Marco Legal da IA (PL 2338): por que a sua empresa já deve se adequar antes de a lei existir
O PL 2338/2023 ainda tramita, mas a governança que ele vai exigir já é obrigação sob a LGPD. Quem espera a lei "ficar pronta" está adiando um dever que já venceu.
Há uma armadilha na forma como as empresas leem a chegada de uma nova lei: elas tratam a data de vigência como o momento em que a obrigação nasce. Com a regulação da inteligência artificial no Brasil, esse raciocínio custa caro. O PL 2338/2023 — o projeto que pretende ser o Marco Legal da IA — ainda está em tramitação, e ninguém sabe o texto exato que vai sair. Mas grande parte do que ele vai exigir já é obrigatória hoje, por uma via que a maioria não conecta: a LGPD. Entender essa ponte é o que separa o advogado que assessora empresas de forma reativa daquele que blinda o cliente com antecedência.
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