Inventário é obrigatório?

Resposta rápida: é, sim. Quando uma pessoa morre e deixa bens (imóveis, conta bancária, carro, investimentos), esses bens não passam automaticamente para os herdeiros na prática — é preciso um procedimento legal para apurar o patrimônio, quitar dívidas e transferir formalmente a herança a quem tem direito. Esse procedimento é o inventário, e ele é obrigatório: sem ele, os herdeiros não conseguem vender o imóvel, sacar o dinheiro, transferir o carro ou regularizar nada — os bens ficam "travados" no nome do falecido. A boa notícia é que fazer inventário hoje pode ser simples e rápido: se todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e não há testamento (ou o testamento já foi processado), o inventário pode ser feito em cartório (extrajudicial), por escritura pública, em questão de dias. Só é obrigatoriamente judicial quando há herdeiro menor ou incapaz, ou desacordo entre os herdeiros.

Por que o inventário é obrigatório

O inventário existe porque a herança não é uma "posse informal" — é uma transmissão de patrimônio que precisa ser oficializada. No momento da morte, a lei transfere a herança aos herdeiros (é o princípio da saisine, art. 1.784 do Código Civil), mas essa transmissão precisa ser formalizada e individualizada: é o inventário que lista os bens e as dívidas, calcula e recolhe o imposto devido (o ITCMD), paga os credores e parte a herança, atribuindo a cada herdeiro a sua parcela com um título válido. Sem esse procedimento, o patrimônio permanece em nome do falecido, e ninguém pode dispor dele legalmente: o cartório de imóveis não transfere a casa, o banco não libera a conta, o Detran não transfere o veículo. Por isso, "ficar com" a herança sem inventariar não regulariza nada — os herdeiros até podem usar informalmente alguns bens, mas não conseguem vender, transferir ou dar em garantia, e criam um problema que só cresce com o tempo (e se multiplica se um dos herdeiros também falecer). O inventário é o caminho necessário para que a herança efetivamente "vire" propriedade dos herdeiros.

Judicial ou em cartório: qual é o seu caso

Existem dois caminhos para o inventário, e saber qual serve ao seu caso muda tudo em tempo e custo. O inventário extrajudicial (em cartório), possibilitado pela Lei 11.441/2007, é o caminho rápido: faz-se por escritura pública perante um tabelião, sem processo judicial, e conclui-se em dias ou semanas. Ele é permitido quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha, com a assistência de um advogado (obrigatória). Recentemente, atos do CNJ passaram a admitir o inventário em cartório mesmo havendo testamento ou interessado incapaz em certas condições, ampliando as hipóteses — mas a regra segura permanece: consenso e capacidade viabilizam o cartório. Já o inventário judicial é obrigatório quando há herdeiro menor de idade ou incapaz, ou quando há conflito entre os herdeiros (não concordam sobre a partilha), ou disputa sobre o testamento — casos que exigem a supervisão do juiz (e, muitas vezes, do Ministério Público, para proteger o incapaz). O judicial é mais demorado, mas é o único caminho quando falta acordo ou há interesse de vulnerável. Em qualquer das vias, o advogado é obrigatório.

Prazo e o custo do atraso

Há um motivo prático forte para não deixar para depois: o prazo e a multa. O Código de Processo Civil (art. 611) estabelece que o inventário deve ser aberto em até 60 dias a contar do falecimento e concluído nos meses seguintes. Mais importante na prática: a maioria dos estados cobra multa sobre o ITCMD (o imposto de transmissão causa mortis) quando o inventário é aberto fora do prazo — a demora, portanto, custa dinheiro, e quanto mais se adia, mais caro e complicado fica (documentos vencem, herdeiros mudam de ideia, novos falecimentos ocorrem). Além do imposto e da eventual multa, há custos de cartório e honorários. Por isso, embora o inventário seja obrigatório e possa parecer burocrático, o melhor é iniciá-lo cedo: reunir os documentos (certidão de óbito, documentos dos bens e dos herdeiros), procurar um advogado e escolher a via adequada (cartório, se houver consenso e capacidade; judicial, se não). Regularizar a herança logo evita multa, protege o patrimônio e dá aos herdeiros o direito de efetivamente usar, vender e transferir os bens.

Base normativa e precedentes

• Código Civil, art. 1.784: com a morte, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (saisine) — mas depende do inventário para ser individualizada e formalizada.
• Código de Processo Civil, art. 610 e art. 611: regem o inventário; prazo de 60 dias para abertura; possibilidade de inventário extrajudicial quando todos são capazes e concordes.
• Lei 11.441/2007: autoriza o inventário e a partilha por escritura pública (extrajudicial), com advogado, quando há consenso e não há incapaz.
• Provimentos do CNJ: ampliam as hipóteses de inventário em cartório, inclusive em certos casos com testamento ou interessado incapaz.
• Legislação estadual do ITCMD: fixa o imposto de transmissão causa mortis e a multa por abertura do inventário fora do prazo.

Em resumo: inventário é obrigatório — é o único caminho legal para transferir os bens do falecido aos herdeiros. Sem ele, o patrimônio fica travado. Se todos concordam e são capazes, faça em cartório (rápido); se há menor ou desacordo, é judicial. E não demore: o atraso costuma gerar multa sobre o imposto.