Ação civil pública e ação popular: legitimidade, objeto e diferenças
Duas ações do processo coletivo, dois legitimados diferentes. Confundir quem pode propor e o que cada uma tutela é o erro que derruba a inicial. O guia para não errar.
Ação civil pública e ação popular são os dois pilares do processo coletivo brasileiro voltado à defesa do patrimônio público e dos interesses difusos. Servem a propósitos próximos, mas têm legitimados, objetos e réus distintos — e trocar um pelo outro é o erro que leva à extinção sem resolução de mérito. Este guia distingue as duas ações, da legitimidade ao objeto, com base na Lei 7.347/85 (LACP) e na Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
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