LGPD no setor público: por que o Estado que vaza seu dado joga com outras regras

Quando um dado pessoal vaza de uma empresa, o advogado sabe onde pisar: consentimento, legítimo interesse, falha de segurança, responsabilidade do controlador. Quando o mesmo dado vaza de um órgão público, muita gente aplica o mesmo roteiro — e erra o alvo. O Estado não trata dado pessoal pelas mesmas portas que o particular. Ele tem bases legais próprias, limites próprios e um regime de responsabilidade próprio. Ignorar essa diferença é montar a ação pela hipótese errada. Compreendê-la é encontrar o ponto exato em que o ente responde — e ele responde de forma mais rígida do que a empresa privada.