O condomínio pode proibir animais?

Resposta rápida: proibir todos os animais, de forma genérica, o condomínio não pode — o STJ já pacificou isso. O que se pode barrar é o animal que causa incômodo, risco ou perturbação real aos demais moradores; não o pet que convive em paz, sem barulho, sujeira ou perigo. O critério que vale é o incômodo concreto, não a espécie. Assim, uma convenção que diga "é proibido qualquer animal" é considerada desarrazoada quando aplicada a um animal que não oferece risco; mas uma regra que vede animais causadores de incômodo é válida. Ter um pet é, em regra, parte do direito de usar o seu apartamento.

A regra do STJ: proibição genérica é ilegítima

O tema foi decidido pelo STJ no REsp 1.783.076-DF (Terceira Turma, 2019). A Corte firmou que a restrição genérica contida em convenção de condomínio que proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies nas unidades autônomas é ilegítima. A razão é simples: nem todo animal representa risco ou incômodo, e proibir de forma absoluta ignora o direito do condômino de usar e fruir do seu imóvel segundo suas conveniências. O apartamento é seu para morar — e morar, para muita gente, inclui ter um animal de companhia. A convenção condominial, por mais poderosa que seja, não pode impor uma proibição que extrapola a razoabilidade e desconsidera o caso concreto.

Os três cenários

O STJ organizou a questão em três situações, que resolvem a maioria das dúvidas. Primeira: se a convenção não trata do assunto, o condômino pode ter animais, desde que não viole os deveres de sossego, salubridade e segurança (art. 1.336, IV, do Código Civil) — ou seja, desde que o animal não perturbe. Segunda: se a convenção veda apenas os animais causadores de incômodo aos demais (barulho, mau cheiro, agressividade), essa regra é válida — o condomínio pode agir contra o pet que efetivamente perturba. Terceira: se a convenção proíbe qualquer animal, de qualquer espécie, essa proibição é desarrazoada e não se sustenta quando o animal não apresenta risco à segurança ou à tranquilidade. Em todos os casos, o eixo é o incômodo real, não a mera existência do bicho.

Na prática: o que decide é o incômodo

Traduzindo para o dia a dia: um cão de pequeno porte, silencioso, que passeia na coleira e não suja as áreas comuns, dificilmente pode ser proibido — ainda que a convenção diga "não". Já um animal que late sem parar de madrugada, que é agressivo, que suja o corredor ou oferece risco aos vizinhos pode, sim, ser objeto de restrição, advertência e até multa, se a convenção previr e houver prova da perturbação. Se você é impedido de ter um pet inofensivo, pode questionar a regra (na assembleia ou judicialmente); se você é o vizinho perturbado por um animal que incomoda de verdade, documente (barulho, sujeira, agressões) e leve ao síndico. A convivência condominial equilibra o direito de ter animal com o direito ao sossego — e o fiel da balança é o incômodo concreto.

Base normativa e precedentes

• STJ, REsp 1.783.076-DF (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2019): a proibição genérica de animais em convenção condominial é ilegítima; a restrição só se justifica quanto a animais que causem incômodo ou risco.
• Código Civil, art. 1.336, IV: dever do condômino de não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais — o limite do direito de ter animais.
• Lei nº 4.591/1964, art. 19: assegura ao condômino o direito de usar e fruir da sua unidade segundo suas conveniências, respeitadas as normas de boa vizinhança.
• Convenção e regimento interno: podem disciplinar (e restringir) a permanência de animais causadores de incômodo, com previsão de advertência e multa proporcional.

Em resumo: o condomínio não pode proibir animais só por serem animais. Pode agir contra o pet que incomoda ou oferece risco, mas não contra aquele que convive em paz. O que conta é o incômodo — não a proibição no papel.