TST declara nula cláusula que permitia descanso após o 7º dia

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, por maioria, a nulidade de cláusula de acordo coletivo que permitia a concessão do descanso semanal remunerado (DSR) no sexto ou no oitavo dia consecutivo de trabalho e flexibilizava a exigência do domingo como dia de folga, sem o pagamento em dobro. A decisão, tomada em julgamento de 8 a 3, reafirma o entendimento de que determinadas garantias relativas a repousos e intervalos têm natureza indisponível e caráter de saúde pública, impedindo sua supressão por negociação coletiva.

Contexto

A controvérsia nasceu de cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre empresa de transporte urbano de Passo Fundo (RS) e o sindicato da categoria que autorizava a alternância da folga entre o sexto e o oitavo dia consecutivo, contanto que houvesse dois descansos a cada 14 dias. O Ministério Público do Trabalho (MPT) impugnou a cláusula, sustentando violação à Constituição e às normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. O TRT da 4ª Região acolheu o argumento do MPT e declarou a cláusula inválida. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST chegou a reformar esse entendimento, apoiada na interpretação do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite limitações à irredutibilidade de direitos por meio de negociação coletiva quando observados direitos absolutamente indisponíveis. No exame pelo Órgão Especial do TST, porém, prevaleceu a tese de nulidade.

A disputa espelha tensão mais ampla instalada após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): de um lado, expandiu-se o espaço da negociação coletiva; de outro, permaneceu a disputa sobre quais matérias são objetivamente indisponíveis. A definição do limite entre autonomia coletiva e proteção mínima de saúde e segurança do trabalhador tem gerado divergência jurisprudencial entre tribunais e turmas nacionais.

O que foi decidido

A turma especial do TST firmou que a cláusula que autoriza repouso depois do sétimo dia consecutivo de trabalho é nula. O fundamento principal foi a natureza indisponível da proteção relativa ao descanso semanal remunerado e dos intervalos, classificados como direitos ligados à saúde pública do trabalhador. No voto vencedor entendeu-se que, mesmo diante da flexibilização trazida pela reforma de 2017, o artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) delimita taxativamente matérias que não podem ser suprimidas por acordo ou convenção coletiva, e que o repouso semanal remunerado integra esse núcleo indisponível.

O relator sustentou ainda que há jurisprudência consolidada no TST no sentido de invalidar pactuações que desrespeitem o DSR ou autorizem sua fruição em esquema que afaste a regra do sétimo dia sem o pagamento em dobro. A decisão teve maioria de oito votos, e houve divergência de três ministros que adotaram posição favorável à validade da cláusula, invocando o Tema 1.046 do STF e decisões que reconheceram alguma margem de negociação sobre regimes de descanso quando preservados direitos essenciais.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — garante direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como repouso semanal remunerado e proteção à saúde e segurança.
• Art. 611-B, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943, redação da Lei 13.467/2017) — veda a supressão ou redução de determinados direitos por convenção ou acordo coletivo; fundamento central para delimitar matéria indisponível.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — ampliou o papel das negociações coletivas, mas deixou pontos de indisponibilidade a serem interpretados em sede judicial.
• Tema 1.046, STF — tese vinculante que trata dos limites da negociação coletiva sobre direitos trabalhistas e foi invocada em defesa da validade de cláusulas negociais, quando não suprimem direitos absolutamente indisponíveis.
• Reclamação 915.124 (STF) — decisão mencionada por divergentes no julgamento, que reconheceu validade de cláusula coletiva semelhante; ilustra a divergência entre cortes sobre o tema.

Impacto prático

• Para empregadores do setor de transportes e outras atividades com jornada contínua: a decisão restringe a possibilidade de pactuar esquemas que posterguem a folga semanal além do sétimo dia sem contraprestação em dobro, exigindo adequação dos regimes de trabalho e escalas.
• Para sindicatos e representantes coletivos: sinaliza que acordos que interfiram em descansos e intervalos de proteção à saúde podem ser anulados; a negociação deverá observar o núcleo de indisponibilidade traçado pela jurisprudência do TST.
• Para advogados trabalhistas e contencioso coletivo: haverá aumento de ações declaratórias e impugnações de cláusulas semelhantes, além de possíveis repercussões em execuções e pedidos de pagamento em dobro por DSR não observado.
• Para o Ministério Público do Trabalho: decisão reforça seu papel fiscalizador nas negociações coletivas, especialmente quando há risco à saúde do trabalhador.

O que observar

• Risco de recursos: as decisões em dissídio coletivo podem ser objeto de recurso ao próprio TST e, excepcionalmente, de reclamação ao STF quando houver ofensa a sua tese consolidada (Tema 1.046). A manutenção da divergência entre cortes indica possibilidade de novos impasses jurisdicionais.
• Modulação de efeitos: interessados devem acompanhar eventual pedido de modulação dos efeitos da decisão para contratos e acordos vigentes, sobretudo para evitar insegurança jurídica em massa de trabalhadores e empresas.
• Fiscalização e compliance: empresas precisam revisar escalas e pagamentos para aderir estritamente ao DSR e às normas de saúde e segurança, reduzindo risco de autuações e ações civis públicas.
• Prazo e provas: advogados devem avaliar repercussões em demandas individuais e coletivas já em curso, formular pedidos de repercussão geral dos efeitos e preparar provas sobre jornada efetiva, escalas e danos decorrentes da supressão de repousos.

Em síntese, o julgamento reafirma a limitação da autonomia coletiva quando o objeto da negociação incide sobre garantias relacionadas à saúde do trabalhador, em especial o descanso semanal remunerado. A decisão reconstitui fronteiras entre liberdade negocial e direitos indisponíveis, com efeitos práticos imediatos para acordos setoriais e escalas de trabalho, sobretudo no transporte urbano e atividades essenciais com jornadas ininterruptas.