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Decisão do TJ-SP reforça transparência nas obras públicas com QR Code

Em uma importante manifestação de interesse público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria apertada, validar a constitucionalidade da Lei Municipal 17.832/2022, que exige a implantação de código QR em placas de obras públicas no município de São Paulo. A decisão afasta a tese de usurpação de competência legislativa estadual sob o argumento de invasão à esfera da administração pública municipal.

Fundamentos jurídicos da decisão

O colegiado entendeu que a norma municipal se restringe a aspectos de transparência e acesso à informação, não configurando interferência indevida em matéria típica da administração estadual. Amparado nos princípios da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da eficiência, o relator, desembargador Alexandre Coelho, firmou posição favorável à municipalização da norma afirmando que:

“Trata-se de medida conectada à ideia de transparência, ínsita à Administração Pública, não havendo violação à competência originária do Executivo estadual.”

Aspectos constitucionais e jurisprudenciais abordados

A análise se pautou, entre outros balizamentos, nos seguintes fundamentos normativos e jurisprudenciais:

• Princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º);
• Princípio da legalidade e publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37);
• Orientações do STF em casos que versam sobre iniciativa legislativa em matéria administrativa, como nas ADIs 2.777 e 3.254.

Importante também o voto destacado de alguns magistrados que divergiram da maioria, nos quais argumentaram que, embora o destino da norma seja nobre, poderia afetar a autonomia do Executivo e impor obrigações que envolvem custos e execução de políticas públicas.

Implicações práticas da norma validada

Com a decisão do TJ-SP, os órgãos municipais devem se adaptar para implementar a tecnologia de QR Code nas obras públicas. Isso permitirá ao cidadão, por meio de dispositivo digital, acessar informações completas sobre:

• Custos da obra;
• Prazo de execução;
• Empresa contratada e respectivas licitações;
• Fiscal responsável pela execução.

A medida visa inibir possíveis desvios e promover controle social, favorecendo o acompanhamento efetivo da sociedade civil e dos órgãos de fiscalização.

Impacto no cotidiano da advocacia e da gestão pública

Advogados especializados em direito público devem observar atentamente esta tendência de incremento legislativo municipal voltado à transparência, pois pode gerar novas demandas judiciais, especialmente quanto à execução orçamentária, controle externo e responsabilidade administrativa em casos de descumprimento da norma.

Além disso, o precedente do TJ-SP poderá ser invocado em outras unidades da federação que estejam discutindo iniciativas semelhantes, sinalizando prestígio judicial à inovação normativa que prima pela transparência e fiscalização cidadã.

Se você ficou interessado na obrigatoriedade de QR Codes em obras públicas e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense