TST: posse de carro e moto não revoga justiça gratuita automaticamente

A Turma do TST determinou que a existência de veículo(s) e percepção de renda superior a 40% do teto do RGPS não implicam, por si só, a revogação automática da gratuidade da justiça, exigindo exame concreto da situação econômica da parte e da efetiva capacidade de arcar com as custas processuais. Esta decisão impõe controle mais rigoroso sobre decisões sumárias que declaram perda do benefício com base apenas na titularidade de bens móveis.

Contexto

A tramitação de pedidos de justiça gratuita costuma polarizar entre a necessidade de proteção do acesso ao Judiciário e o dever de evitar fraudes ou exageros na concessão do benefício. Desde a redação da Constituição Federal de 1988, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), o debate jurisprudencial avança no sentido de delimitar critérios objetivos e permitir contraditório. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), principalmente nos arts. 98 a 102, estabeleceu o regime atual de assistência judiciária gratuita, reconhecendo a possibilidade de impugnação e revogação quando houver prova de capacidade financeira. No processo do trabalho, embora a CLT não contenha dispositivo específico sobre o tema, aplica-se subsidiariamente o CPC quanto ao procedimento, além da jurisprudência consolidada do TST sobre a instrução probatória para aferição da hipossuficiência.

Historicamente, tribunais têm adotado provas indiretas (posse de veículos, renda superior a determinado percentual do teto previdenciário, propriedade imobiliária) como indícios para indeferir ou revogar a gratuidade. Porém, há tensão entre a utilização desses indícios como prova plena e o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, que exige ponderação e exame circunstanciado antes de retirar o benefício que viabiliza a postulação judicial.

O que foi decidido

A Turma firmou que a existência de carro e motocicleta na posse do trabalhador, bem como o fato de receber parcela superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não é suficiente por si só para declarar a perda da assistência judiciária gratuita. O colegiado exigiu que o juízo analise elementos concretos sobre a capacidade financeira, como comprometimento da renda com despesas essenciais, financiamentos, responsabilidade por outras pessoas, custos de manutenção dos veículos e eventual impossibilidade de convertê-los em liquidez sem prejuízo da subsistência.

No plano processual, reafirmou-se a necessidade do contraditório e de fundamentação concreta ao indeferir ou revogar o benefício: a parte beneficiada deve ser citada para manifestar-se, e o magistrado precisa motivar a decisão com base em prova idônea, não em mera presunção. Quando há impugnação aos fundamentos que sustentam a justiça gratuita, o juízo deve admitir dilação probatória limitada à prova documental e testemunhal necessária para comprovar ou afastar a insuficiência de recursos.

A decisão também destacou que a aferição do critério percentual (por exemplo, 40% do teto do RGPS) pode servir apenas como elemento indicativo, não como regra absoluta para aferição da capacidade econômica.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias constitucionais ao acesso à justiça e assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• Arts. 98 a 102, CPC (Lei 13.105/2015) — regime processual da justiça gratuita: concessão, impugnação, revogação e possibilidade de requerer provas sobre a insuficiência.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho, conforme entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista.
• Jurisprudência consolidada do TST — precedente sobre necessidade de exame concreto e contraditório antes de indeferir ou revogar benefício assistencial; não se aceita decisão automática apenas por titularidade de bens.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: é essencial instruir o pedido de gratuidade com prova documental mínima sobre despesas, composição familiar, contratos e eventual endividamento; impugnações baseadas apenas em listagem de bens devem ser combatidas com demonstração da inviabilidade de conversão desses bens em recursos disponíveis.
• Para juízes e servidores: decisões sobre a perda da gratuidade exigirão motivação mais detalhada e possibilidade efetiva de contraditório; a simples verificação de veículos no nome da parte não basta para revogação automática.
• Para empresas e empregadores: contestações à gratuidade devem visar produzir prova apta a demonstrar capacidade financeira real, evitando impugnações genéricas que tendem a ser mal recebidas pelo tribunal.
• Para partes e beneficiários: possuir bens móveis não implica renúncia automática ao direito à assistência; porém, existe o risco de ação objetiva do juízo para investigar a real condição financeira, inclusive com eventual cobrança futura de custas quando comprovada a capacidade.
• Para o andamento processual: haverá maior número de incidentes probatórios voltados a demonstrar a situação econômica, o que pode alongar etapas iniciais do processo, mas garante maior segurança jurídica na concessão ou revogação do benefício.

O que observar

• Requerer sempre a intimação da parte antes de indeferir ou revogar a justiça gratuita, com prazo razoável para apresentação de contraprovas (documentos bancários, contratos de financiamento, comprovantes de despesas, composição familiar).
• A jurisprudência do TST tende a valorizar a prova concreta sobre a presunção derivada de bens;, portanto, estratégias processuais devem priorizar prova pericial ou documental quando a impugnação se funda em ativos de difícil liquidez.
• Há espaço para discussão sobre modulação de efeitos em decisões que revoguem a gratuidade após muitos atos praticados; ocorrência de prejuízo processual pode ensejar pedido de mitigação dos efeitos.
• Recursos cabíveis contra indeferimento ou revogação: nas instâncias superiores, a parte pode interpor os recursos previstos no rito trabalhista, alegando cerceamento de defesa se o contraditório não foi oportunizado; atentar para prazos e natureza do incidente (decisão interlocutória vs. sentença).
• Risco prático: decisões automáticas baseadas em listas patrimoniais podem ser anuladas em sede de revisão, gerando insegurança e potencial responsabilização por ato jurisdicional insuficientemente fundamentado.

O que observar