O condomínio pode multar por barulho de crianças?

Resposta rápida: depende do que é "barulho". O som normal de uma criança brincando, correndo ou chorando, em horário razoável, é uso normal do apartamento — e multar uma família por isso pode ser abusivo e até discriminatório. O condomínio existe para todos morarem, inclusive quem tem filhos. Por outro lado, perturbação excessiva e reiterada — barulho anormal, em horário de silêncio, que ultrapassa o tolerável e desrespeita o sossego dos vizinhos — aí sim pode autorizar advertência e multa, se houver previsão e proporcionalidade. O critério é o razoável: viver, sim; incomodar de forma anormal, não.

O direito de morar (e fazer barulho normal)

Morar é usar o imóvel para a vida — e vida tem som. O Código Civil impõe ao condômino o dever de não perturbar o sossego dos vizinhos, mas isso não significa silêncio absoluto: significa respeitar os limites do uso normal. Uma criança que brinca, pula, chora ou corre durante o dia está exercendo o uso comum e esperado de uma residência. Exigir que uma família com crianças mantenha silêncio de biblioteca, ou multá-la pelo barulho inerente à convivência infantil, extrapola o razoável e ignora que o condomínio é feito para morar, não para um padrão impossível de quietude. Barulho normal, em horário normal, é tolerável por definição — é o preço de viver perto de outras pessoas.

Quando o barulho vira perturbação punível

A situação muda quando o barulho deixa de ser normal e vira perturbação. O que os tribunais e as convenções costumam considerar punível: som excessivo e reiterado, em horário de silêncio (à noite, na madrugada), que ultrapassa claramente o tolerável e prejudica o descanso dos vizinhos — festas barulhentas, objetos jogados, correria intensa de madrugada, som alto. Aqui, o problema não é "ser criança"; é o excesso e a falta de respeito ao horário. Para punir, o condomínio precisa de previsão na convenção ou no regimento interno, de prova da perturbação (reclamações, registros, laudo de ruído), e deve observar o contraditório e a proporcionalidade da multa. Multa aplicada no arbítrio, sem previsão ou sem prova, é anulável.

Multar "por ser criança" pode ser discriminação

Há um limite que vai além do barulho: a discriminação. Regras condominiais que, na prática, impedem a presença de crianças, ou que punem famílias pelo simples fato de terem filhos, podem ser abusivas e ilegais — a criança e o adolescente têm proteção especial, e o condomínio não pode transformar a convivência em hostilidade a famílias. A linha é clara: o condomínio pode coibir a perturbação anormal, venha de quem vier (adulto ou criança); o que ele não pode é usar o "barulho de criança" como pretexto para segregar. Se você é multado por barulho normal de convivência, questione: peça a fundamentação, a prova e a previsão da multa, e recorra à assembleia ou à Justiça. Se você é o vizinho perturbado por excesso real, documente e leve ao síndico com prova.

Base normativa e precedentes

• Código Civil, art. 1.336, IV: dever do condômino de não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais, nem usar a unidade de forma contrária aos bons costumes — a base do que é uso normal e do que é perturbação.
• Código Civil, arts. 1.336, §§ 1º e 2º, e 1.337: preveem multas por descumprimento dos deveres condominiais e por comportamento antissocial reiterado, com exigência de deliberação e proporcionalidade.
• Convenção e regimento interno do condomínio: a multa por perturbação depende de previsão nesses instrumentos e de observância do contraditório.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e Constituição, art. 227: proteção integral à criança, base para afastar regras e multas discriminatórias contra famílias com filhos.
• Jurisprudência: reconhece que o barulho normal de crianças, em horário adequado, é uso regular e não enseja multa; e admite a sanção diante de perturbação anormal e reiterada, com previsão e prova.

Em resumo: o condomínio pode agir contra a perturbação anormal e reiterada, mas não pode multar uma família pelo som normal de uma criança vivendo. Barulho de criança em horário razoável é convivência — não infração.