da escolha do eleitor.
• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) — disciplina o processo eleitoral e contém regras sobre registros e prestações de contas partidárias, e é a legislação que regula, no plano infraconstitucional, os requisitos formais das candidaturas e dos demonstrativos partidários.
• Normas e resoluções do TSE — regulamentam o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os critérios técnicos para fiscalização do cumprimento das cotas de gênero.
• Jurisprudência consolidada do TSE (última década) — posição majoritária anterior adotava a anulação ampla dos votos da legenda quando comprovada fraude às cotas, com recálculo dos resultados; o julgamento atual sinaliza deslocamento dessa linha jurisprudencial.

Impacto prático

• Advogados e partidos: precisarão rever estratégias de impugnação e defesa em ações relativas ao cumprimento das cotas de gênero. A decisão cria caminho para argumentar pela responsabilização direcionada ao partido e pela preservação de mandatos de candidaturas de boa-fé.
• Candidatas e candidatos: aumenta a possibilidade de manutenção de mandatos quando houver comprovação de que a irregularidade decorreu exclusivamente de ações partidárias, mas gera incerteza até que se consolide jurisprudência vinculante.
• Ações em curso: casos semelhantes poderão passar a ser julgados à luz do novo parâmetro, o que abre margem para pedidos de extensão do entendimento, mas a limitação expressa ao caso concreto reduz efeito vinculante imediato.
• Fiscalização eleitoral: o TSE e as instâncias inferiores poderão adaptar seus critérios probatórios para distinguir culpabilidade individual de responsabilidade partidária, exigindo produção de prova mais robusta sobre dolo ou conhecimento dos candidatos.

O que observar

• Risco de precedentes: embora a decisão tenha sido restrita, existe potencial de efeito persuasivo que pode levar à alteração da jurisprudência do tribunal em outros processos; cabe acompanhar votos e eventuais ações de repercussão geral no âmbito eleitoral.
• Prova e elementos subjetivos: os tribunais terão de aferir, caso a caso, se a candidata participou ou tinha ciência da fraude, o que eleva a importância da instrução probatória e da prova documental sobre a atuação partidária.
• Recursos e modulação: decisões futuras podem modular efeitos ou firmar teses gerais; partidos e MPs podem buscar ações rescisórias ou recursos que peçam aplicação ampla ou restrição do entendimento.
• Agenda legislativa e regulatória: a matéria pode evoluir via alterações legislativas ou resoluções do TSE para detalhar sanções e procedimentos diante de candidaturas fictícias e manipulação de cotas.
• Recomendações práticas: advogados devem orientar candidatas a manter documentação que comprove campanha efetiva e boa-fé, e partidos a adequar mecanismos internos de conformidade para evitar responsabilização e inelegibilidades.

O que observar