Igualdade salarial: por que a Lei 14.611 pune o silêncio, não só a diferença de salário
A Lei da Igualdade Salarial não multa apenas quem paga menos à mulher. Multa quem não publica o relatório e não age sobre a diferença — e é aí que quase toda empresa tropeça.
Há um mal-entendido que faz empresa boa pagar multa. Muita gente lê a Lei da Igualdade Salarial e conclui: "se eu pago igual a homens e mulheres na mesma função, não tenho problema". Errado. A Lei 14.611/2023 não construiu sua sanção principal sobre a diferença de salário — construiu sobre o procedimento. Ela pune, com peso, quem deixa de publicar o relatório de transparência, quem ignora a diferença apontada e quem não apresenta plano de ação. É uma lei de compliance, não de simples equiparação. Quem advoga com direito do trabalho e não entende esse deslocamento defende empresa que já está exposta sem saber.
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