TST: CNPJ ativo não basta para garantir estabilidade da Cipa

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a mera manutenção do CNPJ ou a existência formal de filial não constitui prova suficiente de que a empresa permaneceu em atividade, afastando, assim, a pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em razão do encerramento das atividades no local onde prestava serviços.

Contexto

A estabilidade provisória dos titulares da CIPA está disciplinada no art. 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943): os empregados eleitos não podem ser dispensados desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, salvo demissão por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A controvérsia que deu origem ao recurso envolve a dimensão probatória dessa garantia quando há extinção do estabelecimento onde o empregado exercia suas funções, mas a pessoa jurídica mantém cadastro ativo (CNPJ) ou estrutura societária com filial formalmente existente.

Historicamente, a jurisprudência do TST tem entendido que a proteção da CIPA se justifica pela efetiva atividade preventiva no estabelecimento. A Súmula 339 do TST já firmou que a estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia vinculada ao exercício das atribuições da CIPA enquanto a unidade produtiva estiver em funcionamento. Isso gera tensão probatória quando há contratos de prestação de serviços entre empresas: o fim do ajuste e a consequente paralisação da produção local podem equivaler à extinção do estabelecimento para fins de estabilidade.

No caso concreto, o trabalhador prestava serviços em unidade de Piracicaba (SP) e foi dispensado em fevereiro de 2021 após a rescisão do contrato de prestação de serviços entre as empresas. Embora tenha promovido ação trabalhista, o entendimento das instâncias ordinárias e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi no sentido de que a demissão ocorreu por motivo econômico, consistente com o encerramento das atividades no local, o que afasta a estabilidade. Depois da decisão transitada em julgado, o ex-empregado manejou ação rescisória alegando fato novo: contrato social obtido posteriormente que apontaria a filial como ativa.

O que foi decidido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, por unanimidade, manteve o entendimento das instâncias inferiores: o documento obtido a título de prova nova (contrato social com filial ativa) não altera a conclusão de que o estabelecimento estava inativado no momento da dispensa. O relator do recurso observou que a existência de CNPJ ativo ou de vínculos trabalhistas suspensos por afastamentos previdenciários não equivale à demonstração de continuidade da produção ou da atividade econômica no local de prestação de serviços.

Em síntese, a turma firmou que a estabilidade provisória assegurada pelo art. 165 da CLT exige demonstração da efetiva atividade do estabelecimento e que o término do contrato de prestação de serviços, com paralisação das operações no local, pode configurar a extinção do estabelecimento para fins dessa garantia. Consequentemente, salvo prova robusta em sentido contrário, o mero registro cadastral e a manutenção formal de filial não impedem a caracterização de motivo econômico apto a afastar a estabilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 165, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — prevê a estabilidade provisória para titulares da CIPA desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, ressalvadas hipóteses de demissão por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
• Súmula 339, TST — trata da natureza da estabilidade da CIPA como garantia funcional vinculada à atividade do estabelecimento, e não como vantagem pessoal automática.
• Arts. 966 a 975, CPC (Lei 13.105/2015) — regras aplicáveis à ação rescisória e aos requisitos para alegação de fato novo, quando se busca desconstituir decisão transitada em julgado (norma processual civil aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho quando compatível).
• Jurisprudência consolidada do TST — que admite que o término do contrato de prestação de serviços e a paralisação da produção equivalham à extinção do estabelecimento para efeitos de estabilidade de CIPA.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: aumenta-se a necessidade de prova robusta sobre a continuidade das atividades do estabelecimento quando se pleiteia estabilidade de CIPA; documentos societários ou o CNPJ ativo podem ser insuficientes.
• Para empresas e recursos humanos: fechamento de unidade e término de contratos de prestação de serviços configuram, em tese, motivo econômico apto a justificar dispensa de cipeiros, desde que documentados e comprovados os efeitos sobre a produção.
• Para trabalhadores e sindicatos: o ônus de demonstrar que a unidade continuou em atividade recai sobre quem alega a estabilidade; provas como manutenção de produção, ordens de serviço, folha de pagamento efetiva vinculada à unidade e contratos de trabalho ativos serão decisivas.
• Para processos em curso: decisões transitadas em julgado mantidas com base em fatos e provas de paralisação da atividade terão dificuldade para sofrer ação rescisória apenas com documentos societários obtidos posteriormente.

O que observar

• Qualificação da prova: a decisão reforça que prova documental genérica (CNPJ, contrato social) tem eficácia limitada; será preciso demonstrar a efetiva atividade comercial/industrial no local de prestação de serviços.
• Possibilidade de modulação/revisão: embora o TST tenha decidido de forma uniforme neste caso, questões fáticas continuarão a ser decididas caso a caso; decisões com fundamento fático robusto em sentido contrário ainda poderão prosperar.
• Recursos cabíveis: a matéria é de esfera trabalhista — eventual reavaliação dependerá de demonstrar violação de direito material ou processual relevante ou a existência de prova capaz de infirmar o juízo de fato adotado nas instâncias.
• Risco para empregadores: a apresentação de prova insuficiente sobre a cessação da atividade pode levar à anulação da dispensa se não comprovados motivos econômicos, técnicos ou financeiros.

Conclusão: a decisão reafirma um princípio probatório já presente na jurisprudência do TST: o registro formal de um CNPJ ou a existência de filial nos autos não substituem a demonstração fática da continuidade da atividade do estabelecimento. Para os titulares da CIPA, a proteção legal permanece forte, mas condicionada à efetiva existência do estabelecimento onde exerciam suas funções. A disciplina do art. 165 da CLT continua a exigir prova concreta da manutenção das operações para que a estabilidade produza efeitos.