TST mantém acordo trabalhista mesmo com alegação de falsificação

Decisão direta: A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a homologação de um acordo trabalhista de R$ 30 mil celebrado por um motorista de São Paulo, apesar da alegação posterior de que a assinatura na procuração teria sido falsificada e de que o trabalhador desconhecia o ajuste firmado por seu ex-advogado. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou a necessidade de prova concreta de fraude ou nulidade para desconstituir acordos homologados, e a ausência de perícia grafotécnica ou demonstração de má atuação do mandatário foi determinante para a manutenção do negócio jurídico homologado. Efeito prático imediato: a sentença homologatória do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região permanece válida e o acordo continua eficaz entre as partes.

Contexto

A controvérsia toca num ponto sensível do direito processual do trabalho: a estabilidade das transações homologadas judicialmente e os requisitos probatórios para sua anulação. A disciplina das audiências de conciliação e da homologação de acordos, bem como da representação por procurador, ganha relevância prática diante do volume de acordos extrajudiciais e judiciais que se consolidam no âmbito trabalhista. Dois vetores alimentam o debate: por um lado, o princípio da segurança jurídica e a função pacificadora das homologações; por outro, a necessidade de proteção contra fraudes e vícios de consentimento que possam macular negócios realizados em nome de trabalhadores muitas vezes vulneráveis.

Historicamente, a jurisprudência tem oscilado entre conferir proteção reforçada à homologação — para evitar revisão leviana de pactos que encerram demandas — e reconhecer a possibilidade de anulação quando comprovada fraude, coação ou atuação irregular de procurador. A questão prática que se impõe ao julgador é delinear o nível probatório necessário para autorizar a desconstituição de um acordo homologado: prova de indício robusto basta, ou exige-se demonstração pericial e incontroversa de falsificação ou culpa do advogado?

O que foi decidido

A turma da SDI-2 firmou posição pela manutenção do acordo de R$ 30 mil. O fundamento essencial foi a ausência de prova apta a demonstrar a alegada falsificação da assinatura e a inexistência de demonstração de vício de representação ou de atuação dolosa do advogado que assinou a procuração e negociou o acordo. A relatora destacou que a anulação de ato jurídico homologado exige demonstração inequívoca de fraude, coação, erro essencial ou abuso de poder de representação.

No caso concreto, o trabalhador não requereu perícia grafotécnica, nem trouxe elementos que pudessem caracterizar a atuação irregular do mandatário — como prova documental de procuração sem poderes para transigir, relatos de pressão durante a negociação ou indícios de vantagem indevida. Diante desse quadro probatório lacunar, a corte entendeu que a decisão de primeiro grau que homologou o acordo deve subsistir, preservando os efeitos liberatórios e a coisa julgada material que a homologação confere, na medida em que não houve demonstração de vício que justifique a anulação.

Base normativa e precedentes

• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — estrutura e procedimentos da justiça do trabalho, homologação de acordos e representação processual.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina geral sobre prova pericial, ônus da prova e efeitos da reforma processual aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho.
• CF/88 — princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica que orientam o controle sobre atos jurisdicionais e negócios processuais.
• Jurisprudência consolidada do TST — orientação segundo a qual a anulação de homologações demanda prova robusta de fraude, vício de consentimento ou má-fé do representante para relativizar a segurança conferida pela homologação.

Impacto prático

• Advogados trabalhistas: a decisão reforça a importância de coletar e produzir prova efetiva quando se busca a anulação de homologações; alegações genéricas de desconhecimento ou de falsificação dificilmente prosperarão sem exame pericial ou indícios contundentes.
• Trabalhadores: é alerta sobre os riscos de delegar poderes sem acompanhamento; a comprovação de irregularidade na representação exige diligência probatória, inclusive a produção de perícia grafotécnica quando contestada a autenticidade de assinatura.
• Empresas e empregadores: a manutenção da homologação confirma que acordos validados judicialmente gozam de estabilidade e executividade, reduzindo a exposição a reaberturas de demandas salvo prova concreta de nulidade.
• Tribunais de origem: reforça-se a prática de exigir das partes, em impugnações a homologações, a proposição de meios de prova adequados (ex.: perícia grafotécnica, prova testemunhal específica, documentos complementares).

O que observar

• Produção de prova pericial: a ausência de perícia grafotécnica foi decisiva; quem pretende anular acordo deve antecipar e formular, desde logo, pedido de prova pericial apta a demonstrar a fraude.
• Ônus probatório e estratégia processual: a decisão reforça que o ônus de provar a falsificação recai sobre quem a alega; petições genéricas sem lastro probatório são insuficientes.
• Representação por procurador: quando a procuração confere poderes expressos para transigir, o risco de desconstituir acordos é maior se não houver prova de abuso. Documentar limites de poderes e comunicações com o mandante é medida preventiva relevante.
• Recursos e modulação: a matéria admite reexame em caso de novos elementos probatórios; eventuais recursos devem focar na demonstração de vícios aptos a afastar a eficácia da homologação.

Conclusão: a SDI-2 do TST consolidou posição pragmática e protecionista da segurança jurídica das homologações, condicionando a relativização dessas ao fornecimento de prova substancial de falsidade, coação ou má-fé. Para operadores do direito, o caso serve como lembrete da centralidade da prova técnica e da estratégia probatória ao se pleitear a anulação de acordos trabalhistas homologados.