O banco pode encerrar minha conta?

Resposta rápida: sim, o banco pode encerrar a sua conta — mas não sem avisar. O encerramento unilateral é um direito do banco (como também é seu), desde que ele notifique você com antecedência e cumpra as regras do Banco Central. Encerrar a conta de surpresa, sem aviso prévio, sobretudo quando há saldo ou débitos automáticos ativos, é irregular e costuma render indenização por dano moral. A relação bancária é um contrato — e, como todo contrato de prazo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo, mas com aviso.

O banco não é obrigado a manter você como cliente

Muita gente acredita que, uma vez aberta, a conta é "para sempre". Não é. O contrato de conta corrente é de prazo indeterminado, e o encerramento é um direito subjetivo de qualquer das partes — você pode encerrar quando quiser, e o banco também. O banco pode ter motivos variados: baixa movimentação, política de risco, suspeita de irregularidade, reestruturação de carteira. Ele não precisa manter um cliente que não deseja manter. O que ele não pode é fazer isso de forma abrupta e silenciosa, prejudicando quem confiava naquela conta para receber salário, pagar contas e honrar débitos automáticos.

A regra de ouro: aviso prévio

O ponto que decide tudo é o aviso prévio. A regulação do Banco Central (Resolução CMN nº 4.753/2019) exige que o encerramento seja precedido de comunicação formal, por escrito, com prazo mínimo de 30 dias — tempo para você regularizar pendências, sacar o saldo, redirecionar recebimentos e cancelar débitos automáticos. Cumprido esse rito, o encerramento é legítimo, e você não tem o que reclamar (a não ser buscar outro banco). Descumprido — encerramento sem aviso, ou com a conta ainda ativa e cheque/débito em curso —, o ato é irregular, e os tribunais reconhecem o dever de o banco indenizar os transtornos causados, especialmente quando o cliente é surpreendido com contas não pagas, nome negativado ou salário "sumido".

O que fazer se encerrarem sua conta

Se o banco comunicar o encerramento com aviso, o caminho é prático: saque ou transfira o saldo, redirecione seu salário e seus débitos automáticos para outra conta dentro do prazo, e quite pendências para não gerar dívida. Se o encerramento vier sem aviso — você descobre que a conta foi fechada ao tentar usá-la —, reúna a prova (extratos, protocolos, a ausência de qualquer notificação) e reclame: primeiro no próprio banco e no Banco Central (via canais de reclamação), depois, se houver dano, judicialmente. Guardar a evidência de que não houve comunicação prévia é o que sustenta o pedido de reparação.

Base normativa e precedentes

• Resolução CMN nº 4.753/2019 (Banco Central): disciplina a abertura, manutenção e encerramento de contas de depósito, exigindo comunicação prévia e formal para o encerramento unilateral, com prazo para a regularização.
• Código Civil, arts. 473 e 421 e seguintes: a resilição unilateral dos contratos por prazo indeterminado é possível mediante denúncia notificada à outra parte, à luz da boa-fé objetiva.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): aplica-se à relação bancária (Súmula 297 do STJ — "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), reforçando os deveres de informação e a vedação a práticas abusivas.
• Jurisprudência: os tribunais têm condenado bancos ao pagamento de dano moral quando encerram a conta sem aviso prévio e o cliente sofre transtorno concreto (débitos não pagos, negativação, salário inacessível). O encerramento com notificação regular, ao contrário, é reconhecido como exercício legítimo de direito.

Em resumo: o banco pode dizer "não" a você — mas precisa avisar com 30 dias e deixar você se organizar. É a diferença entre um encerramento legal e um que se paga na Justiça.