Regulação das redes sociais: por que o STF chegou antes do "PL das Fake News
Enquanto o país esperava a lei que regularia as plataformas, o STF releu o art. 19 do Marco Civil e criou o novo regime de responsabilidade. Quem entende essa inversão sabe onde o litígio de moderação de conteúdo vai nascer.
Durante anos, o Brasil debateu qual lei iria regular as redes sociais. O centro da disputa era o PL 2630/2020, o chamado "PL das Fake News", travado na Câmara desde 2023 sob acusações cruzadas de censura e de omissão. A pergunta que dominava o debate era "quando o Congresso vai votar?". Foi a pergunta errada. Enquanto o Legislativo se paralisava, o novo regime de responsabilidade das plataformas nasceu por outra via — a do Supremo Tribunal Federal, relendo uma norma que já existia. Quem quer entender a regulação das redes no Brasil precisa inverter o olhar: a lei não veio; a jurisprudência veio no lugar dela.
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