Tuvalu realiza aterro em ato pré-COP31 e acende debate sobre adaptação

Representantes de líderes internacionais acompanharam, em ato pré-COP31, a obra de recuperação de terreno em Tuvalu: areia dragada da lagoa de um atol foi usada para aterrar área no oceano Pacífico para tentar conter os efeitos da elevação do nível do mar.

Contexto

A ação observada em Tuvalu insere-se no quadro maior das políticas de adaptação ao aquecimento global, tema central nas negociações internacionais sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e no ciclo das conferências das partes (COP). Pequenos Estados insulares em desenvolvimento (SIDS) têm sido símbolos da vulnerabilidade climática: submersão de áreas habitáveis, erosão costeira e ameaças à segurança alimentar e à soberania territorial. A controvérsia que a iniciativa suscita é multifacetada: envolve aspectos técnicos de engenharia costeira, implicações de direito internacional sobre delimitação de mar territorial e plataforma continental, questões de financiamento — sobretudo de fundos para adaptação e para perda e dano — e potenciais conflitos com normas ambientais locais e regionais.

No plano normativo global, as negociações recentes sobre perda e dano e os mecanismos de financiamento definidos desde COP27 tornaram o tema financeiramente e politicamente sensível. Ao mesmo tempo, medidas físicas de recuperação de terras suscitam debates sobre sustentabilidade, impactos ecológicos em atóis frágeis, e precedentes quanto à responsabilidade de outros Estados emissores por danos transnacionais, tema que tem ganho espaço em litígios climáticos e em doutrina.

O que foi decidido

O episódio em Tuvalu não representa uma decisão jurisdicional, mas uma ação prática que foi acompanhada por delegações de cerca de 30 países durante evento preparatório à COP31. A iniciativa consistiu em dragagem de areia de uma lagoa para deposição em área marítima contígua, com objetivo explícito de recuperar ou ampliar superfície terrestre para proteger infraestrutura e habitação diante da elevação do nível do mar.

Do ponto de vista jurídico-prático, o evento funciona como demonstração de técnica de adaptação que pode ser replicada por outros Estados insulares. Observou-se a mobilização de visibilidade internacional — que pode facilitar atração de recursos financeiros e técnicos — e coloca no centro a necessidade de enquadramento regulatório: licenças ambientais, avaliações de impacto, autorização de dragagem e cumprimento de obrigações em matéria de proteção de ecossistemas marinhos.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever do poder público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; referência ao princípio constitucional que orienta políticas públicas e infraestrutura.
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) — quadro global que articula adaptação, mitigação e mecanismos financeiros entre as Partes.
• Acordo de Paris (2015) — enfatiza a necessidade de fortalecer a capacidade de adaptação e de reduzir vulnerabilidade climática; tem servido de base política para instrumentos de financiamento climático.
• Instrumentos sobre perda e dano (decisões da COP) — mecanismo e discussões sobre financiamento de perdas e danos iniciadas em COP27 e desenvolvidas posteriormente; enquadram pedidos de apoio a medidas de adaptação de SIDS.
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) — normas sobre usos do espaço marítimo, proteção dos ecossistemas marinhos e direitos de Estado costeiro que são relevantes na dragagem e recuperação costeira.
• Jurisprudência e práticas de SIDS — precedentes políticos e diplomáticos, mais que decisões judiciais, sobre reivindicação de apoio internacional para adaptação; também crescente litigância climática que pode servir de referência quanto à atribuição de responsabilidades por impactos climáticos.

Impacto prático

• Para governos de Pequenos Estados Insulares: a operação é um exemplo operacional que pode servir de projeto‑modelo para ampliar área habitável e proteger infraestrutura crítica; contudo exige engenharia especializada, manutenção contínua e custos elevados, além de avaliação de risco a médio e longo prazo.
• Para negociadores e formuladores de política climática: a visibilidade do caso pode reforçar pedidos por financiamento internacional específico para obras de adaptação e por flexibilização de critérios de acesso a fundos de perda e dano.
• Para a comunidade internacional e doadores: aumenta a pressão política para alocar recursos a projetos concretos de adaptação versus assistências genéricas; exige mecanismos de auditoria, due diligence ambiental e pactuação de responsabilidades.
• Para atores do direito internacional e litigantes: consolida material probatório e precedente fático para demandas futuras relacionadas a responsabilidade por danos climáticos transfronteiriços, embora não determine culpa jurídica automática.

O que observar

• Avaliação de Impacto Ambiental (EIA): imprescindível examinar se a dragagem e o aterro respeitaram estudos técnicos e licenças ambientais; processos decisórios frágeis podem gerar contestações regionais e internacionais.
• Sustentabilidade técnica e financeira: projetos de recuperação costeira frequentemente demandam manutenção contínua; sem financiamento recurrente podem ser temporários e gerar falsas expectativas de segurança.
• Questões de soberania e delimitação marítima: alteração física de linha de costa em atóis pode ter efeitos sobre reivindicações territoriais e sobre direitos sobre zona econômica exclusiva; é tema sensível para o direito do mar.
• Vinculação a mecanismos de perda e dano: atores jurídicos e diplomáticos devem observar se o caso será apresentado como paradigma para justificar desembolsos do fundo de perda e dano, e com que critérios de elegibilidade.
• Próximos passos normativos: eventuais pedidos de modulação política em COP31, criação de linhas de financiamento dedicadas a obras de engenharia costeira e elaboração de diretrizes internacionais sobre recuperação de terras em atóis.

Em suma, a operação observada em Tuvalu é menos um veredito jurídico do que um episódio definidor: evidencia a transição das negociações e do financiamento climático para a implementação de obras concretas de adaptação, ao mesmo tempo em que expõe lacunas regulatórias, financeiras e técnicas que exigirão respostas coordenadas entre direito internacional, política climática e governança ambiental.