TST confirma reintegração de bancário dispensado por retaliação

A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reintegração de um empregado concursado do Banco do Brasil dispensado em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista e confirmou a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais, reconhecendo a dispensa como ato discriminatório e abuso de direito. A decisão preserva efeitos práticos imediatos sobre a manutenção do vínculo e a indenização fixada.

Contexto

O caso envolve um bancário com mais de três décadas de vínculo com o Banco do Brasil que, após ingressar com reclamação trabalhista para discutir horas extraordinárias, foi desligado poucos dias depois. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da dispensa, determinou a reintegração e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais; o Tribunal Regional do Trabalho confirmou. Em recurso ao TST, o banco sustentou que, por ser sociedade de economia mista sujeita ao regime celetista, não haveria obrigação de motivar a dispensa de empregados concursados, invocando os limites delineados pelo Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal, que condicionou efeitos prospectivos a partir de 4 de março de 2024. O contexto conflita com duas linhas jurídicas: (i) a proteção contra dispensa discriminatória/retaliação ao exercício de direitos e (ii) a tese constitucional e processual sobre a necessidade de motivação das demissões nas estatais após concurso público. A controvérsia importa porque define parâmetros de proteção do trabalhador público/celetista e delimita o alcance temporal e material do Tema 1.022 do STF.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do banco e manteve a reintegração e a condenação por danos morais. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, assentou que a dispensa foi comprovadamente retaliação ao exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, pela proximidade temporal entre o ajuizamento da ação e o desligamento, e pela ausência de registros anteriores de conduta desabonadora do empregado. Essa configuração torna a dispensa discriminatória e constituinte de abuso de direito, pois o empregador extrapolou os limites do poder de rescindir o contrato de trabalho. Sobre a alegação de aplicação do Tema 1.022 do STF, a turma afastou sua incidência no caso concreto porque aqui não se discutia apenas a falta de motivação formal da demissão: havia prova de retaliação, o que caracteriza ilícito independente do marco temporal apontado pelo Supremo. Ademais, o relator entendeu que a reavaliação de fatos e provas já apreciados pelo TRT seria vedada, por implicar reexame inerente à Súmula 126 do TST.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — protege o acesso à Justiça (inciso XXXV) e a igualdade; direito de agir judicialmente não pode gerar retaliação.
• Art. 37, CF/88 — disciplina princípios da Administração Pública; relevância para sociedades de economia mista quanto à coerência entre rigor de admissão e de desligamento.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime geral das relações de trabalho, cuja leitura se articula com garantias constitucionais contra práticas discriminatórias.
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942), art. 6º — base invocada pelo relator para criticar o abuso do direito quando o exercício de prerrogativa colide com fins sociais e a razoabilidade.
• Tema 1.022 do STF — estabeleceu obrigação de motivação das dispensas em empresas estatais para empregados concursados, com eficácia para dispensas posteriores a 4/3/2024; a decisão do TST delimita que a tese não alcança hipóteses em que se demonstra dispensa discriminatória/retaliatória.
• Súmula 126, TST — veda reexame de fatos e provas pelo Tribunal Superior, fundamento para manutenção das conclusões probatórias do TRT.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforça a estratégia probatória de demonstrar nexo temporal e ausência de motivos objetivos, pois isso pode caracterizar retaliação e ensejar reintegração e indenização, mesmo no âmbito de sociedades de economia mista.
• Para empregados concursados em estatais e sociedades de economia mista: sinal claro de proteção quando a dispensa for represália ao exercício de direitos; o Tema 1.022 não anula pretensões já demonstradas como discriminatórias.
• Para empregadores públicos e privados: alerta quanto à limitação do poder diretivo patronal; demissões motivadas por represália a demanda judicial podem ser qualificadas como abuso de direito e gerar reintegração e danos.
• Para o contencioso: decisões transitadas em primeira e segunda instância que reconheçam discriminação tendem a resistência à revisão pelo TST, dada a vedação ao reexame probatório.

O que observar

• Ponderar o alcance do Tema 1.022: embora o STF tenha fixado marco temporal, o TST demonstra que esse marco não é absoluto quando a dispensa se amolda à figura de retaliação/discriminação comprovada. É esperável que recursos aos tribunais superiores continuem testando essa fronteira.
• Prova do nexo causal: a decisão reforça a importância de provas circunstanciais (proximidade temporal, ausência de registros disciplinares, mudança de tratamento) para caracterizar retaliação; a estratégia probatória será decisiva.
• Recursos e modulação: a decisão de turma uniformiza entendimento do TST, mas a interpretação sobre a aplicação do Tema 1.022 pode ser objeto de futuros recursos ou de demandas ao STF para harmonização; acompanhar eventuais agravos e repercussões será crucial.
• Risco para profissionais: ao atuar para estatais ou sociedades de economia mista, patronos devem orientar sobre risco de reintegração e dano moral em demissões que possam ser interpretadas como retaliação; do lado do empregado, avaliar pedido de reintegração versus indenização em casos análogos.
• Observância de limites processuais: a invocação da Súmula 126 do TST como barreira ao reexame factível em muitos recursos torna o julgamento de origem determinante, exigindo atenção redobrada à instrução probatória desde o primeiro grau.