TST admite intervalo inferior a duas horas em jornada fracionada do metrô

O TST decidiu que empresa de metrô pode instituir intervalo intrajornada com duração inferior a duas horas quando a segunda etapa da jornada não excede seis horas, afastando automático pagamento de horas extras por supressão do intervalo.

Contexto

A controvérsia gira em torno da aplicabilidade e dos limites do intervalo intrajornada em jornadas fracionadas ou em turnos partidos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina o intervalo para repouso e alimentação no art. 71, estipulando que quando a jornada excede seis horas, o empregador deve conceder um intervalo de, no mínimo, uma hora e, salvo disposição maior em acordo ou convenção coletiva, não superior a duas horas. Contudo, a prática das empresas de transporte e do setor público frequentemente organiza a jornada em dois blocos separados por intervalo longo que, dependendo da totalização das horas, suscita dúvidas sobre qual regra aplicar: se a medida do intervalo deve considerar cada etapa isoladamente ou a jornada total diária.

A questão é relevante porque afeta o reconhecimento de supressão do intervalo — hipótese em que o trabalhador faz jus ao pagamento de horas extras ou ao adicional correspondente — e porque tem repercussão coletiva em categorias com jornadas fracionadas, como metroviários, rodoviários e serviços com turnos partidos. Há precedente jurisprudencial e entendimentos diversos entre turmas e tribunais regionais sobre a matéria, tornando decisivo o exame do critério de medição temporal adotado pelo TST no caso.

O que foi decidido

A turma do TST entendeu que, no caso concreto, o metrô adotou esquema em que a segunda etapa da jornada do trabalhador não ultrapassava seis horas. Por essa razão, a corte afastou a pretensão do empregado de considerar que havia supressão de intervalo intrajornada que ensejasse pagamento de horas extras. Em síntese: se a segunda parcela do expediente tem duração igual ou inferior a seis horas, o empregador pode conceder intervalo menor, sem que isso configure violação automática do art. 71 da CLT.

Os fundamentos centrais passam pela interpretação funcional do art. 71 da CLT, pela observância da efetiva duração dos blocos de trabalho e pela necessidade de prova robusta sobre eventual prejuízo ao descanso do trabalhador. A decisão valoriza a análise concreta da jornada fragmentada, considerando que a obrigação de conceder intervalo de uma a duas horas se vincula ao fato de que a jornada seja contínua e ultrapasse seis horas; quando a etapa considerada é inferior a esse marco, a exigência não se impõe da mesma forma.

Além disso, a turma deu relevância à prova pericial e aos registros de ponto, usando-os para aferir a duração das etapas laborais, e não limitou-se a uma presunção absoluta em favor do empregado. Assim, a decisão impacta o ônus probatório nas ações que tratem de supressão de intervalo em jornadas partidas.

Base normativa e precedentes

• Art. 71, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina o intervalo para repouso e alimentação, exigindo, em jornadas superiores a seis horas, intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas, salvo previsão coletiva.
• Art. 7º, CF/88 — estabelece direitos dos trabalhadores, entre eles os relativos à duração do trabalho, proteção do salário e repouso (fundamento constitucional da proteção ao repouso laboral).
• Código de Processo Civil / CPC (Lei 13.105/2015) — regras procedimentais aplicáveis subsidiariamente ao procedimento trabalhista quanto à produção de prova pericial e valoração da prova técnica.
• Jurisprudência consolidada do TST — o entendimento da corte tem privilegiado, em casos análogos, a aferição concreta da jornada e da efetiva fruição do intervalo, bem como a prova técnica pericial para verificar eventual supressão.

Impacto prático

• Para empregadores do setor de transportes (metrô, ônibus, ferrovias): a decisão oferece margem interpretativa para organizar jornadas partidas sem assumir, automaticamente, passivo por supressão do intervalo, desde que a etapa posterior não supere seis horas e haja registro documental que demonstre a duração.
• Para advogados trabalhistas da parte autora: a sentença exige prova pericial e controle rígido de registros de jornada; a mera alegação de intervalo inferior não será suficiente para condenação automática. É necessário demonstrar que a soma ou caracterização do turno importou em violação ao art. 71.
• Para sindicatos e negociação coletiva: a decisão reforça a importância de instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) que regulem especificamente jornadas partidas, prevendo critérios objetivos para intervalos e compensações, evitando litígios individuais.
• Para magistrados e tribunais regionais: serve como orientação para ponderar prova técnica e evitar presunções absolutas sobre supressão do intervalo quando a jornada fracionada estiver documentada.

O que observar

• Ônus da prova: a decisão do TST demonstra que a prova pericial e os registros de ponto têm peso decisivo; advogados devem planejar a produção probatória de modo estratégico, requerendo perícia quando necessário.
• Risco de modulação e efeitos coletivos: embora a decisão seja importante, é restrita ao caso concreto; a uniformização do entendimento dependerá de outras decisões e, se houver composição colegiada superior, de eventual repercussão mais ampla.
• Acordos coletivos e instrumentos normativos: empresas e sindicatos devem atualizar cláusulas sobre jornadas partidas para dar segurança jurídica e reduzir litígios; cláusulas que expressem limites temporais e compensações poderão evitar discussões judiciais.
• Fiscalização e compliance: departamentos de RH precisam garantir controle de ponto rigoroso, políticas claras sobre intervalos e documentação que comprove a efetiva fruição do descanso.
• Recursos cabíveis: partes insatisfeitas podem manejar recurso ao TST (quando a decisão for de instância regional) ou, dependendo do tema, discutir repercussão perante modulação de efeitos; atentar para prazos e requisitos formais do processo do trabalho.

O que observar

• Posterior evolução jurisprudencial do TST sobre jornadas partidas e sua harmonização; importância de acompanhar súmulas e orientações jurisprudenciais futuras.
• Necessidade de cautela ao extrapolar a decisão: cada caso exige análise fática da duração de cada etapa e da convenção coletiva aplicável.
• Possibilidade de negociação coletiva para definir intervalos e compensações específicas para trabalhadores do transporte, evitando contencioso prolongado.