Zanin indefere ADPF do PSD e rejeita via atípica para 2º turno no RJ

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar do PSD que buscava obrigar a realização do segundo turno para o cargo de governador do Rio de Janeiro, por entender que a via escolhida — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — não é adequada para rediscutir, no mérito concreto, decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contexto

A controvérsia nasce da proclamação da vitória em primeiro turno de candidato declarado vencedor pelo TSE após anulação dos votos atribuídos a terceiro postulante cuja candidatura estava com registro indeferido e recurso pendente. O PSD, partido do ex-governador que ficou atrás no resultado nacional, ajuizou ADPF no STF pedindo a realização do segundo turno, sustentando que a exclusão dos votos de terceiro candidato teria impactado a validade do pleito e a exigência de novo turno.

O episódio ocorre em um cenário sensível: eleições estaduais com impugnações de registro, decisões judiciais em cadeia no âmbito eleitoral e controvérsias sobre quem, de fato, tem competência e meios processuais adequados para revisar pronunciamentos do TSE que já produziram efeitos formalmente definitivos quanto à proclamação de eleito. A questão expõe tensão entre tutela concentrada de preceitos fundamentais no Supremo e o sistema recursal e processual específico da Justiça Eleitoral.

O que foi decidido

A decisão interlocutória do ministro afastou, "por ora", a concessão de tutela de urgência pleiteada pelo PSD, com fundamento exclusivamente processual: a ADPF foi manejada como instrumento para impugnar, na via concentrada e com efeitos erga omnes, decisão do TSE que poderia ser objeto de impugnação no próprio processo eleitoral originário e por seus recursos ordinários. Em síntese, a turma julgadora singular entendeu que a ADPF não se presta a substituir o sistema recursal eleitoral quando se pretende discutir fatos e provas do caso concreto.

O fundamento central repousa na natureza da ADPF como ação destinada a afastar ofensa a preceito fundamental em tese ou em casos que, pela sua própria espécie, não encontram remédio em outros instrumentos processuais. Ao qualificar a petição do PSD como um uso paralelo e inadequado desse instrumento para obter provimento com eficácia geral sobre matéria examinada pelo TSE, o ministro reforçou limites formais ao manejo da via constitucional concentrada.

A decisão também traz contexto fático relevante: já existe outra medida cautelar do mesmo ministro em processo distinto que teve efeitos práticos no plano estadual — permitindo a assunção do mandato-tampão pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — cujo julgamento colegiado foi interrompido por pedido de vista e, portanto, permanece em vigor enquanto a questão não retorna ao plenário.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — disciplina a competência originária do Supremo Tribunal Federal para garantir a preservação de preceitos fundamentais, base constitucional para a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• Art. 5, CF/88 — princípios do devido processo legal e ampla defesa, relevantes para ponderar cabeças de serem preservados nos procedimentos eleitorais e em ações constitucionais.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regras gerais de processo civil sobre instrumentos processuais e abuso de ação, aplicáveis subsidiariamente quando compatíveis ao processo constitucional.
• Jurisprudência consolidada do STF — o Supremo tem reiterado que ADPF é medida de caráter excepcional, inadequada para substituir recursos ordinários quando há via adequada para a solução do conflito no processo específico.
• Regras e normativos do TSE — embora não citados nominalmente nesta decisão, as normas do processo eleitoral e os instrumentos recursais próprios da Justiça Eleitoral formam o pano normativo que delimita quando o controle concentrado pelo STF é cabível.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: a decisão reafirma a necessidade de esgotar as vias recursais e incidentes previstos no âmbito da Justiça Eleitoral antes de buscar tutela no STF via ADPF, sob pena de indeferimento liminar. Estratégias de impugnação devem priorizar recursos ordinários, embargos e ações eleitorais próprias.
• Para partidos e candidatos: a via concentrada tem limite claro quando a pretensão é discutir fatos probatórios e o mérito eleitoral concreto. A busca por efeitos gerais (como anular proclamação ou impor segundo turno) via ADPF encontra resistência quando existirem meios adequados no próprio processo eleitoral.
• Para o TSE e a administração eleitoral: a decisão fortalece a autonomia do procedimento eleitoral e reduz risco de interferências extemporâneas do STF em processos eleitorais em curso, salvo situações que realmente configurem lesão a preceito fundamental sem remédio judicial específico.
• Para o andamento de ações em curso: medidas cautelares eventualmente já concedidas em processos conexos permanecem com seus efeitos até decisão colegiada final; contudo, a via de enfrentamento dessa situação permanece a tramitação dos incidentes e recursos no próprio sistema eleitoral e, subsidiariamente, os remédios constitucionais quando estritamente cabíveis.

O que observar

• Risco de multiplicação de ADPFs: decisões como esta podem inibir o uso de ADPF como atalho processual, reduzindo o número de arguições que buscam revisar decisões de tribunal inferior que ainda têm caminhos recursais eleitorais abertos.
• Possibilidade de recurso: a decisão interlocutória que indefere liminar é suscetível de recursos próprios no âmbito do STF; importará acompanhar eventuais deslocamentos ao plenário e pedidos de modulação de efeitos, se houver provimento futuro.
• Efeitos sobre decisões cautelares paralelas: a coexistência de liminares concedidas em diferentes processos (com efeitos práticos imediatos) cria tensão jurídica cuja solução demandará análise colegiada pela Corte, com risco de decisões contraditórias e necessidade de uniformização de entendimento.
• Monitorar eventual retorno do processo ao plenário, pedido de vista e eventuais adoções de critério de admissibilidade que definam limites mais rígidos para arguições constitucionais em matérias eleitorais.
• Para operadores do direito, atenção redobrada à distinção entre controle concentrado de constitucionalidade e interlocução recursal no processo eleitoral, priorizando a via específica e documentando por que, caso aleguem a necessidade, a via constitucional seria realmente imprescindível.