TST exige manutenção de 60% dos empregados da Caixa durante greve

Decisão resumida: O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão liminar em dissídio coletivo, determinou que a Caixa Econômica Federal mantenha, por agência, ao menos 60% do quadro de empregados em atividade — presencialmente ou por teletrabalho — durante a paralisação iniciada em 10 de setembro. A ordem foi fixada sob pena de multa diária de R$ 100 mil por descumprimento pelo sindicato, e preservou provisoriamente cláusulas do Acordo Coletivo 2024/2026 até julgamento definitivo.

Contexto

A controvérsia nasce do confronto entre o exercício do direito de greve pelos trabalhadores do sistema financeiro e a necessidade de preservação de serviços bancários tidos como essenciais à comunidade, especialmente em instituições que operam pagamentos de benefícios sociais e compensação bancária. O acordo coletivo da categoria expirou em 31 de agosto, e as negociações para o novo ciclo não chegaram a um consenso, em particular sobre o custeio do plano de saúde dos empregados.

No plano jurídico, os dissídios coletivos de greve costumam suscitar conflito entre duas metas constitucionais: a proteção ao trabalho e à organização sindical e, por outro lado, a garantia de continuidade de serviços que atendem necessidades imediatas da população. A Lei de Greve (Lei 7.783/1989) disciplina o exercício do direito de greve e autoriza medidas judiciais para assegurar serviços essenciais. Na prática, tribunais trabalhistas buscam soluções provisórias que preservem o direito de paralisação sem esvaziar o atendimento mínimo exigido pela coletividade.

A fixação de percentuais de trabalhadores em atividade durante greves bancárias é objeto recorrente de tutela jurisdicional. O percentual pedido pela Caixa (80%) foi parcialmente rejeitado na liminar, em razão da ponderação entre danos sociais e o núcleo do direito de greve.

O que foi decidido

A decisão liminar acolheu parcialmente o pedido empresarial, estabelecendo a escala mínima de 60% dos empregados por agência a permanecer em atividade, em regime presencial ou remoto. A medida foi tomada no contexto de tutela de urgência, com fundamento na preservação de serviços que atendem demandas inadiáveis da população. A ordem também manteve, provisoriamente, as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 até decisão definitiva do dissídio.

O TST recusou, por ora, a proibição de atos que dificultem o acesso às agências, argumentando que a legislação já exige que a greve transcorra de forma pacífica e que não há indicações de que o movimento esteja sendo conduzido com violência ou tumulto que justifique tal vedação. Por fim, determinou o levantamento do segredo de justiça do processo, excetuando-se documentos cuja preservação foi requerida pela empresa.

Base normativa e precedentes

• Lei 7.783/1989 (Lei de Greve) — regula o exercício do direito de greve e autoriza providências judiciais para garantir a prestação de serviços essenciais.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — disciplina o dissídio coletivo e a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar conflitos coletivos de trabalho.
• Jurisprudência consolidada do TST — orienta a ponderação entre o direito de greve e a garantia de funcionamento de serviços de interesse público/essencial, adotando, em casos análogos, a fixação de percentuais mínimos ou escalas de revezamento.
• Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 (partes estipuladas no processo) — cláusulas pactuadas que foram mantidas provisoriamente pela decisão liminar.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas (defesa sindical): a liminar exige readequação de estratégias: será necessário organizar escala de atividade para cumprir a determinação sem renunciar ao núcleo do movimento paredista; o descumprimento pode ensejar multa elevada, motivando debates sobre proporcionalidade e meios de controle do cumprimento.

• Para advogados de empresas / departamento jurídico da Caixa: a decisão oferece instrumento judicial para mitigar riscos operacionais e reputacionais decorrentes da greve, mas impõe acompanhamento rigoroso da execução por agências e demonstração de efetivo impacto social para eventual pedido de aumento do percentual em sede de cognição exauriente.

• Para o movimento paredista: a liminar limita o volume de adesão permitida sem que haja multa, exigindo escolhas táticas (quais unidades manter em operação, uso do teletrabalho) e aumentando o custo estratégico da paralisação.

• Para a coletividade e segurados: a medida busca reduzir interrupções em serviços essenciais, como compensação bancária e pagamentos de benefícios, mas não elimina riscos de atendimento parcial ou atrasos.

• Para a tramitação processual: a mudança do segredo de justiça amplia a publicidade do caso, com reflexos na pressão pública sobre as negociações e no acompanhamento pela mídia e pelo legislador social.

O que observar

• Ponderação e prova do impacto: em eventual decisão de mérito, será decisivo o conjunto probatório sobre quais serviços realmente demandam atendimento mínimo e em que medida 60% é suficiente; as partes devem produzir prova técnica sobre compensação e fluxo de pagamentos.

• Possibilidade de modulação: o tribunal poderá modular efeitos da decisão liminar na sentença de mérito, elevando, reduzindo ou condicionando o percentual conforme demonstração de prejuízo à comunidade.

• Recursos e meios de impugnação: a parte sindical poderá recorrer da liminar no próprio TST, suscitando agravo interno e, posteriormente, recursos cabíveis aos órgãos colegiados, discutindo a proporcionalidade da multa e a competência para fixar escalas.

• Risco de multiplicidade de demandas: decisões que impõem percentuais por agência costumam gerar controvérsias sobre fiscalização, execução e provas de descumprimento, tornando provável a instalação de incidentes de execução e pedidos de liquidação da multa.

• Precedentes futuros: o julgamento pelo colegiado especializado do TST, já agendado, vai definir o entendimento consolidado para greves em instituições financeiras estatais e pode servir de parâmetro para outras categorias com funções essenciais.

Conclusão: a decisão liminar do TST busca um balanço pragmático entre salvaguardar o direito de greve e assegurar serviços bancários essenciais, impondo obrigações concretas ao movimento sindical e criando um risco financeiro imediato em caso de descumprimento. O julgamento colegiado será o espaço para testar a proporcionalidade da solução e estabelecer critérios mais duradouros para greves em prestadores de serviços com impacto social amplo.