Mandado de segurança contra ato de autoridade: cabimento, direito líquido e certo e prazo
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. Mas erra o polo passivo, perde o prazo de 120 dias e a ordem não é concedida.
O mandado de segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade. É rápido, tem rito próprio e não admite condenação em honorários de sucumbência — o que o torna instrumento de primeira escolha contra atos do poder público. Mas é também severo em seus requisitos: prova pré-constituída, autoridade coatora certa e prazo decadencial curto. Este guia trata do cabimento e dos pontos que decidem o resultado, à luz da Lei 12.016/2009.
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