TST confirma indenização por 20 meses sem salário a professor universitário

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de instituição universitária a pagar indenização a um professor que permaneceu 20 meses sem receber salários após ter sua carga horária "zerada" e não ter sido alocado em novas turmas, reconhecendo a existência de dano pela retirada injustificada das atividades. A decisão impõe, na prática, a responsabilização do empregador quando adota condutas que deixam o trabalhador sem contraprestação por período prolongado sem justificativa objetiva.

Contexto

A controvérsia toca em um problema frequente nas relações de trabalho no ensino superior privado: a oscilação de turmas e a utilização de contratos com carga horária variável que podem resultar, em situações extremas, na ausência completa de aulas e, consequentemente, de pagamentos. Em instituições que contratam docentes por hora-aula ou com regime parcial, a imprevisibilidade de oferta de disciplinas cria tensão entre a autonomia administrativa da escola/universidade e a proteção ao trabalhador. Jurisprudência trabalhista já enfrentou, em diversos tribunais, questões afins — como a ilegalidade de manutenção de vínculo sem atividade e a possibilidade de percepção de indenização por perda de chance ou danos morais/ materiais — mas há nuances quanto aos critérios probatórios e aos parâmetros de quantificação do dano.

O que foi decidido

A turma julgadora assentou que a conduta da instituição, ao "zerar" a carga horária do docente por um período de 20 meses sem lhe oferecer turmas alternativas, configurou ato ilícito apto a gerar dever de indenizar. O entendimento fundamentou-se na análise dos fatos probatórios que demonstraram a persistência da relação de trabalho formalizada em contrato e, simultaneamente, a ausência de prestação de serviços e de contraprestação salarial por quase dois anos. Daqui decorreu o reconhecimento de violação ao dever contractual e à boa-fé objetiva na execução do contrato de trabalho, com consequente responsabilização da empregadora.

Os fundamentos centrais foram: (i) comprovação de vínculo/contrato ativo durante o período; (ii) evidência de que a redução a zero da carga horária não resultou de disponibilidade efetiva de atividades por parte do trabalhador; (iii) ausência de justificativa administrativa plausível para a imobilização do docente sem remuneração; e (iv) necessidade de reparação pelos prejuízos suportados pelo trabalhador, inclusive pelos efeitos patrimoniais e não patrimoniais da situação.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — garante direitos dos trabalhadores; fundamento constitucional da proteção do trabalho em face de práticas que comprometam a função social do contrato de trabalho.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — estrutura geral do direito do trabalho e regras sobre vínculo e prestações de serviço; base normativa para controle de abusos na execução contratual.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispositivos sobre obrigação de indenizar por ato ilícito e responsabilidade civil aplicáveis de modo subsidiário quando cabíveis à relação laboral.
• Súmula/ jurisprudência consolidada do tribunal — a jurisprudência do TST e dos tribunais regionais tem reconhecido a possibilidade de indenização quando demonstrada a prática empresarial que frustra a prestação de serviços sem justificativa, preservando critérios de prova e proporcionalidade na quantificação do dano.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça linhas de argumentação nas ações em que docentes ou outros profissionais com jornada variável permanecem sem atividade e sem remuneração; provas documentais sobre existência de contrato e comunicação institucional ganham relevo.
• Para universidades e faculdades privadas: alerta sobre a necessidade de políticas claras de alocação de turmas e de justificativas formais para eventuais períodos de inatividade; a prática de manter contrato formal sem oferecer oportunidade de trabalho pode gerar passivo indenizatório relevante.
• Para professores e contratados por hora-aula: demonstra viabilidade de pleitear indenização quando comprovada inércia do empregador na oferta de atividades, sobretudo em situações prolongadas; recomenda-se preservar contratos, contracheques, comunicações por escrito e provas de tentativa de obtenção de turmas.
• Para processos em curso: decisões de primeira instância e TRT que reconheçam verossimilhança dos fatos agora têm maior sustentação em grau superior, o que pode influenciar acordos e estratégias defensivas.

O que observar

• Quantificação do dano: a matéria continuará a demandar exame casuístico sobre extensão do prejuízo, inclusão de parcelas salariais devidas, eventuais deduções e montagem probatória para ressarcimento patrimonial e não patrimonial.
• Prova da conduta empresarial: é determinante demonstrar que a redução a zero não decorreu de falta de disponibilidade docente, culpa do empregado ou força maior; comunicações internas, escalas e ofertas de disciplinas são provas-chave.
• Repercussão em regimes contratuais diferentes: contratos CLT, contratos temporários, contratações por pessoa jurídica e prestação de serviço autônoma exigem análise distinta quanto à aplicação direta da CLT e da responsabilidade por eventual ausência de faturamento.
• Recursos e modulação: a parte condenada pode buscar revisão na instância superior sobre critérios de quantificação; eventual repetição de decisões em larga escala pode ensejar pedido de modulação de efeitos ou uniformização jurisprudencial pelo plenário do tribunal.
• Risco para instituições: incremento de passivos trabalhistas se políticas de gestão de docentes não forem transparentes; recomenda-se auditoria preventiva de contratos e adoção de práticas que documentem a causa das eventuais suspensões de aulas.

O caso reafirma a orientação de que a autonomia administrativa de instituições de ensino não autoriza posturas que deixem o trabalhador sem contraprestação por longo período sem fundamento jurídico ou factual, sob pena de responsabilidade civil e trabalhista.