TST: manifestação de advogado em audiência não gera indenização

Decisão em síntese: A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que afirmações proferidas por advogado durante discussão sobre prova, no contexto de audiência, estavam vinculadas ao exercício do direito de defesa e não ensejam, por si só, obrigação de indenizar. O efeito prático imediato é a manutenção, em grau superior, da ideia de que manifestações processuais típicas do contraditório não configuram dano moral automático.

Contexto

A questão toca num ponto recorrente do processo do trabalho: até que limite a manifestação oral de advogados — em especial no calor de debates sobre provas em audiência — pode ser considerada ato ilícito apto a gerar reparação por danos extrapatrimoniais? Há tensões entre a proteção da honra/de imagem de partes e terceiros e a necessidade de proteger o exercício pleno do direito de defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente. No cotidiano forense, decisões sobre o tema oscilam conforme o contexto fático: injúrias ou agressões gratuitas praticadas em juízo costumam ser tratadas de modo distinto de argumentos vehementes, mas dirigidos à prova ou à verificação de fatos.

No processo trabalhista, onde a audiência tem papel central (prova testemunhal e produção imediata de prova), os limites entre argumentação processual e excessos capazes de atingir direito da personalidade são frequentemente objeto de apelação e recurso. A controvérsia importa para advogados, juízes e partes porque afeta a tônica das sustentações orais, a estratégia probatória em audiência e o risco de responsabilização civil por manifestações defensoras.

O que foi decidido

A turma examinadora considerou que as declarações do patrono ocorreram no âmbito de discussão probatória e estavam diretamente vinculadas ao exercício do direito de defesa. Assim, entendeu-se ausente ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. A decisão reforça que, em sede trabalhista, o contexto da manifestação — objetivo processual, conteúdo dirigido à prova e vínculo com a defesa técnica — é elemento decisivo para afastar caracterização de abuso de direito ou ofensa extraprocessual.

Em termos de fundamentação, a análise valorou a finalidade das alegações (esclarecimento/impugnação de prova) e a plataforma formal em que foram proferidas (audiência), concluindo que a atividade argumentativa do advogado, quando orientada para a produção/impugnação de prova, integra o exercício regular do direito de defesa. Consequentemente, a simples veemência ou contundência retórica utilizada em juízo não é suficiente para configurar a responsabilidade civil por dano moral sem demonstração do efetivo abalo anímico e de elementos objetivos que ultrapassem o espaço da contenda processual.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — capítulos sobre direitos e garantias fundamentais; tutela do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (inciso LV). Relevância: assegura a atuação plena do defensor.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — norma matriz do direito do trabalho, que estrutura o procedimento e a importância da audiência no processo trabalhista.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — dispositivos que disciplinam deveres das partes e do advogado no processo, especialmente no que toca à observância dos princípios do contraditório e da cooperação; referência ao dever de urbanidade e boa-fé processual.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios gerais da responsabilidade civil aplicáveis (atos ilícitos e dano moral), em especial os requisitos para configuração (ato, dano, nexo causal e culpa/ilícito).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação reiterada de que manifestações no bojo do exercício da atividade jurídica, quando estritamente processuais e vinculadas à defesa técnica, não se prestam, isoladamente, à condenação por danos morais.

Impacto prático

• Para advogados: reforça margem de segurança para sustentações orais e impugnações em audiência, desde que vinculadas à prova e à defesa técnica; o risco de responsabilização civil permanece, mas exige prova concreta do excesso ou do dano.
• Para reclamantes e reclamadas: torna mais exigente a demonstração do efetivo abalo e da ilicitude objetiva quando se pleiteia indenização por declarações proferidas em juízo.
• Para magistrados: orienta a valoração fática do contexto probatório ao decidir pedidos de indenização derivados de manifestações processuais; convém distinguir entre ofensa gratuita e argumentação dirigida à prova.
• Para a litigiosidade cotidiana: pode reduzir pedidos de indenização por declarações em audiência que se baseiam apenas na irritação momentânea sem provas do dano.

O que observar

• Elemento probatório: a decisão destaca a importância de provas do dano e do caráter ilícito além do mero registro da fala em audiência; alegações genéricas de ofensa tenderão a fracassar.
• Limites do exercício da defesa: o entendimento não autoriza condutas ofensivas ou ilícitas; manifestações que configurem injúria, calúnia ou difamação, mesmo em juízo, poderão ser responsabilizadas quando comprovadas.
• Recursos e modulação: embora a decisão consolide entendimento, partes insatisfeitas podem buscar revisão mediante recursos cabíveis; eventuais divergências poderão desembocar em debates sobre modulação de efeitos em casos repetitivos.
• Recomendações práticas: advogados devem optar por argumentação técnica e documentada em audiência; juízes devem motivar com clareza quando reconhecerem dano moral decorrente de manifestações em sessão.

Em linhas finais, a escolha da 3ª Turma por preservar a atuação do advogado no âmbito probatório reequilibra a proteção da honra com a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, sinalizando que a responsabilização civil exige prova do excesso e do resultado danoso, não bastando a mera veemência retórica em audiência.