UFPE aciona PF após pichações com ataques racistas e apologia sexual

A Universidade Federal de Pernambuco acionou a Polícia Federal para apurar pichações em prédios do campus de Recife que continham ataques racistas, menções ofensivas a Marielle Franco, ofensas às vítimas da Covid-19 e apologia de violência sexual, notícia registrada em 11/11/2026. Este caso mobiliza dispositivos penais e princípios constitucionais que orientam a repressão ao discurso de ódio e a proteção da integridade de espaços públicos universitários.

Contexto

A ocorrência insere-se em um quadro mais amplo de confrontos entre liberdade de expressão e proteção a direitos fundamentais. Em ambiente universitário, episódios similares costumam provocar disputa entre garantias de manifestação e dever estatal de proteger minorias e a ordem pública. No plano normativo, a Constituição Federal de 1988 consagra igualdade e dignidade da pessoa humana (art. 5º e art. 3º) e veda discriminações raciais; a legislação infraconstitucional prevê tipos penais específicos para condutas racistas e para manifestações que configurem apologia. A controvérsia importa porque envolve simultaneamente crime (vandalismo, racismo, apologia de crime) e possíveis responsabilizações administrativas e disciplinares dentro da própria instituição, além do impacto simbólico sobre grupos historicamente vulnerabilizados.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de medida investigatória: a universidade solicitou a intervenção da Polícia Federal para apurar autoria e materialidade das pichações. A escolha da Polícia Federal indica entendimento da instituição quanto à necessidade de atuação de órgão com competência e estrutura para investigação de crimes com potencial repercussão e eventual transversalidade interestadual ou nacional. Na prática, a iniciativa configura comunicação de fato ao Estado para instauração de investigação criminal, com encaminhamentos que podem abarcar inquérito policial, juntada de perícia técnica (documentoscopia, imagens), diligências para identificação de autoria e possível propositura de ação penal pelo Ministério Público. Do ponto de vista administrativo, a UFPE poderá adotar medidas internas imediatas, como reforço de segurança, preservação de locais e eventual responsabilização de estudantes ou servidores ligados aos atos, sem prejuízo das sanções criminais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais; igualdade e inviolabilidade da honra e da imagem.
• Art. 3º, CF/88 — objetivos fundamentais da República, entre eles erradicar discriminação.
• Lei nº 7.716/1989 — tipifica crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (racismo).
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) — prevê, entre outros, o crime de apologia (art. 287) e crimes contra o patrimônio (pichação pode configurar dano).
• Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP) — regras procedimentais para instauração de inquérito policial e instrução probatória.
• Legislação universitária e normas internas — regimentos e normas disciplinares que autorizam sanções administrativas a estudantes e servidores, além de medidas de preservação do patrimônio.
• Jurisprudência consolidada do STF e do STJ — no sentido de rechaçar manifestações racistas e de reconhecer a possibilidade de responsabilização penal e administrativa por discurso de ódio (quando configurados os elementos do tipo penal e a incitação à violência).

Impacto prático

• Para advogados criminais: é provável a instauração de inquérito policial seguido de denúncia se houver indícios suficientes; defesa deverá trabalhar prova técnica (imagens, perícia de material, testemunhas) e contestar autoria ou elementares do tipo, quando aplicável.
• Para vítimas e organizações de direitos humanos: a participação como assistente da acusação em sede penal ou como parte interessada em medidas institucionais pode ser relevante para acompanhar medidas protetivas e reparatórias.
• Para a universidade: obrigação de preservar local e provas, notificar órgãos competentes, adotar medidas disciplinares e planejar comunicação institucional que proteja potenciais vítimas; riscos de responsabilização civil por omissão se houver prova de conivência.
• Para o Ministério Público: atuação expectativa, com possibilidade de oferecer denúncia por racismo (Lei 7.716/1989), dano ao patrimônio, apologia de crime (art. 287 do CP) e demais tipos aplicáveis.
• Para processos administrativos e disciplinares internos: abertura de procedimento apuratório conforme regimento pode resultar em sanções acadêmicas e funcionais independentemente do trâmite penal, desde que respeitado o devido processo administrativo.

O que observar

• Competência institucional: a UFPE optou pela Polícia Federal; é importante monitorar se a PF declinará competência para polícia civil caso a investigação seja estritamente local.
• Qualificação penal: será decisivo o enquadramento entre racismo (crime inafiançável e imprescritível nos termos da lei) e outros crimes, como dano e apologia; a configuração efetiva dependerá da prova sobre intenção e conteúdo das manifestações.
• Prova técnica: perícia em tinta e substrato, filmagens, imagens de circuito interno e identificação por redes sociais tendem a ser centrais.
• Direitos de terceiros e liberdade de expressão: linhas de defesa podem invocar expressão; contudo, a jurisprudência tende a diferenciar manifestação crítica legítima da conduta que incita violência ou atinge grupos por raça ou gênero.
• Riscos processuais e modulação institucional: eventuais medidas cautelares de segurança no campus, ações civis públicas e pedidos de reparação moral podem surgir; advogados devem planejar estratégias simultâneas no campo penal e administrativo.

O que observar