TST confirma indenização por falta de assentos e regula cumprimento
A 6ª turma do TST manteve obrigação de fornecer assentos durante pausas e condenou a rede por danos morais coletivos, com efeitos práticos sobre fiscalizações e compliance trabalhista.

A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a obrigação da rede de drogarias São Bento de disponibilizar assentos para os empregados durante as pausas e fixou indenização por dano moral coletivo em R$ 200 mil, além de multa administrativa por descumprimento da determinação. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após fiscalização que registrou irregularidades em diversas lojas da rede.
Contexto
O caso nasceu de auditoria fiscal do trabalho que constatou ausência sistemática de assentos nas unidades inspecionadas, situação que persistiu mesmo após autuação e orientação para correção. A controvérsia transitou pela Justiça do Trabalho regional — que confirmou a obrigação de prover assentos — e chegou ao TST, cuja 6ª turma manteve tanto a obrigação quanto a condenação por danos morais coletivos. A discussão envolve normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis às atividades desenvolvidas em pé e o alcance da responsabilização coletiva quando a ofensa atinge grupo de trabalhadores.
Do ponto de vista normativo e prático, a matéria reúne dois eixos: a exigência ergonômica de permitir descansos com assentos durante jornadas em pé e a possibilidade de condenação por dano moral coletivo em razão de violações trabalhistas repetidas (falta de assentos, atrasos salariais, supressão de intervalos, imposição excessiva de horas extras). A decisão importa para empregadores sob o risco de medidas administrativas, condenações em ACP e aumento de fiscalização em redes com múltiplas filiais.
O que foi decidido
A turma, acompanhando o voto do relator, acolheu parcialmente o recurso do MPT. Firmou-se que (i) a empresa deve efetivamente disponibilizar assentos para descanso nas pausas quando as atividades forem majoritariamente realizadas em pé; (ii) as provas constantes dos autos — auto de infração e imagens juntadas pelo MPT — demonstraram a persistência da irregularidade; (iii) restou configurado dano moral coletivo em razão do caráter repetido e sistêmico das infrações, dispensando a prova do prejuízo individual para cada trabalhador.
Para reparação, a turma arbitrou R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo, valor calculado com base na gravidade das condutas e na capacidade econômica da empregadora, utilizando o capital social e a informação sobre o número de filiais para aferir essa capacidade. Também foi mantida a multa por descumprimento da ordem judicial: R$ 500 por infração por trabalhador prejudicado, com aumento para R$ 1.000 a partir da terceira infração.
Base normativa e precedentes
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — dispositivo geral do direito do trabalho que embasa a tutela contra condições inadequadas de trabalho e a atuação do judiciário na proteção do ambiente laboral.
- Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia) — exige providências relacionadas à caracterização de atividades realizadas em pé e à disponibilização de assentos para descanso durante intervalos, norma técnica aplicada pela fiscalização e invocada pelo tribunal.
- CF/88, art. 7º — tutela dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, fundamento constitucional para proteção das condições de trabalho e para atuação do Ministério Público do Trabalho.
- Legislação sobre ação civil pública e atuação do MPT — estrutura jurídica que permite ao Ministério Público do Trabalho promover proteção coletiva e pleitear medidas de correção e reparação de danos coletivos.
- jurisprudência consolidada do TST — entendimento pacífico da Corte sobre a viabilidade de condenação por dano moral coletivo quando a infração atinge toda coletividade de trabalhadores, prescindindo de prova individual de prejuízo.
Impacto prático
- Para empregadores e redes com múltiplas unidades: obrigação de revisão imediata de políticas de saúde e segurança, com inventário das condições ergonômicas e documentação de medidas corretivas para mitigar risco de autuações e ações civis públicas.
- Para advogados trabalhistas: precedentes úteis em defesa de coletivos e na busca por reparação por práticas reiteradas; no contencioso, a decisão reforça a força probatória de autos de infração e fotografias obtidas em fiscalização.
- Para o Ministério Público do Trabalho: validação do instrumento da ACP para obtenção de obrigações de fazer e de indenização por dano coletivo, fortalecendo agendas de fiscalização setorial (varejo, saúde, comércio).
- Para trabalhadores e sindicatos: confirmação de que violações sistêmicas — ausência de assentos, atrasos salariais, supressão de intervalos, imposição de jornada excessiva — podem ensejar tutela coletiva e destinação de valores a fundos ou projetos de reparação social (como o Fundo de Amparo ao Trabalhador).
- Efeitos sobre multas e compliance: a previsão de multa diária por trabalhador cria incentivo econômico à rápida adequação das empresas, além de potencial impacto em auditorias internas e padrões de governança trabalhista.
O que observar
- Prova e temporalidade: o tribunal ressaltou valoração das provas produzidas pelo MPT (auto de infração, fotos) e a insuficiência das fotos apresentadas pela empresa para demonstrar correção anterior; a adequada documentação temporal das medidas corretivas será crucial em defesas futuras.
- Critérios de valoração econômica: a fixação do quantum pelo TST considerou gravidade e capacidade econômica, valendo-se de capital social e número de filiais quando inexistentes dados patrimoniais detalhados — estratégia que pode ser replicada em casos análogos.
- Repercussão em termos de modulação e recursos: cabe atenção às possibilidades recursais e eventuais pedidos de modulação de efeitos em casos de impacto econômico amplo; a decisão cria precedente prático para atuação do MPT em setores com larga escala de contratação.
- Recomenda-se a organismos de compliance laboral: revisão de políticas de pausas e assentos, registro documental das providências tomadas, treinamentos ergonômicos e auditorias internas periódicas para evitar responsabilização coletiva e multas.
Processo citado na matéria: RRAg-24972-34.2014.5.24.0007.
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