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Proteção de dados, LGPD, marco civil e direito digital.
Biometria não é "mais um dado". É uma categoria com regra própria, risco irreversível e uma lógica de responsabilidade que quase todo contrato do seu cliente ignora.
Contrato inteligente não precisa de lei nova para valer — o Código Civil já dá conta. O problema aparece quando a auto-execução do código encontra a boa-fé, a revisão e a LGPD.
A Lei 15.211/2025 acabou com a autodeclaração de idade, exigiu design seguro e controle parental e pôs a ANPD para fiscalizar. Para as plataformas, virou obrigação com multa.
Enquanto a diretoria discute política de IA, os funcionários já colam contratos e dados de clientes em ferramentas públicas. Sob a LGPD, a conta desse vazamento é da empresa.
Com o regulamento de dosimetria, a ANPD passou a ter régua para multar — até 2% do faturamento por infração. A LGPD deixou de ser risco teórico e virou risco calculável.