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Regras para uso compartilhado de postes são aprovadas; prazos e tetos

Senado aprovou o marco legal para compartilhamento de postes, definindo prazos, teto de cobrança e regularização de cabos; impacto regulatório e operacional imediato.

Senado Federal5 min de leitura
Regras para uso compartilhado de postes são aprovadas; prazos e tetos

O Senado aprovou o projeto que regula o uso compartilhado de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações, encaminhando o texto para sanção e estabelecendo efeitos práticos imediatos sobre cobrança, prazos de adaptação contratual e regularização de cabos clandestinos.

Contexto

A matéria responde a uma demanda antiga do setor de telecomunicações e de autoridades municipais: a coexistência de redes elétricas e de comunicação em postes urbanos se tornou fonte de insegurança, poluição visual e entrave à competição entre provedores de serviço. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) reconhece o direito das prestadoras de usar postes e dutos alheios, mas, na prática, conflitos sobre preços, recusa de acesso e ocupação irregular persistiam. As agências reguladoras — Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) — têm papéis institucionais distintos e, historicamente, dificuldades de coordenação técnica entre si e com os entes locais.

A controvérsia é técnica e econômica: envolve metodologia de cálculo do custo de ocupação, discriminação entre áreas urbanas e rurais, limites de preço que afetam a viabilidade econômica de redes de banda larga e mecanismos de fiscalização e sanção. A proposta aprovada pretende transformar esse marco informal em obrigação legal, com intervenção estatal para padronizar preços e procedimentos e acelerar a regularização de redes existentes.

O que foi decidido

O texto aprovado fixa um limite máximo ao valor cobrado pelas distribuidoras pelo uso dos postes (o chamado “valor máximo estrutural”), com um teto provisório até que Aneel, em conjunto com Anatel, defina metodologia e fixe o teto definitivo. Até essa definição, valerá o preço de referência atual corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o teto provisório e o definitivo serão pela metade do aplicado em áreas urbanas. Contratos vigentes com valores superiores ao limite terão prazo de 18 meses para se adequar sem alteração das demais cláusulas; esse prazo começa a contar da entrada em vigor da lei para o teto provisório e da publicação do valor máximo estrutural para o teto definitivo.

O texto também impõe limitação à recusa de acesso pelos detentores dos postes: a negativa só pode ocorrer por motivos técnicos, operacionais ou de segurança, e deve ser devidamente fundamentada. Houve previsão específica para a regularização de cabos instalados sem contrato: as operadoras terão 180 dias para solicitar regularização sem sofrer multa; cabos que representem risco imediato à segurança devem ser removidos de pronto. A regularização completa da rede deve ocorrer em até cinco anos, com possibilidade de prorrogação por Aneel por mais cinco anos em casos complexos.

A proposta cria instrumentos de coerção: a ocupação de poste sem contrato passa a ser infração grave, sujeitando a empresa, se reincidente ou em caso de não atendimento à notificação, à perda da concessão ou autorização. No campo da gestão, se a distribuidora demonstrar má administração da infraestrutura, Aneel deverá promover transferência da exploração comercial dos postes por chamada pública para outro operador. Além disso, o projeto prevê cooperação com os municípios, permitindo convênios com Aneel e Anatel para atuação fiscalizatória e definição de áreas prioritárias para retirada de fios.

Dois ajustes do Senado ao texto aprovado pela Câmara foram mantidos: clarificação sobre a contagem dos prazos para adaptação dos contratos existentes e a reabilitação da possibilidade de que a distribuidora proprietária dos postes explore diretamente o espaço, dispositivo que a Câmara havia vetado.

Base normativa e precedentes

  • Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) — reconhece o direito de uso de postes e dutos de terceiros por prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • Lei 9.427/1996 — dispõe sobre a criação da Aneel e seu regime jurídico, definindo competências regulatórias no setor elétrico.
  • Normas e decisões administrativas da Anatel e Aneel — instrumentos regulatórios e resoluções setoriais são o espaço natural para implementação da “metodologia” referida no projeto; a coordenação entre agências será decisiva para operacionalização.
  • Jurisprudência e entendimentos regulatórios — há posições administrativas e judiciais que reconhecem a necessidade de acesso não discriminatório a infraestrutura de postes, mas a aplicação prática sobre preços e fiscalização tem variado conforme o caso concreto e a atuação das agências.

Impacto prático

  • Para operadoras de telecomunicações: haverá redução de risco regulatório quanto ao custo de ocupação, com teto indicativo que pode reduzir custos de entrada e viabilizar expansão de redes, especialmente em áreas rurais onde o teto será menor. O prazo de 180 dias para regularização dá segurança temporária, mas impõe agenda técnica e financeira para saneamento das redes.
  • Para distribuidoras de energia: limitação aos preços cobrados e possibilidade de perda da exploração comercial em caso de má gestão representam restrição à autonomia comercial; por outro lado, a previsão de exploração direta possibilita receita adicional para as concessionárias que gerirem bem a infraestrutura.
  • Para municípios e gestores públicos locais: o projeto legitima a participação municipal por meio de convênios, ampliando o papel local na fiscalização da segurança e na priorização de ações de remoção de fiação.
  • Para ações em curso: contratos atuais terão janela de 18 meses para adequação, o que pode desencadear renegociações e pedidos administrativos à Aneel/Anatel sobre a metodologia e aplicabilidade do teto definitivo.
  • Para consumidores e segurança pública: expectativa de redução de fios clandestinos e menor risco de acidentes; a efetividade dependerá da fiscalização e da capacidade técnica de remoção/regularização.

O que observar

  • Coordenação entre Aneel e Anatel: a lei confere papel técnico decisório às agências, mas a harmonização metodológica é ponto crítico; eventuais impasses poderão ensejar intervenções do Executivo ou conflitos administrativos que podem chegar ao Judiciário.
  • Regulamentação subordinada: o efeito prático da norma dependerá integralmente de atos normativos das agências (metodologia de cálculo, regras de chamada pública, procedimentos de fiscalização). A clareza e fundamentação técnica desses atos serão determinantes para evitar contestações.
  • Fiscalização municipal e recursos administrativos: municípios que já legislaram sobre postes terão novo ambiente jurídico para atuação, mas precisarão estruturar capacidades técnicas e recursos para convênios com as agências.
  • Risco de litígio contratual: operadores que verão redução de receita com o teto podem buscar revisões contratuais ou reparações; contenciosos administrativos e judiciais são prováveis até a consolidação do posicionamento das agências.
  • Prazos e modulação: acompanhar como serão contados e aplicados os prazos (entrada em vigor, publicação do valor definitivo) e se haverá modulação administrativa ou judicial dos efeitos para contratos em execução.

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