Mandado de segurança contra ato de autoridade: cabimento, direito líquido e certo e prazo
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. Mas erra o polo passivo, perde o prazo de 120 dias e a ordem não é concedida.
O mandado de segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade. É rápido, tem rito próprio e não admite condenação em honorários de sucumbência — o que o torna instrumento de primeira escolha contra atos do poder público. Mas é também severo em seus requisitos: prova pré-constituída, autoridade coatora certa e prazo decadencial curto. Este guia trata do cabimento e dos pontos que decidem o resultado, à luz da Lei 12.016/2009.
Continue lendo gratuitamente
Este artigo é exclusivo para membros do JusFeed. Crie sua conta grátis (ou entre) para ler o conteúdo completo.
Mais em Público
Ver todosComo recorrer de uma multa de trânsito: defesa prévia, JARI e prazos
Uma multa não é o fim da linha. Entre a notificação de autuação e a de penalidade existem etapas específicas de defesa — a defesa prévia, o recurso à JARI e, depois, ao CETRAN — cada uma com seu prazo próprio, indicado no próprio documento que chega pelo correio.
Precatório e RPV: como e quando o cidadão recebe uma condenação contra o poder público
Ganhar uma ação contra o Estado não significa receber no dia seguinte. Dívidas maiores viram precatório e entram numa fila anual regida por ordem cronológica; valores menores seguem pela requisição de pequeno valor (RPV), com pagamento bem mais rápido. A diferença entre os dois define quando o dinheiro cai.
Servidor público: estabilidade, processo administrativo disciplinar (PAD) e demissão
A estabilidade não é automática nem absoluta. O servidor efetivo a adquire após o estágio probatório e a aprovação em avaliação de desempenho, e só a perde em hipóteses específicas — entre elas, a demissão ao fim de um processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório.