TJMG mantém condenação por uso indevido de selo de qualidade em café
A 18ª Câmara Cível do TJMG confirmou condenação contra empresa que usou selo sem autorização; decisão afeta responsabilidade por marca e critérios para indenização.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que condenou uma empresa de café por utilizar indevidamente selo de pureza e qualidade, impondo indenizações e parcelas mensais até a retirada judicial do selo do mercado. A decisão reafirma entendimento sobre responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento e reconhecimento do dano moral presumido em violações de marca.
Contexto
A controvérsia envolve a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e uma empresa que comercializava produto com o selo de certificação "Café Atibaiense" após sua exclusão do quadro associativo. Segundo a associação, a exclusão ocorreu em 2014, o que teria cessado o direito de uso do selo; fiscalização posterior teria identificado impurezas no produto, pondo em risco a credibilidade do distintivo. A empresa ré sustentou que atuava somente como distribuidora de itens lacrados, atribuindo à fabricante a responsabilidade pela impressão das embalagens, e questionou medidas que condicionam pagamentos a comprovação do recolhimento do selo.
A disputa articula temas de propriedade industrial, direito do consumidor e responsabilidade civil empresarial. O tema não é meramente indemnizatório: toca no regime de proteção das marcas regulado pela Lei 9.279/1996, na função informativa dos selos de qualidade perante consumidores e na extensão da responsabilidade entre os elos da cadeia de produção e comercialização. Em distintas cortes, tem havido debate sobre se o uso indevido de marca/ selo enseja dano moral in re ipsa ou exige demonstração de prejuízo concreto, e sobre a possibilidade de medidas provisórias que condicionem efeitos à retirada de produtos do mercado.
O que foi decidido
A turma manteve integralmente a sentença de primeiro grau. A empresa foi condenada a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 2.425,00 por danos materiais à Abic, além de parcelas mensais de R$ 485,00 até que se comprove judicialmente a retirada do selo dos produtos. Também foi determinada a cessação imediata do uso do selo ou sinal semelhante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
O acórdão assentou que registros no INPI e o contrato social demonstram titularidade sobre a marca discutida e que a ré não se exime de responsabilidade alegando apenas função de distribuidora. Por participar ativamente da cadeia de fornecimento e auferir benefício do prestígio do selo perante consumidores, a empresa responde solidariamente pela infração, com fundamento no artigo 942 do Código Civil. Quanto às parcelas mensais, o colegiado entendeu que o valor da contribuição associativa tem função de parâmetro objetivo para quantificar o ressarcimento material, sem, contudo, impor filiação compulsória à associação.
O tribunal também confirmou o reconhecimento do dano moral presumido diante da violação de direitos de propriedade industrial e de marca, afastando a necessidade de prova de prejuízo concreto para a configuração do dano nessa hipótese.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — proteção à propriedade e aos direitos, em especial os aspectos vinculados à livre iniciativa e à proteção dos consumidores; fundamento constitucional do sistema de marcas.
- Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — disciplina o registro e a proteção de marcas; o acórdão invoca o art. 210 (inciso III) como parâmetro para quantificação de indenização relacionada à contribuição associativa como critério objetivo.
- Código Civil (Lei 10.406/2002) — art. 942 — responsabilidade solidária entre os que concorrem para o ato ilícito, fundamento para estender o dever de indenizar a todos os elos que se beneficiaram da conduta.
- Normas do INPI — registro de marca como elemento probatório da titularidade e da esfera de proteção conferida ao titular.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação no sentido de que violação de marca/ selo de qualidade pode configurar dano moral in re ipsa, dispensando prova de lesão material concreta em determinadas circunstâncias.
Impacto prático
- Para titulares de selo/entidades certificadoras: reforço da eficácia do registro de marca e do poder de tutela extrapatrimonial, com possibilidade de obter medidas inibitórias e quantificação de danos baseada em parâmetros associativos.
- Para distribuidores e fabricantes: alerta sobre a impossibilidade de se escudar em atribuições contratuais internas para fugir da responsabilidade pela presença de selo indevido na cadeia. A decisão destaca que participação na cadeia que explore prestígio da marca implica responsabilidade solidária.
- Para advogados em ações de propriedade industrial: precedente útil para pleitos cautelares e condenatórios que busquem não só indenização, mas cláusulas condicionantes (parcelas mensais até retirada do selo) como meio coercitivo de efetivar a remediação no mercado.
- Para consumidores: preservação do caráter informativo e protetivo dos selos, com repercussão direta na tutela do direito à informação prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
O que observar
- Requer-se atenção à modulação dos efeitos e à proporcionalidade das parcelas mensais como medida coercitiva: embora o tribunal tenha aceitado o parâmetro associativo para cálculo, caberá observar os contornos de sua aplicação em casos futuros e eventuais limites constitucionais à imposição de obrigação com duração indeterminada.
- Recursos cabíveis: a decisão colegiada admite interesse em recurso especial ou extraordinário, dependendo das questões federais ou constitucionais suscitadas; convém analisar a existência de repercussão geral ou divergência jurisprudencial para eventual subida aos tribunais superiores.
- Prova da retirada do selo: o encerramento da obrigação condicional depende de comprovação judicial; advogados devem planejar diligências probatórias e medidas de execução específicas para pleitear exoneração das parcelas.
- Riscos processuais: estratégias defensivas que invocam cadeia de fornecimento e divisão de responsabilidades precisam trazer elementos fáticos robustos (contratos, notas fiscais, evidências de lacre) para mitigar a extensão da responsabilidade solidária.
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