UFRJ usa IA para recriar rostos de pessoas escravizadas: implicações jurídicas

A UFRJ desenvolveu um projeto de pesquisa que utiliza modelos generativos de inteligência artificial para reconstruir visualmente indivíduos submetidos à escravidão no Brasil. A iniciativa busca resgatar representações faciais ausentes do acervo iconográfico, mas levanta questões jurídicas e éticas sobre direitos da personalidade, tratamento de dados e a função do patrimônio memorial.

Contexto

A digitalização e a aplicação da inteligência artificial a acervos históricos têm crescido nas universidades e centros de memória. Modelos generativos permitem reconstruções e “restaurações” a partir de fragmentos textuais, iconográficos ou biométricos, produzindo imagens inéditas de pessoas que não deixaram retratos fotográficos. A controvérsia é dupla: de um lado, há valor documental e pedagógico evidente para a história social e para políticas de reparação simbólica; de outro, emergem dúvidas sobre consentimento, dignidade da pessoa retratada e os limites do uso de tecnologias que simulam corpos humanos. No plano normativo, conflitam normas de proteção de dados, direitos da personalidade e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e memória cultural.

O que foi decidido

Trata-se aqui de uma análise jurídica sobre a iniciativa acadêmica, não de decisão judicial. A tese defendida é que projetos como o da UFRJ são juridicamente viáveis, desde que observadas salvaguardas específicas: (i) enquadramento adequado quanto ao tratamento de dados pessoais e sensíveis sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); (ii) respeito aos direitos da personalidade e à proibição de utilização ofensiva ou comercial das imagens; (iii) transparência e esclarecimento sobre métodos, fontes e finalidades; e (iv) adoção de medidas de mitigação de risco, como contextualização histórica e mecanismos de revisão por comunidades afetadas.

Os fundamentos centrais são dois. Primeiro, quando as imagens produzidas não se referem a pessoas identificáveis vivas, o tratamento não configura, em princípio, dados pessoais de titular identificável, reduzindo o alcance direto da LGPD. Segundo, mesmo na ausência de identificação, subsiste o dever de respeito à memória e à dignidade das pessoas representadas, protegidos pela Constituição (CF/88) e pelo regime dos direitos da personalidade previsto no Código Civil (Lei 10.406/2002), que tutela a honra, imagem e memória. Portanto, a legalidade do projeto depende menos de impedir a produção e mais de condicionar sua forma e finalidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, orientador de atuação estatal e acadêmica.
• Art. 5º, CF/88 — proteção a direitos e garantias individuais, implicando cuidado com tratamentos que atinjam a honra e imagem.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais e sensíveis; aplicabilidade mitigada quando não há identificação de titular vivo, mas requisitos de transparência e base legal permanecem relevantes.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 20 — proteção à imagem; vedação de divulgação sem consentimento, com exceções para fins jornalísticos, científicos ou artísticos quando não ofensivas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — observação de precedentes que reconhecem tutela da memória e vedam uso comercial indevido de imagem; aplicação casuística em projetos acadêmicos.

Impacto prático

• Para pesquisadores: necessidade de projetar protocolos de governança de dados que documentem fontes, métodos, critérios de geração e finalidades. A adoção de relatórios de impacto à proteção de dados (DPIA) recomenda-se para demonstrar a mitigação de riscos.
• Para instituições culturais e museus: obrigação de garantir contextualização clara das imagens geradas para evitar reconstruções que possam ser interpretadas como representações fotográficas autênticas; rotulação clara evita enganos públicos.
• Para comunidades e movimentos sociais: abertura para participação consultiva e mecanismos de revisão que preservem narrativas e evitem reavivamento de estigmas.
• Para advogados e defensores de direitos: atores podem requerer tutela preventiva quando houver risco de ofensa à honra, mercantilização indevida ou uso sensível comercial/propagandístico das imagens.

O que observar

• Consentimento e titularidade: a LGPD protege pessoas naturais identificáveis; em se tratando de indivíduos históricamente falecidos, o risco legal direto é menor, mas direitos conexos (memória, honra) impõem cuidados.
• Finalidade e transparência: documentação ex ante da finalidade (científica, pedagógica, memorial) e divulgação de metodologias são essenciais para evitar responsabilização por desinformação ou violação de direitos.
• Risco de deepfakes e má-uso: imagens geradas podem ser apropriadas para fins manipulatórios; convém cláusulas contratuais e controles técnicos (metadados, marcas d’água, repositórios controlados).
• Participação comunitária: envolver descendentes e coletivos afro-brasileiros reduz riscos éticos e fortalece legitimidade.
• Potencial regulatório: iniciativas semelhantes podem ensejar orientações da ANPD sobre uso de IA em acervos culturais; recomenda-se acompanhar atos normativos e boas práticas setoriais.

Conclusão: a utilização de IA para reconstruir rostos de pessoas escravizadas tem valor público e potencial reparatório, mas não é neutra juridicamente. A conformidade com a LGPD, o respeito aos direitos da personalidade previstos no Código Civil e a observância do princípio da dignidade humana impõem salvaguardas procedimentais e éticas. A minimização de riscos exige governança documental, transparência metodológica e participação das comunidades afetadas, conciliando inovação tecnológica com tutela jurídica e memória histórica.